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Jurisprudência reiterada também será alvo de desistência pela Fazenda

Medida terá impacto em processos de todo País

A Fazenda Nacional vai ampliar as hipóteses para desistir de ações judiciais. Está pronta uma minuta de alteração da Portaria nº 294/2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dispensa a contestação nos processos em que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacificada a favor dos contribuintes. Segundo apurou o JOTA, o novo texto deverá ser publicado em até 70 dias, pois ainda depende da assinatura da procuradora-chefe da Fazenda Nacional.

Atualmente, o procurador só pode deixar de recorrer em casos com jurisprudência reiterada. E o que a modificação traz de vantagem? A possibilidade de finalizar um litígio – já resolvido pelos tribunais superiores – no início da tramitação do processo. Sobra um fio desencapado, já que a Receita só deixa de autuar mediante decisões em repercussão geral ou recurso repetitivo.

Em um cenário de oscilação da jurisprudência, a Fazenda afirma que considerará como critério para dispensar a contestação o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), mantido uniforme no período de três meses a um ano. No caso do STJ, há, pelo menos, a necessidade de manifestação das duas turmas de direito público.

“Nos casos em que não há possibilidade real de reversão ou não há mais alegações, jogaremos a toalha em homenagem à jurisprudência, à redução da litigiosidade e à celeridade processual”, afirma o coordenador-geral da representação judicial da Fazenda Nacional, João Batista de Figueiredo.

As listas de temas passíveis de dispensa de contestação e recurso serão atualizadas pelo menos uma vez por mês pela Coordenação de Representação Judicial da Fazenda. Apenas com jurisprudência reiterada, há 50 discussões com dispensa de recurso e que, após a publicação da alteração da Portaria 294, não serão mais alvo de contestação.

Uma nova lei ou “observações relevantes” da Receita Federal e da própria PGFN poderá gerar a retirada de algum tema da lista. Mas “é raro acontecer”, afirma Figueiredo.

Atualmente, os procuradores deixam de apresentar contestação em cinco situações. Entre elas, quando há súmula vinculante, decisão final em recurso repetitivo, repercussão geral ou em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), por exemplo.

Dispensa de autuação – Os técnicos da PGFN e da Receita Federal também já teriam acordado uma alteração na Portaria Conjunta nº 01, de 2014, para agilizar a vinculação da administração às decisões do STF e STJ em repercussão geral e recurso repetitivo, respectivamente. A minuta de modificação da norma está pronta, e deverá passar ainda pelo crivo do Fisco e da procuradora-chefe da Fazenda.

O motivo da alteração é curioso. A Fazenda observa que os tribunais superiores estão rápidos para oficiar os tribunais federais de forma a seguir a orientação adotada no repetitivo e na repercussão geral. Por vezes, não aguarda-se nem a publicação do acórdão.

Ocorre que os tribunais federais começam a aplicar o entendimento sem que os procuradores tenham autorização para desistir das causas. Mais que isso: a Receita continua autuando contribuintes por motivos já definidos.

Com a modificação, a PGFN não esperará mais a avaliação da Receita para incluir as teses julgadas em repetitivo e repercussão geral na lista de casos que não devem mais ser alvo de autuação e discussão judicial. Pela redação atual da portaria, o Fisco tem 30 dias para “fazer considerações ou questionamentos acerca da extensão, do alcance ou da operacionalização do cumprimento das decisões”.

O texto da minuta prevê que as ponderações da Receita sejam feitas após a inclusão da discussão à lista. “Devemos ser mais rápidos para ficarmos pari passu com os tribunais”, diz.


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