Bárbara Mengardo

Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que os efeitos de um mandado de segurança concedido à matriz de uma empresa não abrange suas filiais. Para os integrantes da 2ª Turma, as companhias devem discriminar, na ação, todas as unidades que podem se beneficiar da ação judicial.
O assunto é discutido no Resp 1.537.737, que envolve a Nova Pontocom, pertencente ao grupo Pão de Açúcar. A companhia ajuizou mandado de segurança com o objetivo de não recolher o adicional de ICMS no comércio eletrônico, de acordo com o Protocolo 21 do Conselho Fazendário de Defesa Econômica (Confaz). A norma foi declarada inconstitucional em setembro de 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A companhia obteve liminar, mas em uma das filiais da empresa o Fisco requereu o recolhimento do ICMS, alegando que o mandado de segurança abrangia apenas a matriz. A Nova Pontocom recorreu, e no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), os desembargadores entenderam que as filiais possuem autonomia tributária, respondendo de forma isolada pelos fatos geradores de tributos.
No STJ o resultado não foi diferente. Os ministros analisaram o assunto nesta quinta-feira, e mantiveram decisão desfavorável à empresa.
O advogado da Nova Pontocom, Alexandre Henrique Del Nero Poletti, do escritório Neves, Soares &amp; Battendieri Advogados, diz que a decisão requer maior cuidado dos advogados ao redigirem mandados de segurança. “Vai ser preciso numerar todas as filiais”, afirma.
Ele questiona a decisão do STJ, mas diz que a empresa ainda tem chances de, por conta da declaração de inconstitucionalidade, buscar a restituição do que pagou indevidamente de ICMS.

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JOTA

Ação envolve empresa que ajuizou mandado de segurança para afastar adicional de ICMS no comércio eletrônico

Liminar concedida a matriz não vale para filial, decide STJ

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