Se faltava um caso concreto de aplicação da Lei Anticorrupção para as empresas brasileiras se darem conta de que a norma está em vigor, agora não falta mais. O MPF-GO ajuizou nesta semana a primeira ação civil pública com base na Lei 12.846/2013 contra três empresas acusadas de desvio de recursos na construção de um trecho da ferrovia Norte-Sul.
A norma prevê punições rigorosas para empresas que tenham se beneficiado de atos de corrupção, que podem ir de multa sobre o faturamento até o fechamento de suas atividades.
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Atendendo a pedido da Procuradoria, a Justiça Federal concedeu liminar determinando o bloqueio de R$ 7,5 milhões que seriam repassados pela estatal Valec ao consórcio formado pelas construtoras Aterpa e Ebate por obras futuras no trecho da ferrovia que está sendo construído entre os municípios de Ouro Verde (GO) e Estrela do Oeste (SP).
Na ação, o MPF pede a condenação das duas empresas, além da Ecoplan Engenharia, por um esquema que envolveria superfaturamento, pagamento por serviços não-prestados e “jogo de planilhas”, e teria causado até agora um prejuízo de R$ 31 milhões.
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A ação serve de alerta para as organizações se adaptarem à nova realidade jurídica e estruturarem seus programas de compliance, segundo a advogada Fernanda Duarte Calmon Carvalho, do Nelson Wilians &amp; Advogados Associados. Segundo a lei, empresas que demonstrarem ter práticas de investigação e prevenção de desvios éticos de seus funcionários podem ter redução de pena.
“As empresas tem de ter em mente que a lei está vigente e não depende de regulamentação federal para ser aplicada. Elas podem ser investigadas, processadas e condenadas em qualquer esfera judicial, independentemente de decreto”, diz Fernanda.
Opinião semelhante tem Shin Jae Kim, do TozziniFreire Advogados. “O entendimento de que os atos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei, já podem ser questionados desde janeiro de 2014 parece-nos pacífico”, avalia.
Ela destaca que a única referência à regulamentação na Lei Anticorrupção é sobre como devem ser formatados os programas de compliance, para que possam ser considerados como atenuantes.
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Fernanda Carvalho lembra que alguns Estados, como São Paulo e Espírito Santo, têm decretos de regulamentação da lei, e que as empresas não devem esperar o decreto federal para se mexerem. “A recomendação que nós passamos aos nossos clientes é seguir os exemplos internacionais, em especial dos Estados Unidos e no Reino Unido”, complementa.
Procurado pelo JOTA, o consórcio Aterpa-Ebate, principal responsável pela obra, afirmou que ainda não foi notificado pela Justiça sobre a decisão, mas que tomará providências para apresentar sua defesa quando isso ocorrer.

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JOTA

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