Bárbara Mengardo

Uma liminar concedida na noite desta quinta-feira (06/10) determinou que 32 projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho continuem em tramitação no Congresso. A medida foi tomada pela ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), depois de o presidente da própria Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, pedir que as propostas fossem retiradas da Câmara dos Deputados.
A liminar atende ao pedido da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) no Órgão Especial do TST, que reúne os ministros mais antigos do tribunal. Na ação, a entidade alega que o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho não poderia, “de forma individual e monocrática”, pedir a retirada dos projetos de lei.
Para a ministra Adelaíde, Marins Filho não teria competência para pedir a retirada de projetos de lei em tramitação no Congresso. Segundo ela, o presidente do TST pode apenas enviar projetos à Câmara dos Deputados.
“A competência do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho está definida no art. 35, I a XXXVII, do Regimento Interno do TST e não consta em nenhum desses incisos qualquer menção à competência para a prática do ato tido por coator”, afirmou no texto da liminar.
O assunto deverá ser discutido na próxima sessão do Órgão Especial, a ser realizada no dia 7 de novembro.
Crise
Os projetos de lei envolvidos na polêmica foram enviados entre 2015 e 2016 ao Congresso pelo próprio TST. As propostas preveem a criação de novas varas do trabalho, além de prever a abertura de vagas para juízes e servidores em todo o país.
A crise financeira da União foi a justificativa do presidente do TST para pedir a retirada dos projetos da pauta do legislativo. “Queremos ser colaboradores com o ajuste fiscal que hoje está sendo discutido e fazer com que o Brasil volte a crescer o mais rápido possível”, afirmou o ministro durante a 2ª Conferência Nacional de Mediação e Conciliação, realizada no último dia 5.
<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2016/10/ms-retirada-projetos-liminar-delaide.pdf">Leia a liminar na íntegra</a>

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JOTA

Crise financeira fez presidente do TST pedir retirada dos projetos de lei da pauta do legislativo 

Liminar mantém tramitação de PLs de interesse da Justiça trabalhista

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