Guilherme Pimenta

Iuri Dantas

O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) têm pela frente o desafio de montar um programa efetivo de colaboração com instituições financeiras, grandes empresas e investidores, a partir da edição da Medida Provisória 784. O resultado pode ser efetivo, como visto no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ou esbarrar na falta de coordenação, como na Controladoria Geral da União, com a Lei Anticorrupção.
Um dos aspectos vitais será a participação do Ministério Público, que tem a prerrogativa de apresentar denúncias criminais ao Judiciário. Algo ainda mais relevante em tempos da operação Lava Jato.
O texto da MP 784 não prevê o acompanhamento das negociações por procuradores. Procuradores ouvidos pelo JOTA consideram isso um erro "gravíssimo" e "temerário". Além disso, a ausência do MPF nas tratativas do acordo "desestimula" o acusado, que "não terá segurança jurídica para firmar acordos".
"Não se pode prometer o que não é de sua alçada", afirmou a procuradora regional da República da 3ª Região Janice Ascari, assessora de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República. Isso porque nem a CVM nem o BC poderão garantir imunidade penal aos lenientes. "Os benefícios penais que serão concedidos, serão nos nossos processos."
<a href="https://jota.info/especiais/lava-jato-poe-credibilidade-da-cvm-em-xeque-25052017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">+ JOTA ESPECIAL: Lava Jato põe credibilidade da CVM em xeque</a>
O texto da medida provisória ainda pode ser alterado no Congresso, que instala nesta semana a Comissão Especial que analisará a norma. O relator deve ser escolhido entre os senadores da base aliada, mas ainda há divergências sobre o nome. A redação do texto que reforma o Processo Administrativo Sancionador e eleva multas do BC para R$ 2 bilhões e da CVM para R$ 500 milhões consumiu anos nos bastidores da equipe econômica.
Para além do texto da MP, será preciso efetivamente montar o programa de leniência de modo a criar os incentivos necessários para que bancos, investidores e empresas listadas na Bolsa vejam benefícios em relatar aos reguladores práticas que hoje BC e CVM não conseguem identificar.
Advogados de direito bancário e de mercado de capitais confirmam ao JOTA que a estrutura da MP dificulta a realização de acordos com o BC e a CVM. Por outro lado, também indicam que é necessário ir além da norma e preparar um sistema com regras conhecidas e práticas para que as entidades reguladas se disponham a colaborar com investigações.
A MP foi publicada no dia 8 de junho, ante forte expectativa e apreensão no mercado com eventuais revelações do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci em acordo de delação premiada na Lava Jato. O governo nega relação direta entre a edição do texto e a operação. Na sexta-feira (23/6), representantes do BC se reuniram com integrantes da força-tarefa em Curitiba para discutir alterações na redação da MP.
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A expectativa, segundo Henrique Machado, diretor da CVM, é que o <a href="https://jota.info/justica/leniencia-permitira-descoberta-de-novos-ilicitos-pela-cvm-22062017">programa de leniência da autarquia ajude a elucidar infrações </a>que não são captadas pelo radar da fiscalização do mercado de capitais.
Erro grave
Além de Janice, a reportagem do JOTA entrevistou os procuradores da República Karen Louise Jeanette Kahn e Rodrigo de Grandis, do MPF-SP. Ambos têm sua atuação focada em denúncias por crimes contra o mercado de capitais e contra o Sistema Financeiro Nacional.
"A MP é positiva ao instruir um sistema de leniência para as infrações administrativas, mas erra, e erra gravemente, ao não prever a necessária participação do MP nos acordos de leniência", criticou o procurador da República Rodrigo de Grandis.
"Se levarmos em consideração que a leniência prevista na MP 784 é admitida tanto para pessoas jurídicas como pessoas físicas, é difícil vislumbrar o interesse na celebração do acordo pela pessoa física sem resolver a questão na esfera criminal, pois muitas infrações administrativas podem representar crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais", argumentou o procurador.
Grandis foi o autor da primeira denúncia por uso indevido de informação privilegiada, no caso Sadia-Perdigão. O caso ficou marcado por ser a <a href="https://jota.info/justica/stf-mantem-primeira-condenacao-de-insider-trading-do-pais-11052017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">primeira condenação criminal por insider trading confirmada pelo STF</a>. Karen Kahn denunciou o empresário Eike Batista por manipulação de mercado e insider trading - sua denúncia, no entanto, foi encaminhada à Justiça Federal do Rio de Janeiro.
Em resposta a algumas críticas,<a href="https://jota.info/justica/acordos-de-leniencia-com-bc-serao-sempre-publicos-19062017" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, afirmou que os acordos de leniência firmados com o órgão serão "sempre públicos"</a>. Já os termos de compromisso podem ser mantidos em sigilo, por escolha do BC, segundo o texto da MP.
Mesmo após a fala de Ilan, procuradores se mantêm preocupados com as novas disposições. Como não cabe a órgão administrativo apurar a prática de condutas criminosas, de acordo com o MPF a participação de procuradores na mesa de tratativas seria fundamental .
Nas 97 emendas apresentadas pelos parlamentares à MP, ao menos oito querem que, obrigatoriamente, o Ministério Público participe da homologação dos acordos com os órgãos.
A procuradora Karen Kahn aponta que a principal dificuldade será com os acordos fechados pela CVM.
"Quando eles fecham termos de compromisso, já não nos comunicam. Eles só não se lembram que cabe ao MPF avaliar se há, ou não, condutas criminosas", desaprovou Karen. "Uma vez que a CVM poderá, também, chancelar leniência, muitos crimes poderão passar impunes."
Recente estudo da FGV-Direito SP <a href="https://jota.info/justica/mais-de-90-do-insider-trading-nao-vai-ao-judiciario-27032017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">mostrou, entre outras coisas, que, de 50 casos de insider trading julgados pela CVM entre 2002-2015, apenas quatro foram ao Judiciário pela via criminal</a>, o que representa somente 8% dos casos.
"O MPF poderá não tomar conhecimento de infrações que estão sendo chanceladas", criticou Karen. "A CVM tem que entender que chegam vários elementos e provas ao MPF que não chegam à autarquia. Recebemos centenas de provas por parte de vítimas, e a CVM, ao receber denúncias, não tem o poder de apurar crimes."
Em sua crítica, a procuradora apontou que "já ocorreram casos em que a CVM não viu caracterização de prática administrativa e o MPF viu insider ou manipulação".
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