Luciano Padua

As empresas limitadas de grande porte de São Paulo terão de publicar os balanços e demais demonstrações financeiras em jornais ou na imprensa oficial. A decisão é do juiz federal Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal  de São Paulo, que rejeitou na terça-feira passada (20/3) um mandado de segurança impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP). O processo é o de número 5003654-25.2017.4.03.6100.
A disputa judicial circunda a <a href="http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/Delibera%C3%A7%C3%A3o%2002-2015.pdf">Deliberação nº 2 da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp)</a>, editada em março de 2015, que obriga limitadas de grande porte a publicar, em jornais de grande circulação ou na imprensa oficial, o balanço e as demonstrações financeiras.
Segundo Castrianni, a 25ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de São Paulo, no processo 0030305-97.2008.403.6100, já havia determinado a obrigatoriedade de publicação, no órgão oficial (Imprensa Oficial), dos balanços de sociedades limitadas de grande porte.
"Dessa forma, a exigência contida na Deliberação JUCESP n° 2/2015, que passou a integrar o Enunciado nº 41, não constitui ato ilegal ou abusivo, uma vez que visa ao cumprimento de determinação judicial", afirma o juiz.
O magistrado lembra que o Poder Judiciário só pode verificar a conformidade do ato administrativo, "sendo-lhe defeso imiscuir-se na atividade administrativa", "sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes previsto na Constituição Federal".
O CIESP publicou comunicou que recorrerá da decisão, mas informou que "a partir desta data, aplica-se às empresas a Deliberação JUCESP 2/2015".
Velha disputa
A deliberação da Junta Comercial de São Paulo obriga sociedades com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual acima de R$ 300 milhões a seguir a mesma regra imposta às companhias de capital aberto, que são obrigadas a divulgar suas demonstrações financeiras por força do artigo 176 da Lei das S.A.
<a href="https://www.jota.info/justica/trf-3-libera-empresas-de-grande-porte-de-publicarem-balanco-em-jornais-29012016">O entrevero jurídico não é novo</a>. Ao alterar a Lei das SA, a lei 11.638/07 levantou dúvidas sobre a necessidade das publicações, o que exigiu um pronunciamento do  Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC).
O órgão considerou que a divulgação dos balanços seria facultativa. A norma editada pela Jucesp em 2015 reacendeu a discussão e diversas empresas têm buscado a Justiça para resolver o assunto.
Sem o arquivamento das atas a companhia pode ter dificuldades de obter financiamentos em bancos, renovar linhas de crédito, fazer remessas ao exterior, participar de licitações, distribuir lucros a sócios e empregados e desonerar de responsabilidade os integrantes da administração.

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JOTA

Decisão da JFSP entendeu que a exigência de publicação está ligada ao cumprimento de determinação judicial

Empresas limitadas de grande porte de São Paulo terão de publicar balanço

Empresas limitadas de grande porte de São Paulo terão de publicar balanços e demais demonstrações financeiras em jornais ou na imprensa oficial. A decisão é do juiz federal Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal  de São Paulo