Redação JOTA

O juiz Maurício Tini Garcia, de 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP), julgou improcedente a ação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia indenização de R$ 1,5 milhão em danos morais ao ex-senador Delcídio Amaral. A sentença é da última terça-feira (18/4). O magistrado também condenou o ex-presidente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa.
Em seu acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato, Delcídio afirmou que Lula pediu a ele para evitar que Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobrás, fechasse acordo de colaboração premiada na mesma operação. Lula sustenta que é infundada a acusação de que ele teria tentado obstruir a Justiça.
O conteúdo da delação de Delcídio, destacam os defensores de Lula, foi reiterado pelo ex-senador em diversos veículos de comunicação, inclusive o programa “Roda Viva”, da TV Cultura. Por isso, Lula pediu a indenização milionária.
Segundo a defesa de Delcídio, o ex-presidente usou a ação de danos morais para tentar coagir testemunhas dos fatos investigados na Lava Jato.
"É indubitável que os direitos constitucionais encontram limites nas demais garantias asseguradas na Carta Magna. Aplicando-se tal paradigma ao caso em discussão, é dizer que não há prevalência do direito à honra da pessoa sobre o de petição, de acesso ao Poder Judiciário e ao direito de defesa. O direito à honra é contrabalançado pela responsabilidade nas esferas cível e criminal daquele que supostamente afronte o ordenamento jurídico pátrio", escreveu o juiz Garcia.
Ainda segundo o juiz, "aqueles que optam pela vida política, muito mais que o cidadão comum, sujeitos estão ao escrutínio popular sobre seus atos, além de submetidos a imputações acerca da probidade e honestidade de suas ações". "Na hipótese dos autos, a teor dos fundamentos já expostos, não sobressai dos fatos afirmados pelo autor a culpa ou o dolo do réu tampouco nexo de causalidade entre os danos e uma ação ilícita do último. Em outras palavras, conclui-se que o réu, exercendo regularmente seu direito, formulou acordo de delação premiada que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal e cuja eficácia é mantida nos dias atuais", entendeu Garcia.
Por fim, segundo o juiz, "não emerge adequado que, por meio de fixação de indenizações protetivas da moral, o Poder Judiciário interfira para desestimular a publicidade de atos de interesse público, mormente quando o ordenamento jurídico vigente disponibiliza ao imputado amplo direito de defesa na esfera criminal e administrativa, com várias instâncias recursais, onde a idoneidade de suas ações políticas, a legitimidade do patrimônio amealhado durante sua vida pública e os sinais externos de sua riqueza e de seus parentes próximos sempre poderão ser objeto de justificativa ou questionamento".

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JOTA

Juiz condenou o ex-presidente a pagar honorários de 15% do valor da causa, de R$ 1,5 milhão

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