Valentina Trevor

A Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A., que agora utiliza a marca de Refit, obteve na 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/manguinhos-decisao-suspensao-cassacao-0220184-6320158190001.pdf" target="_blank" rel="noopener">uma decisão para poder retomar às atividades em São Paulo</a>. A empresa teve a inscrição estadual cassada por inadimplência fraudulenta em novembro último, conforme o JOTA <a href="https://www.jota.info/tributario/manguinhos-tem-inscricao-estadual-cassada-13112017">noticiou</a>.
A autorização para operar conferida pela decisão judicial é válida até o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo apreciar, em recurso, a decisão administrativa da Secretaria de Fazenda do estado de São Paulo (Sefaz-SP).
Para a juíza Maria da Penha Nobre Mauro, a decisão do fisco paulista é “catastrófica” para a empresa que se encontra em recuperação judicial. Em seu entendimento, o regime tributário imposto à companhia -- recolhimento do ICMS devido na qualidade de substituto tributário em cada operação -- não consta no Plano de Recuperação Judicial aprovado e sua manutenção impõe gravame de difícil absorção no giro negocial.
Segundo a magistrada, a Fazenda, ao impor uma condição à empresa para operar, age de modo coercitivo para “compelir os contribuintes inadimplentes ao cumprimento, de modo indireto, de suas obrigações tributárias”.
Na decisão, a juíza cita ainda que a decisão proferida é uma tutela de emergência, uma vez que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo à atividade econômica”.
A cassação estadual
O processo administrativo de cassação da refinaria foi instaurado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo em setembro de 2016. De acordo com a Sefaz, Manguinhos está entre os contribuintes com os maiores débitos de ICMS no Estado, cerca de R$ 1,9 bilhão.
Com a inscrição estadual, a Refinaria pode apurar mensalmente o valor do imposto devido por Substituição Tributária em todas as operações com destinatários paulistas e fazer um único recolhimento para todas as operações. Como a empresa de forma recorrente não promovia o pagamento do imposto devido, o valor foi inscrito em Dívida Ativa e está sendo cobrado judicialmente.
A prática do devedor contumaz, aquele sistematicamente acumula débitos tributários e não tem qualquer intenção de quitá-los, é prejudicial ao mercado como um todo. O tema tem sido amplamente discutido por setores ligados ao governo e a empresas. Tramita no Senado um projeto de lei da Senadora Ana Amélia que pretende caracterizar o devedor contumaz, a fim de evitar a fraude e evasão fiscal.

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JOTA

Decisão foi tomada pela juíza da 5ª Vara Empresarial do TJRJ no processo de recuperação judicial da empresa

Manguinhos pode operar em SP até julgamento definitivo no TIT

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