Felipe Recondo

O novo Estatuto da Magistratura busca consagrar três pontos polêmicos que ainda são controversos no Congresso e no próprio Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta entregue na semana passada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, aos ministros da Corte oficializa e aumenta o valor do auxílio-moradia, garante aos juízes o direito de vender metade dos 60 dias de férias a que têm direito e ressuscitam o adicional por tempo de serviço.
A lista ampliada de benefícios, auxílios e prerrogativas dos magistrados estabelece que todo juiz que não ocupe imóvel funcional receberá o correspondente a 20% do subsídio mensal para arcar com despesas de aluguel, sem necessidade de comprovar o gasto.
Hoje, o valor máximo que pode ser pago é de R$ 4.377,73. O percentual de 20%, calculado sobre o subsídios de um juiz de primeira entrância a partir de 2015, revela que o valor do benefício subirá a R$ 6.308,43. Os limites impostos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a concessão do auxílio também desaparecem. O CNJ estipulou que um casal de juízes só pode receber um auxílio-moradia. A lei garantiria aos dois o benefício.
O pagamento do benefício está amparado em liminar concedida pelo ministro Luiz Fux aos juízes de todo o País, rapidamente copiada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública da União. Porém, a liminar não foi submetida ao crivo do plenário para ser referendada. A União tenta, por enquanto sem sucesso, reverter essa decisão em favor da magistratura.
A venda de férias pelos juízes é tema também alvo de contestação judicial. E, novamente, está amparada em decisão liminar que aguarda julgamento do plenário do STF há quatro anos. A Lei Orgânica da Magistratura (de 1979) estabeleceu que os juízes têm dois meses de férias por ano. Alguns magistrados alegam que precisam trabalhar no recesso e vendem este segundo mês. Houve casos identificados pelo CNJ de juízes que acumulavam mais de meio milhão em férias não usufruídas.
Há, pelo menos, dois processos em que o assunto é analisado no STF. No primeiro deles, relatado pelo ministro Marco Aurélio, a Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) impetrou mandado de segurança (MS 28.286) contra decisão do CNJ que vedava a venda de férias. O assunto foi levado a plenário, mas um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes no dia 15 de dezembro de 2010 interrompeu o julgamento. Dois dias depois, o ministro Marco Aurélio concedeu a liminar.
O outro processo é relatado pelo ministro Gilmar Mendes, um dos principais críticos da possibilidade de juízes venderem férias. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.428) foi liberada para pauta em maio de 2012, mas ainda não foi julgada.
O terceiro benefício incluído no novo estatuto ainda tramita no Congresso Nacional, mas não como lei complementar (status da Lei Orgânica da Magistratura). A proposta de emenda à Constituição 63, de 2013, recria o adicional por tempo de serviço: o pagamento de 5% a mais a cada magistrado e integrante do Ministério Público que completa cinco anos de serviço. A PEC e a proposta do STF de estatuto impõem como limite o pagamento de 35%.
O texto foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda aguarda votação do plenário do Senado.
A inclusão de todos esses benefícios contradiz o que ministros defenderam na sessão administrativa do STF em que o tema foi debatido. Os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso ressaltaram que a magistratura deve se enquadrar no sistema de subsídio único estabelecido pela Constituição.
O presidente Ricardo Lewandowski afirmou que pretende convocar sessões administrativas em 2015 para debater o projeto. Depois das discussões, ainda em 2015, encaminhará o tema para apreciação do Congresso.
No Legislativo, o estatuto pode encontrar resistências. Propostas que tramitam nas duas Casas buscam o oposto do que agora pensado pelo STF e pelas associações de classe. Há sugestões para a extinção das férias de dois meses (igualando o juiz ao trabalhador comum) e para permitir que o CNJ demita magistrados suspeitos de irregularidades.

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JOTA

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