Bárbara PomboA Fazenda Nacional vai ampliar as hipóteses para desistir de ações judiciais. Está pronta uma minuta de alteração da Portaria nº 294/2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dispensa a contestação nos processos em que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacificada a favor dos contribuintes. Segundo apurou o JOTA, o novo texto deverá […]
STJ
Jurisprudência reiterada também será alvo de desistência pela Fazenda
Medida terá impacto em processos de todo País
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