Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a entidade nacional representativa dos juízes trabalhistas (Anamatra) enviaram ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no qual fazem ponderações e críticas às alterações e acréscimos ao anteprojeto do Estatuto da Magistratura propostos pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, com o apoio do Conselho Federal da OAB.
Nesta quarta-feira (12/8), os ministros do STF começam a discutir, em sessão administrativa, as sugestões apresentadas para compor o projeto definitivo da nova lei orgânica da magistratura.
De acordo com o ofício da AMB-Anamatra, as sugestões da OAB “causaram desconforto na magistratura”, e “não têm relevância", em função da “redução do seu conteúdo a interesses de clientela, pautados no objetivo de enfraquecer as garantias da magistratura e fortalecer desproporcionalmente a figura do advogado perante o juiz”.
As associações dos juízes afirmam ainda que “as discussões não podem ser tomadas pela extensão das particularidades de interesses da advocacia em domínios que não lhe são reservados, mesmo porque a OAB não abre ensejo, nas propostas que faz, a nenhum tipo de reciprocidade participativa da Magistratura e do Ministério Público em suas herméticas instâncias deliberativas e em seus colegiados, constituídos, aliás, por via indireta, sem o voto direto de milhares de advogados brasileiros que pagam anuidades”.
Dentre as propostas feitas pela OAB-SP, destacam-se as seguintes:
-  No artigo 63, o qual assegura os direitos de participação e manifestação das entidades associativas de magistrados em todos os órgãos colegiados dos tribunais de deliberação administrativa, sugere-se ampliar tal garantia também à OAB, de modo a garantir ao menos um representante desta, com direito à manifestação, em todas as sessões deliberativas.
- Com base na inclusão acima, aventa-se a inserção da previsão de participação de ao menos um representante da OAB, com direito à manifestação também no artigo 98, que dispõe sobre a composição da Comissão de Segurança; no artigo 83, que trata das deliberações feitas pelo tribunal Pleno ou órgão especial acerca da exoneração de magistrado e nos artigos 139 e 141, o qual prevê sessão de deliberação no âmbito dos processos administrativos disciplinares.
- No caput do artigo 104, propõe-se que seja diminuído o tempo de férias dos magistrados, alterando-se o número de dias de 60 para somente 30 dias.
- Estabelecer que as férias dos magistrados, salvo em caso de absoluta necessidade do serviço, deverão ser gozadas no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte, período no qual está previsto no novo CPC o recesso forense.
- No inciso IV do artigo 107, que estabelece o dever de pontualidade do magistrado no início de audiências e sessões bem como o de não se ausentar, injustificadamente, antes do término delas, recomenda-se que também haja previsão no sentido de expandir o dever de pontualidade ao cumprimento do horário de expediente. Além disso, sugere-se fixar o horário de expediente como das 09h00 às 18h00.
OFÍCIO DA AMB-ANAMATRA
A íntegra do ofício contra as propostas dos advogados, enviada ao ministro Ricardo Lewandowski ,pelos presidentes da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, e da Anamatra, Germando Silveira da Siqueira, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/Oficio-Loman.pdf">pode ser lida aqui</a>.

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JOTA

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