Justiça

Jair Bolsonaro

Em que situação é possível busca e apreensão em escritórios de advocacia?

Busca realizada no escritório do advogado de Adélio Bispo, agressor de Bolsonaro, trouxe à tona o debate

busca e apreensão
Crédito: Divulgação/ PF

Nesta sexta-feira (21/12), a Polícia Federal (PF) de Minas Gerais cumpriu, em Belo Horizonte, dois mandados de busca e apreensão no escritório e em uma empresa do advogado Zanone Manuel Oliveira Júnior, responsável pela defesa de Adélio Bispo, autor da facada em Jair Bolsonaro (PSL) durante a corrida presidencial.

Segundo o site G1, os delegados que coordenam a investigação da PF informaram que o objetivo da operação foi tentar identificar quem pagou os honorários da defesa de Adélio.

O caso levanta uma questão que vem sido debatida entre juristas: em que circunstâncias cabe um mandado de busca e apreensão em escritórios?

Segundo advogados e promotores ouvidos pelo JOTA, a lei é clara ao dizer que a inviolabilidade dos escritórios, embora prevista no ordenamento jurídico, não é absoluta. Caso algum advogado esteja relacionado diretamente a uma prática ou acobertamento de um crime, pode ser realizada uma investigação em seu ambiente de trabalho.

As motivações para o mandado, no entanto, devem estar fundamentadas de maneira clara, de acordo com indícios da autoria e materialidade de crime cometido pelo advogado ou que tenha contado com a sua participação. Isso está disposto na Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia.

“Para ter essa ordem em um escritório de advocacia que, por lei, é absolutamente protegido pela relação de confidencialidade entre cliente e advogado, precisa haver um indicativo de que ele esteja envolvido em atividades criminosas”, afirma o promotor do Ministério Público de São Paulo (MPSP) José Reinaldo Carneiro.

O também promotor do MPSP Fabio Bechara afirma que é necessário haver a demonstração de juízo de probabilidade que indique que o defensor está inserido no contexto ilícito.

“A busca não pode acontecer por ele ser advogado do acusado ou investigado, mas sim com o fato de que a relação do advogado e do cliente, muito provavelmente, não se resume a uma relação profissional”, afirma.

Ele ressalta que essa relação não precisa passar pelo mesmo juízo definitivo tomado por um magistrado em uma condenação, mas é preciso se levar em consideração documentos e depoimentos que deem o “lastro necessário para justificar a medida”.

“Essa aferição sobre o que é suficiente ou não é sempre muito subjetiva. Não é a condição do advogado pura e simplesmente que legitima, mas sim a capacidade do delegado ou do Ministério Público mostrar ao juiz que existe lastro de prova, ainda que satisfaça mero juízo de probabilidade, para justificar a busca e apreensão”, afirma.

Para o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3) Bruno Lorencini, o mandado de busca não pode estar “em branco”.

“Não se pode dar uma ordem para que, aí, se procure qualquer elemento relacionado a uma conduta criminosa. O mandado tem de ter um grau de especificação”, afirma.

O criminalista Augusto Arruda Botelho segue na mesma linha. Segundo ele, “o que importa é a fundamentação das razões para essa investigação”.

Ele também aponta outro requisito necessário caso seja expedida uma ordem judicial que autorize o mandado de busca: a presença de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanhando a diligência.

Na operação desta sexta-feira, representantes da OAB-MG afirmaram, em nota, que a entidade não foi previamente comunicada para acompanhar o procedimento, o que, segundo eles, faz com que o ato seja nulo.

Além disso, também afirmam que “a lei não prevê que a inviolabilidade dos instrumentos de trabalho e das comunicações do advogado possa ser atingida por medida destinada a esta finalidade” e que “o sigilo das tratativas entre advogado e cliente também tem proteção legal e não pode ser violado para tal desiderato.”

Honorários

Apesar de reconhecerem a legalidade de mandados em casos específicos, os juristas ressaltam que investigações exclusivamente sobre a procedência de financiamentos de defesa não possuem base legal.

Segundo eles, o advogado tem o dever expresso em lei de manter sigilo com o cliente, o que impediria até mesmo a divulgação de quem paga pelos honorários.

“A obrigação do advogado é receber honorário e declarar isso no imposto de renda. Não mais que isso, como qualquer profissional liberal”, afirma Augusto.

O promotor José Reinaldo Carneiro afirma que não sabe de detalhes do caso em questão, mas reitera que o pagamento de honorários não deve ser pauta de investigação criminal.

“A relação entre advogado e cliente deve ser protegida. O direito à ampla defesa é um postulado constitucional importantíssimo”, afirma.

O promotor cita um caso em que ele atuou, em 2006, como exemplo de um mandado de busca amparado em lei. Na ocasião, uma ordem judicial foi expedida para que se investigasse o escritório dos advogados do Primeiro Comando da Capital (PCC), que, segundo o promotor, estavam repassando ordem de dentro dos presídios, fazendo parte da facção.

O juiz federal Bruno Lorencini lembra uma decisão proferida pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, dada em 2015, que quebrou a inviolabilidade de um escritório de advocacia.

Na ocasião, o ministro autorizou o fim de sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia para que se apurasse a origem dos honorários recebidos pela defesa de um deputado federal investigado pela operação Lava Jato.

Há também um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados que propõe a responsabilização penal do advogado, de maneira direta, quando sabida a origem dos recursos ilícitos utilizados para pagamento de honorários.

Modelo semelhante é adotado nos Estados Unidos, onde qualquer pessoa que conscientemente se engaja em transação financeira que envolva valor superior a US$ 10.000,00 de “bens procedentes de crime” pode ser acusada por crime de lavagem.

O Código de Processo Penal brasileiro prevê uma outra situação na qual é possível a busca em escritórios de advocacia: para apreensão de documento que esteja em poder do defensor e que constitua elemento do corpo de delito, como está disposto em seu artigo 243.


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