Redação JOTA

O pacote anticrime costurado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e que teve aval do presidente Jair Bolsonaro foi entregue nesta terça-feira (19/2) ao Congresso. A proposta teve que passar por ajustes e acabou fatiada em três partes após a Casa Civil apontar resistências no Parlamento para discutir a criminalização da prática de caixa 2.
A avaliação é de que a separação pode evitar que a maior parte da proposta fique travada no Congresso. "Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que caixa 2 é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, que crime organizado e crimes violentos. Então nós acabamos optando por colocar a criminalização [de caixa 2] num projeto a parte", argumentou Moro.
Para o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, esse fatiamento não é prejudicial e representa a estratégia política. "Não (há prejuízo com o fatiamento). Seria uma estratégia de quem teve iniciativa encaminhar, e cabe a eles. Nós temos um tipo, mas é genérico, falsidade ideológica eleitoral. Co m esse projeto, passa-se a ter um tipo específico", disse.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/722b141f0ccd321c83edf6e666de94bd.pdf">Confira a íntegra o PL contra corrupção e crime organizado. </a>
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/2063714b8d5db753c50984e12888d4f8.pdf">Confira a íntegra do PL com mudanças no Código Eleitoral.</a>
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/4631913df13abdb6b0c7e27cf9bc4298.pdf">Confira a íntegra do PL com alterações no Código de Processo Penal. </a>
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A outra tramitação individual será do projeto de lei que altera regras de competência da Justiça Eleitoral. Isso porque a medida precisa ser discutida por lei complementar e não por projeto de lei ordinária.
O projeto de lei complementar passa por dois turnos de votação e para sua aprovação na Câmara são necessários votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados (257 votos), sendo que o projeto de lei ordinária precisa de maioria simples para passar, ou seja, um número menor de parlamentares apoiando.
A proposta de Moro tenta assegurar que os casos de crimes conexos aos eleitorais, como corrupção, sejam investigados pela Justiça comum e não pela Justiça Eleitoral, que prevê penas mais brandas.
<blockquote class="jota-article__quote">"Não se trata de apenas aumentar penas, nós estamos na verdade criando métodos de investigação, como agente encoberto, banco nacional de dados, estamos destravando a nossa legislação processual para nós termos um sistema de justiça criminal eficaz, que seja efetivo. Não é a dureza da pena que resolve o problema, mas a certeza da aplicação. Nós estamos trabalhando com a certeza”, afirmou Moro.</blockquote>
Os projetos contam com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentar a efetividade do Tribunal do Júri, alterar as regras do julgamento de embargos infringentes, medidas relacionadas à legítima defesa,  para alterar o conceito de organização criminosa.
Também são propostas alterações que visam elevar penas em crimes relativos à arma de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública,  evitar a prescrição, reformar o crime de resistência e introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade.
Além disso, o conjunto de textos propõe alterações para alterar o regime de interrogatório por videoconferência, dificultar a soltura de criminosos habituais, alterar o regimento jurídico dos presídios federais, aprimorar a investigação de crimes e introduzir a figura do “informante do bem”. Entre as alterações estão o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado.

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JOTA

Proposta foi fatiada antes de ser repassada à Câmara diante de resistências à criminalização do caixa 2 

Leia a íntegra do pacote anticrime de Moro enviado ao Congresso

Proposta foi fatiada antes de ser repassada à Câmara diante de resistências à criminalização do caixa 2