Mirielle Carvalho

<p>O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">Conselho Nacional de Justiça</a> (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (22/10), um ato normativo que estabelece medidas para identificar, tratar e prevenir o fenômeno da litigância predatória no Poder Judiciário. O voto conjunto com a proposta foi assinado pelo ministro e presidente do CNJ, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luis Roberto Barroso</a>, e pelo Corregedor-Nacional de Justiça, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mauro-campbell-marques">Mauro Campbell Marques</a>. A medida entende como predatórios o desvio ou manifesto excesso dos limites do direito de acesso ao Judiciário.</p>
<p>"A atuação do CNJ e dos tribunais é fundamental para que a movimentação da máquina judiciária ocorra sem desvio de finalidade e para assegurar que seus esforços humanos e recursos materiais sejam direcionados à garantia do acesso à Justiça aos que efetivamente dela necessitam, mediante gestão eficiente das ações judiciais e tratamento adequado dos conflitos", afirmou Barroso em seu voto. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/10/voto-barroso-litigancia-predatoria.pdf">Leia a íntegra do voto</a>.</p>
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<p>Para caracterização da litigância predatória, o ato prevê que devem ser consideradas as condutas ou demandas sem lastro, procrastinatórias, demandas fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do<br />
dever de mitigação de prejuízos.</p>
<p>A proposta ainda lista como condutas potencialmente abusivas os pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; e atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formulada.</p>
<p>Quando detectado um caso concreto de litigância predatória, a proposta recomenda que os magistrados e os tribunais adotem protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva.</p>
<p>Também é recomendado o fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos procuradores e das partes nas audiências de conciliação. A proposta aconselha, ainda, que sejam adotadas medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas.</p>
<p>Aos tribunais em específico, o ato normativo sugere o desenvolvimento e implementação de sistemas de inteligência de dados para monitoramento contínuo da distribuição e da movimentação de ações judiciais, com capacidade de identificar padrões de conduta abusiva, enviando-se alertas aos magistrados. Outra recomendação é quanto a geração de relatórios periódicos para subsidiar o planejamento e as ações preventivas, de correção e avaliação das medidas adotadas no âmbito das unidades e tribunais.</p>
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<p>O presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB, Walter José Faiad de Moura, criticou o ato normativo do CNJ sobre litigância predatória, que foi aprovado "sem a composição das duas cadeiras do CFOAB preenchidas e afeta frontalmente o exercício profissional dos advogados".</p>
<p>De acordo com Moura, o perfil de litigância abusiva adotado "elegeu critérios mais rígidos para população carente e vulnerável (quem postula direitos na Justiça), invertendo o princípio jurídico de presunção da boa-fé, relativizando a fé-publica da advocacia e dos brasileiros".</p>
<p>Além disso, ele afirma que o artigo 16 do ato normativo "transformou advogados em criminosos potenciais, sujeitos à  intervenção policial em sua atividade, sem que nenhuma lei tenha criminalizado sua atuação em juízo, o que já ocorreu no Brasil (durante a ditadura militar)".</p>
<h3>Impactos da litigância predatória</h3>
<p>Ao longo de seu voto, para justificar a sugestão da proposta, o ministro Barroso avaliou que o problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional, mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas.</p>
<p>Em outras ocasiões, Barroso já havia se manifestado sobre o tema. Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2581660">ADI 3.995</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), o ministro declarou que "o volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária".</p>


litigância predatória

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JOTA

Ato propõe medidas a serem adotadas pelos magistrados e tribunais no combate à advocacia predatória

Litigância predatória: CNJ aprova ato normativo para coibir fenômeno no Judiciário

Ato propõe medidas a serem adotadas pelos magistrados e tribunais para combater litigância predatória e a sobreutilização da Justiça