Luis Viviani

A Medida Provisória 703, que inovou dispositivos do acordo de leniência, gerou diversas críticas contra e a favor das mudanças. Ganhou destaque na mídia e a expectativa de alterações pelo Congresso aumentou. Recentemente, o governo admitiu negociar mudanças nas mudanças da medida para evitar o clima adverso no Tribunal de Contas da União (TCU), que vinha atacando a MP.
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Nesse contexto, o JOTA entrevistou o advogado José Alexandre Buaiz Neto, sócio da área de Contencioso do Pinheiro Neto Advogados para avaliar alguns pontos controversos da MP 703.
Segundo Buaiz Neto, o país precisava dessa medida até mesmo para regular melhor algumas questões, esclarecendo pontos e tornando possível, assim, que as empresas tenham mais confiança em fazer acordos. Mesmo assim, ressalta que é necessário melhorar ainda mais.
“O volume de acordos vai aumentar no momento em que empresas tiverem tranquilidade de que é uma alternativa válida e que vai funcionar. Já resolveu algumas questões mas ainda vai demorar para as empresas acreditarem e confiarem totalmente”, afirma.
Veja a íntegra da entrevista:
Quem assinar o acordo consegue manter a contratação em licitações com o governo. Como enxerga esse ponto?
Na verdade, não muda muito nesse aspecto aquilo que já havia. Na lei anticorrupção, já havia a possibilidade, e fazendo o acordo, resultava em reduzir o valor da multa e podia contratar, evitava a inidoneidade. Isso não muda muito.
O reforço a esse ponto não é ter a possibilidade de usar, mas em como vai usar. Tem uma teoria que os norte-americanos usam, “advanced prevent ability” (?), na qual a empresa cometeu erro no passado, as pessoas foram punidas, corrigiu, e a empresa quer continuar os serviços. Há aplicação de pena, mas também há a separação entre o que aconteceu no passado e o futuro. Então a dificuldade que se pode discutir é sobre como isso vai ser aplicado aqui. Se for como os americanos usam, não vejo problema. Acho que a grande discussão é que está se imaginando que possa ser usado de uma forma não tão severa. Essa é a especulação e a preocupação.
As empresas se comprometem a cumprir algumas medidas, como criação de um órgão interno de compliance. Isso será eficiente?
Vai ocorrer uma mudança significativa, sim. Isso é um ponto extremamente válido. Aqui no Brasil tem muitas leis que não são aplicadas, é interessante isso, se for aplicado é uma oportunidade grande para evitar problemas de corrupção. Se olhar modelos americanos, europeus, onde a coisa é mais evoluída há mais tempo, não se baseia só na investigação, só no ‘self reporting’, na leniência, delação. Há também todo um controle interno. É preciso mudar a cultura.
Compliance é extremamente importante, muda bastante pras empresas. Veja bem, até pouco tempo todos eram contra corrupção publicamente, as empresas na administração geral, poucos consideravam que a corrupção era alternativa. Mas a corrupção era problema pro indivíduo que participava do ato. Com a Lava Jato, essa questão ganha peso. E com regras de compliance, inclusive a CGU tem um guia interessante sobre isso. discutindo como fazer pra alguns casos, ter um órgão interno é necessário para tomar providências e medidas pra resolver questões e problemas internos.
Tem que existir as três medidas, investigação, leniência e compliance.
Não apenas a primeira empresa pode assinar acordo. Isso muda muito?
Na verdade, essa é uma questão que sempre achei controvertida na legislação anterior. Eles copiaram o modelo na lei anticorrupção. Utilizaram o modelo de leniência que há na legislação antitruste e se importou aqueles conceitos para a legislação anticorrupção. Mas na antitruste, o primeiro a fazer leniência tem algum sentido. Há incentivo para delatar, faz sentido quando existe cartel.
Quando se importou o modelo para a anticorrupção, não faz muito sentido. Pois geralmente a corrupção se associa aos fatos de uma só empresa. Não faz sentido que seja só o primeiro.
Mudanças na MP pelo Congresso preocupam?
Sim. Há uma situação delicada por basicamente três aspectos. Primeiro, não sabemos como vai reagir o Congresso, pelo menos a Câmara, por ter sido uma medida feita sem que houvesse urgência. Sabemos que a relação não é das melhores.
Segundo, tem gente que entende os argumentos dos dois lados, mas pode ter alguém argumentando que são matérias que não poderiam ser tratadas em medida provisoria, isso é bem discutível.
E tem um terceiro aspecto. Hoje, com processo politico que país passa, com Lava Jato, impasse entre presidência e Congresso, se vierem emendas que alteram substancialmente, não ficaria surpreso. Podem vir mudanças que não estão prevendo. Por exemplo, ela diz que o TCU só pode analisar o acordo depois de firmado. Mas talvez se mudar para que possa analisar antes, inviabilize os acordos, não porque o TCU não pode analisar, mas como ele tem que dar publicidade aos atos, torna mais difícil os acordos de leniência.
Tendência é que mais empresas vão fechar acordos?
A MP corrige alguns pontos que precisavam ser corrigidos. Alguns podiam ter sido melhores, mas claro que a legislação sempre podia ser melhor em algum ponto na visão de alguém.
O volume de acordos vai aumentar no momento em que empresas tiverem tranquilidade de que é uma alternativa válida e que vai funcionar. Já resolveu algumas questões mas ainda vai demorar para as empresas acreditarem e confiarem totalmente.
A falta de regulamentação antes da MP representava um entrave à negociação de acordos?
Não diria entrave, mas era mais difícil. Acho que a MP tentou tornar mais claro as funções dos órgãos. Imagine o seguinte, hoje tem discussão sobre quem tem competência, antes também tinha, mas não tinha a norma para dizer como resolver. Isso não quer dizer que antes não pudesse escolher uma alternativa e fazer acordo, mas era mais difícil.
O país precisava desta MP?
Precisava. Tem dois contextos: não sei se precisava ser por Medida Provisória, talvez fosse melhor por projeto de lei, lei ordinária, mas esquecendo o lado do procedimento, se precisava dessa norma. Acho que pontos em aberto da lei anticorrupção que podem ficar esclarecidos.

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JOTA

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