Justiça

Execução Penal

Lula pode ter de pagar multa para progredir de regime

Especialistas dizem que petista pode ir para o regime domiciliar por falta de estabelecimento adequado no semiaberto

Lula
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva / Crédito: José Cruz/Agência Brasil

Na última sexta-feira (27/9), procuradores da Repúplica que integram a força-tarefa da Lava Jato do Paraná pediram à 12ª Vara Federal de Curitiba progressão de regime para o ex-presidente Lula. Na segunda-feira (30/9), o petista divulgou carta na qual se coloca contra a mudança para o semiaberto. A análise será feita pela juíza Carolina Lebbos.

A juíza já pediu informações à Superintendência da Polícia Federal de Curitiba, onde Lula está preso. Pediu ainda que a defesa se manifeste em até cinco dias sobre a progressão de regime – a defesa ainda não foi intimada.

Lula atende aos dois requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execuções Penais para progredir de pena: tem bom comportamento e cumpriu 1/6 da pena – em abril, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminui a pena do petista para 8 anos e 10 meses.

Mas Lula pode se negar a progredir para regime mais benéfico? Especialistas ouvidos pelo JOTA dizem que não. Há dúvidas ainda sobre quais serão as condicionantes que a juíza Carolina Lebbos vai impor ao ex-presidente para progressão de regime e o destino de Lula em caso da concessão, já que ele já cumpre a pena em prisão especial.

Para Jacqueline Valles, mestre em Direito Penal e sócia do escritório Valles e Valles, “pela lei, a pena tem que ser cumprida em regime de progressão, visando a reinserção do reeducando na sociedade. Essa progressão é a preparação para que ele seja reinserido na sociedade e isso beneficia a todos, não apenas ao reeducando. E quando você é sentenciado, tem que cumprir a sentença, não cabe a Lula escolher”, opina.

Já na visão do criminalista Celso Vilardi, boa parte da discussão sobre progressão de regime do fechado para o semiaberto se esvazia no caso do Lula porque ele já cumpre pena em um local diferenciado. O petista está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. No dia 7 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a transferência do ex-presidente para uma penitenciária comum e entendeu que o petista deveria ficar em sala de Estado-maior.

“No cumprimento normal dos regimes, a diferença do fechado pro semiaberto é porque você tem a questão de estabelecimentos. Ocorre que ele já faz uso de um prisão especial. O que se aplica então é que no regime semiaberto a pessoa faz jus a trabalhar fora, mas fundamentalmente quando você progride de regime, você vai para o estabelecimento semiaberto”, explica Vilardi.

Em sua visão, no caso específico de Lula, a defesa teria de fazer um pedido para trabalhar fora para ter progressão já que ele já cumpre prisão em local diferenciado. Entretanto, no geral, trabalhar é uma condição para migrar para o regime aberto, mas não o semiaberto, de acordo com a Lei de Execuções Penais.

Para o procurador de Justiça Ricardo Prado, do Ministério Público do Estado de São Paulo, tecnicamente, não depende de Lula decidir o regime. Ele diz que o único meio de um preso se opor a progressão de regime é cometer falta grave, o que implica em não cumprir o requisito do bom comportamento. “Depende do aspecto do comportamento do preso, é só mudar, como desobedecer a ordem de um carcereiro ou delegado, sofrendo uma punição por falta grave”, diz.

Nesta terça-feira (1/10), o delegado Luciano Flores de Lima, superintendente da PF em Curitiba, informou à 12ª Vara Federal de Curitiba que Lula tem bom comportamento. “Certifico, para os devidos fins que não existem anotações de falta disciplinar atribuída ao preso Luiz Inácio Lula da Silva desde 07/04/2018 quando houve o ingresso dele na sala de detenção provisória desta Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná, onde ainda permanece”, disse no documento.

Especialistas entendem que com a decisão do STF de que Lula deveria ficar em uma sala de Estado-maior, ele não poderá ser transferido para um estabelecimento de regime semiaberto comum. Por isso, pela falta de estabelecimento adequado para recebê-lo, o ex-presidente poderia cumprir a pena em sua casa.

O próprio MPF observa essa possibilidade ao pedir que seja deferida a progressão de regime observando o previsto na Súmula Vinculante 56 do Supremo.

“Se você não tiver o estabelecimento adequado, aí realmente há a possibilidade de ter a concessão da prisão domiciliar de forma precária, enquanto o estado não arruma o local adequado, mas na hora em que ele arrumar um local adequado, tem que se recolher para o local”, diz Prado.

Em relação à tornozeleira eletrônica, todos os ouvidos concordam que é uma discricionariedade do juiz determinar o uso ou não – mas o preso não tem a opção de não usá-la se assim determinada. “Não é um sistema obrigatório, é uma das possibilidades. Isso veio numa tentativa de evitar algumas prisões, o volume de presos estava crescendo muito, aí criaram isso, mas é uma escolha do juiz”, opina o procurador.

Para a advogada Jacqueline Valles, se a juíza decidir pelo uso da tornozeleira e “se for disponibilizada a tornozeleira para o Lula, embora ele ache inadequado ou constrangedor, terá que usar”, pois trata-se de uma condicionante para progressão de regime. Neste caso, se Lula se negar a usar a tornezeleira, ele não poderá progredir de regime.

Uma condicionante que deve ser imposta pela juíza é o pagamento de multa. De acordo com cálculos feitos pela Justiça Federal do Paraná e divulgados hoje, o valor atualizado pela Selic é de R$ 4,9 milhões. O STF, desde 2015, tem determinado que a progressão de regime de condenados por crimes contra a administração pública só pode ser feita mediante pagamento da multa imposta na condenação. “Se não pagar, não progride”, resume Villardi.

É preciso ressaltar, porém, que Lula já teve bens bloqueados, então é possível que a Justiça entenda que não há necessidade do pagamento da multa, ressalta Jacqueline.

Defesa

A defesa de Lula disse que o foco é anular as condenações e processos aos quais Lula responde, e diz que o petista pode se opor à progressão de regime. “Eu penso que sim porque qualquer planejamento ou condição relativa a progressão, depende da concordância daquele que está cumprindo a pena”, disse Cristiano Zanin, que representa Lula.

De fato, a concordância do apenado para mudança de regime está previsto no artigo 113 da Lei de Execuções Penais, mas somente quando se trata de mudança para o regime aberto.

“O grande foco nosso da defesa é primeiro a declaração da nulidade dos processos e evidentemente da inocência do ex-presidente. Depois de tudo que nós mostramos, desses fatos novos, da Vaza Jato, do livro do ex-PGR, não há como se ter qualquer dúvida de que esses processos violam todas as garantias fundamentais de que essa condenação é fruto de uma verdadeira cruzada judicial”, diz Zanin.


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