Justiça

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STJ muda regimento para dar transparência a indicações ao CNJ e CNMP

Ministros aprovaram emenda regimental que passa a valer a partir da publicação

Uma mudança aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende dar transparência às indicações para as vagas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Os ministros aprovaram esta semana, por unanimidade, emenda ao regimento interno que prevê a inscrição e a apresentação de currículos dos juízes e desembargadores federais interessados em concorrer às vagas. A lista dos candidatos será publicada no site do STJ, com o respectivo histórico da carreira.

A medida passará a valer a partir da publicação da Emenda Regimental nº 15, no Diário de Justiça eletrônico.

Atualmente, um único ministro do STJ pode submeter um nome à votação dos demais ministros.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Regimento Interno do STJ, a escolha será feita em sessão plenária e obedecerá a ordem de antiguidade dos candidatos. “Deverá ser justificada a escolha de candidato que não seja o mais antigo”, afirma.

O novo texto traz outras mudanças, como a proibição de ex-presidentes do STJ exercerem cargos administrativos no tribunal, no Conselho da Justiça Federal, no CNJ e na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Além disso, fica vedada a acumulação de cargos administrativos pelos ministros da Corte. A ideia é – respeitando a ordem de antiguidade – repartir de forma mais igualitária os cargos de corregedor, ouvidor e diretor-geral da Enfam. A nova regra passará a valer a partir do término do mandato dos ministros que atualmente ocupam as funções.

A eleição de um ministro para vaga no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não inviabilizará assumir uma função administrativa. “A medida é resultado de uma reinvidicação interna e visa acabar com a lógica de quanto mais antigo mais funções se têm”, afirma Salomão, acrescentando que a medida é positiva para a tentativa de reduzir os 70% de congestionamento do Judiciário.


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