Não há um limite máximo a ser imposto aos preços do serviço de praticagem prestado por seus associados. Com isso, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a autoridade marítima brasileira deixe de limitar o valor para tal serviço. A exceção está na possibilidade de o poder público intervir na atividade para garantir a sua continuidade no caso de interrupção do regular andamento do serviço.
A praticagem é um serviço de ajuda aos comandantes dos navios para navegação em locais com condições que dificultam a livre e segura navegação como em portos, estuários e hidrovias.
No STJ, o entendimento dos ministros foi de que o serviço de praticagem é de natureza privada, confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública para sua seleção e habilitação. É também serviço entregue à livre iniciativa e concorrência.
Em 2012, o governo federal criou a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre a regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem. A partir dos trabalhos da comissão foi editado o Decreto 7.860/12, que instituiu o tabelamento de preços máximos dos serviços de praticagem.
Segundo o relator, ministro Og Fernandes, o Decreto n. 7.860/2012 não poderia instituir tabelamento de preços máximos dos serviços de praticagem nem mesmo comissão com esse propósito, porque a Lei 9.537/1997, que disciplinou a atividade, não contemplou tal possibilidade. A única exceção é a hipótese de risco de descontinuidade do serviço, em face de sua essencialidade.
A ação chegou ao STJ com recurso do Sindicato dos Práticos dos Portos e Terminais Marítimos do Estado do Paraná que questionava a possibilidade de fixação, pela Autoridade Marítima, de preços máximos dos serviços de praticagem em cada zona portuária.
O Sindicato sustentou que o Poder Público não poderia, por meio de decreto, promover a fixação dos preços a serem pagos nos serviços de praticagem nem mesmo a criação de comissão que tenha tal finalidade, haja vista a natureza da atividade, que somente admitiria intervenção para a hipótese de receio de interrupção do serviço.
Afirmou, no recurso, que o artigo 13, parágrafo 3º, da Lei 9.537/1997 institui o regime de liberdade de contratação de práticos pelos armadores, a qual engloba a autonomia das partes para estabelecer o preço dos serviços, e que o preço apenas poderia ser imposto pela autoridade pública para que o serviço não se torne indisponível, ou seja, quando houver o risco de a praticagem não se realizar.
Ao analisar o caso o ministro Og Fernandes explicou que o exercício do trabalho de praticagem é regulamentado pela Lei 9.537/1997, que, em seu artigo 3º, outorga à autoridade marítima a sua implantação e execução, com vista a assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias, justificando, dessa forma, a intervenção estatal em todas as atividades que digam respeito à navegação.
O artigo 4º da lei determina que a autoridade marítima tem como tarefa regulamentar o serviço de praticagem de utilização obrigatória nas hipóteses por ele estabelecidas, delimitando, inclusive, as zonas de praticagem.
“Denota-se, da própria letra do dispositivo legal em epígrafe, que se trata de serviço de natureza privada, confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública para sua seleção e habilitação, e entregue à livre iniciativa e concorrência”, diz trecho do voto do ministro.
Além de assegurar o livre exercício da atividade, o ministro afirmou que a lei a definiu como atividade essencial, que deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem, conferindo à autoridade marítima a prerrogativa de estabelecer número de práticos em cada zona, fixar o preço e requisitar o serviço, para a garantia de sua continuidade, posto que essencial.
Og Fernandes explicou ainda que a Lei 9.537/1997 estabelece que a autoridade marítima poderá fixar o preço do serviço, não se afigurando o imperativo que conduza à ideia da obrigatoriedade do tabelamento dos referidos preços nem que possa fazê-lo em caráter permanente, a partir do juízo discricionário do administrador público.
Por isso, o ministro afirmou que o “Decreto 7.860/2012 não poderia instituir tabelamento de preços máximos dos serviços de praticagem nem mesmo comissão com esse propósito, porque a Lei n. 9.537/1997, que disciplinou a atividade, não contemplou tal possibilidade, a menos que na excepcional hipótese de risco de descontinuidade do serviço, em face de sua essencialidade”.
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JOTA

Exceção é na possibilidade de garantir a continuidade no caso de interrupção do serviço

Marinha não pode limitar preço do serviço de praticagem

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