Justiça

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De alteração no prazo das multas à constitucionalização: LGPD é alvo de PLs

Pelo menos 10 propostas de alteração na lei foram articuladas desde 2019

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Fachada do Congresso Nacional. Crédito: Pedro França/Agência Senado

Em meio a casos de vazamento de dados em massa no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido alvo de diversos projetos de lei no Congresso. Pelo menos 10 propostas de alteração foram articuladas desde 2019. Os PLs visam alterações das datas de aplicação das penalidades e multas previstas pela LGPD, permitir […]

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