Bárbara Pombo

O que um juiz deve fazer quando concorda juridicamente com o apelo do contribuinte, mas a lei leva à conclusão diversa? Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a solução está no sistema, ou seja, no próprio Poder Judiciário. “É relevante notar que o credor é o dono do poder regulamentador e da pretensão arrecadatória, o que gera uma matriz para dificuldades. É por isso que o contribuinte precisa de juízes”, afirmou ontem à tarde, durante sessão da 1ª Turma.
A reflexão se deu a partir do recurso especial da BR Foods. A multinacional pedia autorização para utilizar créditos de Pis e Cofins – oriundos de exportações – para abater débitos previdenciários.
Atualmente, a Receita Federal só admite a compensação de créditos de tributos ou contribuições federais com débitos de tributos ou contribuições administrados por ela.
Nas palavras do relator do caso, ministro Sérgio Kukina, o legislador tributário, por vezes, “se esmera em criar perplexidades”.
Ao criar a Super-Receita, a Lei nº 11.457 de 2007 unificou a arrecadação dos tributos da União e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Ou seja, os valores recolhidos vão para o caixa do Tesouro Nacional. Pelo caput do artigo 26, a compensação pode ser feita de ofício pelo Fisco ou a requerimento do contribuinte. Mas o parágrafo único do mesmo artigo veda a compensação de débitos previdenciários com outros tributos, mesmo mediante requerimento. A Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, proíbe expressamente que o contribuinte faça esse tipo de compensação.
“O caput do artigo 26 dá com uma mão e o parágrafo único tira com a outra”, disse Kukina, acrescentando que sentiu perplexidade com a redação do dispositivo. O ministro, porém, seguiu precedentes passados do STJ para negar o pedido de compensação com base no parágrafo único. “Não podemos desconsiderar que o objetivo seria zelar pela integridade do fundo de previdência”. O ministro Benedito Gonçalves seguiu o entendimento.
A ministra Regina Costa afirmou ser “entusiasta da compensação”, mas defendeu que a União e o INSS ainda seriam pessoas jurídicas distintas, apesar da unificação da arrecadação. “Para mim, a dificuldade [de aceitar a tese] está aqui”, afirmou.
Único a votar a favor da BR Foods, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho levantou o argumento de que a interpretação poderia restringir o direito à imunidade do exportador, garantida pela Constituição Federal. “O magistrado não tem direito de cultivar perplexidades. Não se encontrará a solução nos meandros da legislação”, observou o ministro.
A discussão tem meandros constitucionais, e é neles que os advogados pretendem trabalhar agora. “Vamos ver como os votos serão consignados no acórdão”, disse o advogado Eduardo Pugliese, do escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, que representa a empresa no caso.

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JOTA

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