STJ
Segundo Paulo de Tarso Sanseverino, antes da LGPD, decisões se basearam no Marco Civil da Internet e em outras leis
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto, gera mais “dúvidas do que certezas” e pode até abrir possibilidades de revisão da jurisprudência sobre temas que envolvam a questão dos dados pessoais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise é do ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino. “Este tema é um dos […]
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Alexandre Leoratti