Bárbara Pombo

JOTA

Pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adiou ontem a conclusão do julgamento que pode definir se os bancos devem ou não pagar o IPVA sobre veículos financiados com alienação fiduciária em garantia. Durante esse tipo de contrato, o consumidor tem a posse mas não o domínio do veículo enquanto o banco tem o domínio, mas não a posse. Daí a necessidade de definir quem é, de fato, o proprietário do bem.
Por ora, a sinalização da 1ª Seção da Corte, porém, é de que o litígio deverá ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Quatro ministros já votaram no sentido de que o STJ não teria competência para enfrentar o caso. “Apesar da relevância da matéria, não vejo espaço técnico para admitir o recurso”, afirmou o ministro Sérgio Kukina, relator do caso do Banco GMAC, da General Motors.
A instituição financeira já ajuizou recurso extraordinário no Supremo, ainda pendente de admissão.
<a style="text-decoration: underline;" href="https://www.jota.info/materias30-a-propriedade-e-de-quem">Como o Jota adiantou na segunda-feira</a>, o julgamento do assunto pelo STJ tem tomado as atenções de advogados e instituições financeiras, especialmente pelo potencial multiplicador que possui. Atualmente, a discussão está concentrada, especialmente, no Estado de Minas Gerais. Desde 2003, o Fisco mineiro tem exigido o imposto dos bancos com base na Lei estadual nº 14.937, promulgada naquele mesmo ano. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem respaldado a cobrança.
O temor é de que eventual decisão do STJ favorável ao Fisco seja o estopim para a abertura da cobrança em outros Estados. “Há potencial, inclusive, para o início de uma guerra fiscal”, afirma um tributarista.
Há advogados com procuração para questionar até 3 mil execuções fiscais movidas contra instituições financeiras.
Em linhas gerais, quatro de nove ministros da 1ª Seção consideraram que a violação da lei mineira (Lei estadual no 14.937, de 2003) ao Código Tributário Nacional e ao artigo 1.367 do Código Civil não fora analisada pelo TJMG. Acompanharam o relator os ministros Herman Benjamin, Regina Helena Costa e a desembargadora convocada Marga Tessler.
Outro obstáculo à analise, segundo eles, seria a Súmula 280 do Supremo, segundo a qual “por ofensa de direito local não cabe recurso extraordinário”. Os ministros Herman Benjamin e Og Fernandes - que ainda não proferiu seu voto - ainda concordaram com a cabeça quando a ministra Regina Helena pontuou que a Constituição prevê que é do STF a competência para “julgar lei local válida contestada em face de lei federal”.
Fato é que, só neste ano, a 1ª e a 2ª Turma - reunidas na 1ª Seção - proferiram três decisões nesse sentido, com entendimento unânime.
Mas ainda resta alguma expectativa diante do pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Para ele, a súmula do STF seria obstáculo em “situações normais”. “O Estado de Minas foi além do razoável, legislou em matéria cívil”, afirmou, acrescentando que o STJ deve analisar se a súmula se sobrepõe “à tentativa de deformação da ordem jurídica”. “Sendo assim, as legislações estaduais se transformariam em algo caótico ou em uma colcha de retalhos”.
Enquanto isso, advogados estão divididos em relação ao futuro. Alguns defendem esforço para que o caso seja julgado pelo STJ. Outros já admitem que a competência é do Supremo. Além de defender que a matéria discutida é constitucional, este segundo grupo faz o cálculo da insegurança jurídica. “De que adianta o julgamento do STJ se a palavra final será, inevitavelmente, do Supremo?”, pondera um advogado.

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Quatro de nove ministros já defenderam que competência para analisar o assunto é do Supremo

STJ adia decisão sobre recolhimento de IPVA por bancos

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