Da Redação JOTA

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária deve encaminhar na próxima semana ao Ministério da Segurança Pública a proposta de decreto de indulto de Natal. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/ae842994f65a9ee7aabe034a2492a728.pdf">leia a íntegra</a>)
A proposta será encaminhada para o ministro Raul Jungmann, e depois segue para decisão final do presidente Michel Temer, que não precisa seguir os critérios do conselho. Na exposição de motivos apresentados ao governo, o Conselho ressalta que o papel do órgão na definição dos critérios do indulto ganhou maior relevância após o Supremo ter suspendido no fim do ano passado o indulto de 2017.
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"No ponto, o papel do CNPCP ganhou relevo substancial com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, relatoria do Ministro Roberto Barroso, em medida cautelar na ADI 5.874-MC/DF que suspendeu dispositivos do Decreto 9.246/2017, pois referiu-se expressamente ao projeto de minuta então elaborado como um dos fatos antecedentes ao decreto que “devem iluminar a análise sobre os limites do exercício do poder do Presidente da República de conceder indultos coletivos”, diz o texto.
E completou: "o grande eixo da proposta de 2018 é consolidar a linha de seriedade já adotada pelo CNPCP quando da aprovação da proposta de 2017. Nesse quesito, ganha relevo o art. 3º da minuta de decreto, ao dispor sobre os crimes em razão dos quais não será concedido indulto ou comutação, rol mais amplo, firme e rigoroso do que o dos anteriores".
Relator da proposta e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Márcio Schiefler tem afirmado que "a proposta que sai do Conselho é mais rigorosa e consolida uma visão séria dos institutos do indulto e da comutação. Principalmente porque observa as decisões do STF sobre a matéria, ampliando o rol de crimes para os quais o indulto e a comutação ficam vedados”.

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JOTA

Relator, Márcio Schiefler Fontes afirma que medidas são mais rigorosas e consolidam uma visão séria do instituto

Leia a íntegra da proposta de indulto que será enviada para Temer

Relator, Márcio Schiefler Fontes afirma que medidas são mais rigorosas e consolidam uma visão séria do instituto