Hyndara Freitas
O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou pedido da defesa do ex-presidente Lula para considerar, na ação penal do sítio de Atibaia, mensagens trocadas pelo ex-juiz Sergio Moro e membros da força-tarefa da Lava Jato divulgadas pela série de reportagens conhecida como Vaza Jato.
Em decisão datada desta terça-feira (3/9), Gebran argumenta que é possível utilizar provas ilícitas a favor do réu, mas que não é o caso desta ação porque não foi Moro quem condenou o petista. O magistrado entendeu, ainda, que a quebra de sigilo telefônico só pode ser feita mediante autorização judicial e que não há certeza sobre a autenticidade do conteúdo das mensagens.
Moro atuou no processo do sítio apenas na fase de instrução, ficando a sentença a cargo da juíza Gabriela Hardt. O desembargador entende que aceitar o uso das mensagens divulgadas pelo The Intercept Brasil implicaria em reabrir a fase de instrução processual.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro na ação penal 5021365-32.2017.404.7000. A defesa de Lula apresentou um recurso contra a decisão de Gebran, sustentando que as mensagens corroboram com teses já apresentadas anteriormente.
Gebran diz, na decisão, que não desconhece que “posições respeitáveis no sentido de que a prova ilícita, quando em favor do réu, pode e deve ser aproveitada”, mas a medida deve passar por análises. “Isso porque à prova a que se pode atribuir tal qualidade seria aquela, em primeiro lugar, incontestável e, em segundo, que por si só e sem necessidade de interpretação ou integração conduziria a um juízo absolutório”, diz Gebran na decisão.
“Deve ser assinalado que a sentença, cujas apelações pendem de exame nesta Corte, não foi proferida pelo magistrado cuja imparcialidade se procurar arranhar nas notícias jornalísticas, bem como que o exame que se fará decorre recai sobre os argumentos da partes e sobre as provas que estão encartadas nos autos, e não sobre pretensos diálogos interceptados ilegalmente que em nada contribuem para o deslinde do feito”, argumenta o desembargador.
O desembargador entendeu ainda que “a obtenção das mensagens decorreu de atuação criminosa, cujos responsáveis foram, em princípio, identificados” na Operação Spoofing.
“Nada obstante os esforços da defesa, referido material não é fruto de ordem judicial e sequer foi submetido ao crivo de necessidade e proporcionalidade típico das decisões judiciais, passíveis inclusive de impugnação pelas partes que se sentirem prejudicadas”, argumentou Gebran. “Não há dúvida, assim, que o hackeamento de autoridades públicas por técnica conhecida como spoofing não configura material apto a ser considerado como prova no presente feito”.
E completou: “Admitir-se a validade das ‘invasões’ do aplicativo Telegram levaria a consequências inimagináveis e dados impossíveis de aferição. Vale lembrar que mesmo no âmbito judicial as quebras de sigilo telefônico ou telemático devem ser validadas no momento e pelos fundamentos da decisão judicial. Significa dizer, se a ordem judicial andou em sentido oposto aos ditames constitucionais e legais, descabe a sua validação porque o resultado acabou por confirmar a ocorrência de um crime e os supostos envolvidos”, falou.
O Ministério Público Federal (MPF) já havia se manifestado contra o pedido da defesa de Lula. Para o procurador regional da República Mauricio Gotardo Gerum, as mensagens foram obtidas de forma ilícita e não há controle do Judiciário sobre a sua veracidade.
“Há ainda o problema formal de autenticação dos diálogos. Sem o controle judicial e sem a garantia de que a coleta de dados tenha sido feita por agentes públicos legitimados e autorizados a tanto, perde-se a presunção de que os diálogos coletados são apresentados em sua íntegra e sem qualquer tipo de alteração em seu conteúdo”, disse o procurador no parecer enviado ao TRF4.
Recurso
A defesa do ex-presidente apresentou um recurso contra a decisão de Gebran. Em nota, os advogados de Lula disseram que as mensagens trocadas entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da Lava Jato “reforçam a suspeição de tais autoridades”, e reforçam “que Lula foi vítima de uma conspiração promovida por meio de processos corrompidos por grosseiras violações às suas garantias fundamentais”.
Confira a nota divulgada pela defesa abaixo:
“As mensagens trocadas entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da República da “Lava Jato” sobre atos processuais relacionados ao ex-Presidente Lula, que estão na posse do Estado, seja no Supremo Tribunal Federal, seja na 10ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, reforçam a suspeição de tais autoridades, tal como demonstramos desde 2016 em diversas manifestações processuais.
Reforçam, ainda, que Lula foi vítima de uma conspiração promovida por meio de processos corrompidos por grosseiras violações às suas garantias fundamentais. Como tais mensagens, já parcialmente divulgadas pelo The Intercept e por outros veículos de imprensa, destinam-se a comprovar relevantes teses defensivas no âmbito de processo penal, é indiscutível que elas podem e devem ser utilizadas para essa finalidade, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 402.717/PR), independentemente da forma como o material foi obtido.
Não se pode confundir a situação jurídica daquele que está sendo indevidamente acusado pelo Estado e que pode comprovar sua inocência e a nulidade do processo por meio de material que está na posse de órgãos oficiais com aquele que, eventualmente, tenha obtido esse material sem a observância do rito legal.
Por isso, recorremos da decisão proferida na data de hoje (03/09) pelo Desembargador Federal João Pedro Gebran Netto, do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4), que, nos autos da Apelação Criminal nº 5021365-32.2017.4.04.700/PR (caso sítio de Atibaia), negou a requisição dos arquivos com tais mensagens que poderão reforçar as teses defensivas”.