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Basilia Rodrigues

Antes de decidir se reduz ou não a maioridade penal de 18 para 16 anos, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai ouvir dois constitucionalistas sobre a Proposta de Emenda à Constituição que trata do tema.
O doutor em Direito Constitucional e professor da USP e PUC São Paulo, André Ramos Tavares é contra. O mestre em Direito e professor de Processo Legislativo do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Fabrício Juliano Mendes Medeiros, é a favor.
O artigo em questão é o 228, que diz: são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
A PEC que altera a redação para 16 anos foi apresentada inicialmente em 1993. Desde então, 38 propostas relacionadas foram apensadas ao texto. Está muito perto de a Câmara dos Deputados decidir o que vai acontecer.
Os especialistas vão ser ouvidos nesta terça-feira, e a votação está marcada para amanhã. De tão polêmica, durante esses 22 anos de tramitação, a proposta já foi colocada e retirada de pauta inúmeras vezes.
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De um lado, o constitucionalista André Ramos acredita que se a PEC for aprovada “vamos ter uma tentativa distorcida de melhoria, deveríamos estar mais preocupados com a situação dessas pessoas que estão em dificuldade, que não têm opções, e acabam sendo cooptadas pelo crime”.
Do outro, o constitucionalista Fabrício Medeiros defende a aprovação porque “é uma redução que acompanha uma realidade. O jovem de 16 anos de 1987 não é o mesmo jovem de 16 anos de hoje. O texto ajusta bem uma demanda da sociedade”.
Controvérsia abrangente
A polêmica vai da admissibilidade ao mérito. Na avaliação do especialista a favor da PEC, ela não fere nenhuma cláusula pétrea “porque as cláusulas não podem ser interpretadas de maneira muito ampliativa, de forma extremamente generosa, sob pena de você engessar o próprio caminhar da sociedade, e o texto da constituição”.
O outro especialista discorda e entende que “não podemos admitir uma proposta que vá reduzir o nosso estado social e as garantias dos direitos fundamentais. Dizer que a constituição envelhece, para mim, trata-se de um pensamento imediatista. Estamos falando de uma constituição de 1988 e não da constituição americana do século 18”.
Para Fabrício Medeiros, “mais cedo ou mais tarde a nossa sociedade vai perceber que a nossa constituição esgotou, e o que acontece? Uma nova constituição. Se não admitir mudanças bem dosadas, a gente acaba antecipando o término da própria vida útil da Constituição”. Já para André Ramos, “parece que estamos promovendo uma mudança para atender uma necessidade diferente dessa”.
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Contra a aprovação da proposta, André Ramos, chama atenção para o viés social. Ele argumenta que “a aprovação atende a uma busca punitiva mais imediatista por parte da sociedade e é também baseada numa crença de que a punição vai poder solucionar os problemas. Defendo a pretensão de tentar proteger essas pessoas, não liberando para responder criminalmente ou para atuar no mercado de trabalho. Não significa ignorar o momento atual”.
A favor da PEC, Fabrício Medeiros, observa que esse é um tema que envolve muitas “paixões” e que para não tumultuar o debate, durante a audiência pública desta terça-feira, vai falar apenas sobre a questão da admissibilidade. Apesar de refletir sobre o tema, como professor, há 10 anos, Medeiros garante que não irá entrar na questão do mérito.
“O tema é extremamente complexo. Não há consenso entre os constitucionalistas sobre essa matéria. No que pese o respeito a quem adota linha contrária, para mim, não fere cláusula pétrea. É uma redução até razoável, não está se pedindo para reduzir de 18 para 10, ou de 18 para 14 (anos)”, defende.
Os dois pontos de vista vão ser apresentados na primeira parte da sessão da CCJ da Câmara hoje. Para a segunda rodada de debates, foram convidados o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho; a Subprocuradora-Geral da República, da Associação Nacional dos Procuradores da República, Raquel Dodge; o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, João Ricardo dos Santos Costa e Joaquim Gonzaga Neto, presidente eleito  da Associação Nacional dos Defensores Públicos.
Alguns argumentos a favor e contra:
<table width="492">
<tbody>
<tr>
<td width="254">Deve ser aprovada</td>
<td width="238">Não deve ser aprovada</td>
</tr>
<tr>
<td width="254">Acompanha crimes atuais</td>
<td width="238">Trata-se de uma busca punitiva</td>
</tr>
<tr>
<td width="254">Não fere cláusula pétrea</td>
<td width="238">Fere a dignidade humana</td>
</tr>
<tr>
<td width="254">Não engessa a constituição</td>
<td width="238">Reduz o estado social</td>
</tr>
<tr>
<td width="254">Pune jovens criminosos mais cedo</td>
<td width="238">Reduz a adolescência</td>
</tr>
<tr>
<td width="254">Atende demanda da sociedade diante de vítimas de menores de idade</td>
<td width="238">Contribui para omissão do Estado quanto à políticas públicas e sociais</td>
</tr>
</tbody>
</table>

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JOTA

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