O JOTA acompanhou atentamente a discussão, a tramitação e a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nos últimos anos, foram publicados mais de 200 artigos sobre proteção de dados (acesse todos aqui) no site.
Na última sexta-feira (18/9), reportagem do JOTA detalhou os passos e os cuidados que as empresas devem ter com a entrada em vigor da nova norma. Para advogados, mesmo com o prazo de um ano até o início das sanções da lei e com pontos a serem regulamentados pela ANPD, é bastante provável que haja judicialização de trechos específicos da legislação desde já.
Ao longo dos últimos meses, assinantes JOTA PRO também receberam diversos relatórios exclusivos sobre movimentações para a aprovação da LGPD — e depois sobre a controvérsia de sua vigência. O aprovômetro, ferramenta desenvolvida pelo JOTA para calcular a probabilidade de um projeto ser aprovado pela Câmara ou pelo Senado, monitorou de perto as chances de aprovação dos projetos que tratavam do tema ao longo dos anos.
Entendendo que toda essa produção de conhecimento poderá ser muito útil aos leitores do JOTA, elaboramos uma lista com 20 textos que tiveram grande impacto quando publicados no site. Eles versam sobre diversos aspectos da LGPD, e alguns tratam de questões mais abrangentes, como os incentivos econômicos da indústria de dados.
Para aqueles que desejam se aprofundar no tema, também é possível ler a lista 18 livros e textos para entender Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, elaborada pelo advogado Bruno Bioni. Apesar de escrito em 2018, o texto segue atual e traz fontes de qualidade para discutir os principais conceitos do tema.
Abaixo confira uma seleção de 20 textos essenciais sobre a LGPD
1. Sem a ANPD, a LGPD é um problema, não uma solução
O texto de Fabrício da Mota Alves e Gustavo Afonso Sabóia Vieira, embora de janeiro deste ano, trata de um tema muito atual: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Eles argumentam que a entrada em vigor da lei sem a instalação de fato da ANPD geraria uma imensa insegurança jurídica. Como adiantado pelo JOTA, ficou acertado que a autoridade ficaria na Casa Civil. Até o momento, não houve indicações ao órgão, movimento muito aguardado pelo setor produtivo.
2. Ampliação da ‘vacatio legis’ da LGPD e a falsa segurança para as empresas
No texto, os autores Ricardo Barretto Ferreira, Lorena Pretti Serraglio e Isabella de Castro Satiro Aragão versam sobre como a prorrogação da entrada em vigor da LGPD desde a aprovação afetará o cenário econômico e de negócios brasileiro em âmbito nacional e internacional. Eles alegam que “estender o tempo não é a solução, e a Europa já nos mostrou isso”.
Ampliação da ‘vacatio legis’ da LGPD e a falsa segurança para as empresas
3. Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil: análise contextual detalhada
Como diz o título, o texto traz uma análise detalhada de Renato Leite Monteiro sobre os aspectos da Lei 13.709/2018, que criou a LGPD.
Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil: análise contextual detalhada
4. LGPD e sua necessária adequação às relações de trabalho
Este artigo de Nicolau Olivieri aborda uma interseção pouco explorada no tema: a LGPD e as informações das relações trabalhistas. Segundo Oliveri, a lei de dados não foi pensada para as peculiaridades do trâmite de informações entre patrão e empregado.
5. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na LGPD
O texto de Rodrigo Dias de Pinho Gomes reflete sobre a atuação do encarregado, função que ganhará extrema relevância a partir do início da lei. Vale lembrar: a nomeação de um encarregado será obrigatória para as pessoas naturais, empresas (Art. 41) e pelo poder público (art. 23, III) que realizam tratamento de dados pessoais.
6. Compliance e LGPD: Plano de adequação como ferramenta de mitigação de riscos legais
O texto de Maurício Antonio Tamer, Rony Vainzof, Caio César Carvalho Lima, de abril de 2019, reflete sobre o que é essencial em todo plano de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados.
Compliance e LGPD: Plano de adequação como ferramenta de mitigação de riscos legais
7. LGPD: fotos, inferências e a sensibilidade de dados pessoais
Neste artigo, Aline Fuke Fachinetti fala sobre a natureza de uma fotografia no contexto dos dados pessoais. Ela propõe que uma fotografia (ou até mesmo uma filmagem) pode revelar dados de origem étnica ou racial, de saúde ou deficiências e até filiações ou questões religiosas de determinada pessoa, e então seria possível defender seu enquadramento como um dado pessoal sensível, mesmo que indiretamente. Com isso, a autora traz a discussão sobre a natureza dos dados pessoais.
LGPD: fotos, inferências e a sensibilidade de dados pessoais
8. Estamos trancados num paiol de pólvora: LGPD, ANPD e demandismo
Neste artigo, Daniel Becker, Eduardo Bruzzi e Erik Navarro Wolkart argumentam que a LGPD pode fazer explodir inúmeros litígios pelo país. Eles citam a sobreposição da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como “química volátil e explosiva” e argumentam que a inevitabilidade de incidentes de segurança que resultam em vazamentos já se mostra um prato cheio para medidas judiciais coletivas e individuais contra empresas. Another day, another leak.
Estamos trancados num paiol de pólvora: LGPD, ANPD e demandismo
9. A LGPD nas rotinas do comércio: o exemplo das farmácias
Neste texto, Ana Paula O. Ávila argumenta que a LGPD permitirá distinguir com clareza situações em que solicitação de dados é legítima ou abusiva.
10. Receita Federal altera normas de compartilhamento de dados com base na LGPD
Nesta reportagem de Alexandre Leoratti, repórter do JOTA, ficam expostas as novas normas da Receita Federal para compartilhamento de dados a partir da LGPD.
Receita Federal altera normas de compartilhamento de dados com base na LGPD
11. Nova LGPD: principais repercussões para a atividade empresarial
Este é o primeiro artigo de uma série de 10 textos sobre a LGPD elaborada pela colunista do JOTA Ana Frazão. Na série, ela trata do impacto da lei nas empresas, sobre consentimento para tratamento de dados, hipóteses para tratamento, dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes, período de tratamento, direitos dos titulares dos dados (e aqui) e direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados.
Nova LGPD: principais repercussões para a atividade empresarial
12. A indústria dos dados pessoais e os data brokers
Também da colunista Ana Frazão, recomendamos a leitura do artigo que desvela os meandros sobre a indústria dos dados pessoais e os data brokers.
13. LGPD: compliance na prática
O texto de Luiza Leite destaca que o maior desafio para o compliance em relação à LGPD é a coordenação entre todas as novas determinações trazidas pelo texto legal.
14. Privacidade e democracia: os impactos da LGPD nas eleições de 2020
No artigo, os autores Ana Silvia de Moura Leite Piergallin, Eduardo Helaehil, Henrique Rocha e Mateus Cardenas Bacchini alegam que têm a “desafiadora intenção de identificar uma forma de harmonizar o tratamento de dados pessoais de eleitores quando forem iniciadas as campanhas eleitorais no país, em atenção aos termos da LGPD”.
Privacidade e democracia: os impactos da LGPD nas eleições de 2020
15. A importância do data processing agreement na vigência da LGPD
Ana Carolina Paes de Mello argumenta neste artigo que contratos e aditivos de processamento de dados serão parte da rotina dos escritórios com a implementação da LGPD. O texto foca na relação entre as pessoas do Controlador, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, e o Operador, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
A importância do data processing agreement na vigência da LGPD
16. A LGPD no Judiciário: o que estão decidindo os magistrados brasileiros?
Neste artigo, Guilherme Braguim destaca que, na ausência de uma Autoridade Nacional de Dados, os tribunais brasileiros já estão decidindo assuntos relativos a dados pessoais.
A LGPD no Judiciário: o que estão decidindo os magistrados brasileiros?
17. Qual o impacto da LGPD no marketing digital?
No artigo, Cecília Almada Cunha avalia ser necessário se concentrar no que precisará ser reavaliado quanto ao modus operandi do marketing digital com o advento da LGPD. Segundo ela, o impacto da LGPD no marketing digital, que se alimenta massivamente do Big Data e que conta muitas vezes com tratamentos automatizados para geração de perfis e análises preditivas, é inconteste. O texto aborda alguns cuidados que precisam ser adotados.
18. Sociedade da vigilância: condomínios edilícios e a LGPD
Ariana Dias Pereira e Ciro Silva Martins alertam neste artigo que a LGPD não diz respeito apenas aos grandes conglomerados do mercado digital, mas à sociedade como um todo, e utilizam o exemplo de condomínios.
19. LGPD e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos
Daniel Becker, Carolina Albernaz e João Pedro Brígido avaliam o impacto da LGPD em contratos administrativos, especificamente os de concessão de serviços públicos. Segundo eles, nesses casos avaliar e mensurar esses riscos é ainda mais delicado, considerando que qualquer majoração ou diminuição dos custos dos produtos e serviços poderá impossibilitar que o concessionário dê continuidade e mantenha a execução pelos valores inicialmente estabelecidos.
LGPD e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos
20. De 2010 a 2018: a discussão brasileira sobre uma lei geral de proteção de dados
Neste texto, Bruno Bioni discorre sobre toda a trajetória para aprovação da LGPD no Congresso, o envolvimento da sociedade civil e do setor produtivo, além da reação de parlamentares. Ele trata de uma jornada que se iniciou há quase dez anos e a define com um “processo pedagógico sobre a matéria de proteção de dados pessoais no país”. Em uma linha do tempo interativa, foram registrados ao todo 67 (sessenta e sete) momentos desse aprendizado e a evolução da discussão no Brasil, além de sumarizado os seus respectivos pontos-chaves.
De 2010 a 2018: a discussão brasileira sobre uma lei geral de proteção de dados