Kalleo Coura

Onze dias depois de dar à luz a seu filho, a escrevente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Fernanda Simioni Lemes foi surpreendida, em plena licença-maternidade, pela notícia de sua exoneração do cargo em comissão de chefe de seção, que ocupava havia oito meses.
O ato havia sido determinado pelo juiz Bruno Paiva Garcia, coordenador do Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 4ª Região Administrativa Judiciária (4ª RAJ) em Campinas, e foi ratificado pelo então presidente do TJSP Paulo Dimas Mascaretti.
A solicitação para a exoneração justificava que  a servidora "se encontra em gozo de férias e, em seguida licença maternidade e irá pedir exoneração do Tribunal por aprovação em outro concurso".
Ao impetrar um mandado de segurança contra a exoneração, o advogado José Geraldo Simioni identificou que o desembargador Paulo Dimas Mascaretti foi relator de um caso praticamente idêntico e considerou que a mulher em licença-maternidade "ainda que ocupante de cargo de provimento em comissão" "fazia mesmo jus à estabilidade" e  por isso não poderia“ser alvo de dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.
Além disso, a defesa argumentou que é sabido que, com a vinda de um bebê, surgem também despesas até então inexistentes, como plano de saúde, produtos de farmácia e higiene, vestuários em geral, dentre diversas outras coisas.
Ilegal
O caso foi julgado pelo Órgão Especial do TJSP, que <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/20180000125412-licencamaternidade.pdf" target="_blank" rel="noopener">concedeu a segurança</a> para que a mulher mantivesse, durante o período de licença-maternidade, todas as garantias e vantagens que detinha no cargo em comissão, que devem ser pagas de uma só vez. O caso tramita sob o número <a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=&amp;paginaConsulta=1&amp;localPesquisa.cdLocal=7&amp;cbPesquisa=NUMPROC&amp;tipoNuProcesso=UNIFICADO&amp;numeroDigitoAnoUnificado=2117452-07.2017&amp;foroNumeroUnificado=0000&amp;dePesquisaNuUnificado=2117452-07.2017.8.26.0000&amp;dePesquisa=&amp;uuidCaptcha=" target="_blank" rel="noopener">2117452-07.2017.8.26.0000</a>.
As trabalhadoras gestantes, afirma o relator João Carlos Saletti, tanto da iniciativa privada quanto do serviço público, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme disposição constitucional expressa.
Portanto, a escrevente "tem direito líquido e certo à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até o termo final da licença", sendo que depois de seu retorno não existe mais o direito de permanecer no cargo em comissão, "porquanto de livre provimento e exoneração, posto exigente de vínculo de confiança para com o superior hierárquico".
A justificativa apresentada para a exoneração, segundo o desembargador, não procede já que "quando da exoneração do cargo de Chefe de Seção Judiciário (a partir de 22/05/2017), a impetrante encontrava-se grávida, tendo solicitado licença-gestante a partir de 04.05.2017 (fls. 28), a qual foi deferida pelo prazo de 180 dias, a partir dessa data e até 30/10/2017 (fls. 32). A criança nasceu em 11.05.2017". Logo, "nessa circunstância, assistia à impetrante o direito de não ser exonerada de seu cargo de chefia, ao menos até o retorno ao trabalho, após a licença".

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JOTA

Órgão Especial considerou exoneração irregular e reconheceu direito de mulher receber os vencimentos do período da licença

Em licença-maternidade, escrevente foi exonerada de cargo em comissão no TJSP

Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) considerou irregular a exoneração de um cargo em comissão de uma escrevente que estava em licença-maternidade