A necessidade de protocolo do setor no Tribunal de Justiça de São Paulo não exime o magistrado de receber advogados em seu gabinete, em casos urgentes. Assim comunicou a corte após pedido de advogados que reclamavam o direito de despacharem petições nos gabinetes dos juízes.
O<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/ACFrOgBP1-aYuEKeXWZRgr-UzQXUi4Cu0aXRs-DnP-o8RI_oy1s5jFHt23VZCpkN0qLK3GqaI3ucOElHEtrHCreW9bTriEmkd3tNwcSUIWnG8nM7svC5xYYvzyQDobU.pdf"> pedido de providências</a> foi protocolado no Dia do Advogado e assinado pelos advogados João Biazzo Filho, Alexandre Soares da Silveira, Marcelo Feller e Waldemar Mariz de Oliveira Neto e encaminhado ao desembargador Hamilton Elliot Akel, Corregedor-Geral da Justiça do TJSP.
No documento, eles pediam o direito de o advogado despachar pessoalmente com os magistrados. Isso porque, segundo eles, com a atual redação das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, Tomo I, vários juízes de São Paulo estavam se recusando a atender os advogados em seus gabinetes para despachar petições, ainda que em caso de urgência.
O motivo apresentado pelos magistrados, segundo os advogados, era de que a dispensa do protocolo só poderia se dar por meio de decisão motivada ou ainda porque as ações tramitavam por meio eletrônico.
Por isso, os advogado pediam a alteração do artigo 92 das Normas de Serviço, para fazer constar a obrigatoriedade dos magistrados de despachar requerimentos apresentados por advogados, seja em processos físicos ou eletrônicos. Ou que fosse editado Comunicado da Corregedoria-Geral, para dar correta interpretação ao artigo.
O TJSP acatou o pedido e publicou comunicado no qual explica que o artigo 92, que fixa o procedimento que deve ser adotado pelos ofícios de Justiça no tocante ao recebimento e à juntada de petições relativas a autos físicos, “não exime o magistrado do dever de atender aos advogados que o procurem”.
Leia o comunicado:
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados em geral, Dirigentes das Unidades Judiciais e Servidores que o art. 92 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que fixa o procedimento que deve ser adotado pelos ofícios de justiça no tocante ao recebimento e à juntada de petições relativas a autos físicos (exigindo, como regra, o protocolo no setor próprio), não exime o magistrado do dever de atender aos advogados que o procurem. (26, 27 e 28/08/2015)

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