Luiz Orlando Carneiro

Mais um ano chega ao fim sem que o plenário do Supremo Tribunal Federal tenha decidido – em face de pedidos de vista, de saídas e entradas de ministros - a polêmica questão do direito das centrais sindicais (CUT, Força Sindical e outras menos expressivas) ao recolhimento de parte do produto da contribuição sindical obrigatória. A discussão que, nas sessões já realizadas, dividiu a corte, teve origem, em abril de 2008, numa ação de inconstitucionalidade (ADI 4.067) proposta pelo DEM.
A norma atacada pelo partido oposicionista é a Lei 11.648/2008 que, ao modificar o artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinou que, na distribuição da contribuição, a “central” indicada pelo sindicato receba 10% do total, ficando 60% para o sindicato, 15% para a federação da classe, 5% para a respectiva confederação, e 10% para a “Conta Especial Emprego e Salário”. Até o próximo dia 31 de janeiro, os trabalhadores têm prazo para pagar a contribuição anual (antigo imposto sindical). O atraso no pagamento acarreta multa de 2% do valor do tributo, mais 1% por mês vencido.
Passado recente
Há mais de quatro anos – em 10/3/2010 – o ministro Ayres Britto (hoje aposentado) pediu vista dos autos, quando já tinham votado, a favor da parte principal da ação do DEM e contra as centrais sindicais, os ministros Joaquim Barbosa (que era o relator, e se aposentou em 30/7/2014), Cezar Peluso (aposentado) e Ricardo Lewandowski. Por outro lado, os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Eros Grau (aposentado) entenderam que as centrais sindicais, embora não sejam formalmente confederações, podem receber recursos provenientes da contribuição obrigatória inserida pela lei de 2008 que modificou a CLT. Eros Grau tinha, anteriormente, pedido vista dos autos.
Com a aposentadoria de Ayres Britto, em novembro de 2012, o seu sucessor, Luís Roberto Barroso, “herdou” o pedido de vista. Os autos foram enviados ao seu gabinete em setembro de 2013, mas, até hoje, a ADI 4.067 não foi reincluída em pauta.
Assim, no momento, verifica-se um empate de três votos a três no julgamento da ação, faltando votar, além de Barroso, os seguintes ministros: Rosa Weber (sucessora de Ellen Gracie, que se aposentou em agosto de 2011), Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Dias Toffoli não participa do julgamento por ter defendido, quando era advogado-geral da União, a constitucionalidade da lei que reconheceu as centrais sindicais como entidades no mesmo nível das confederações classistas.
A ação em causa também considera inconstitucional o artigo da mesma lei de 2008 que dá à CUT e às demais centrais o direito de participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros “espaço de diálogo social”, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores. Para o DEM, a Constituição cita os sindicatos, as federações e as confederações como as entidades aptas a representar ou substituir os trabalhadores de determinada categoria profissional em questões judiciais ou administrativas.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_117264

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

ADI aguarda palavra final do STF desde 2008

Mais um ano sem decisão sobre imposto sindical para centrais

ADI aguarda palavra final do STF desde 2008