A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou o reajuste das tarifas de integração entre metrô e ônibus pelo governo de São Paulo. De acordo com informações do governo, as novas tarifas passam a ser cobradas neste sábado (15).

O governo de Geraldo Alckmin anunciou em 30 de dezembro do ano passado o reajuste das tarifas. A intenção era de que os novos valores vigorassem a partir de janeiro. Contudo, o reajuste foi suspenso no início do ano por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O governo então recorreu ao STJ. Mas, em fevereiro, o ministro Humberto Martins negou o pedido do estado. Agora, a presidente do STJ reverteu a decisão e autorizou o aumento de tarifas.

"No caso, entendo que o ato administrativo editado deve ser prestigiado, para mitigar a problemática do déficit democrático do Poder Judiciário; em razão do relevo do fundamento de que o percentual de usuários atingidos era, inicialmente, de '23,86% para o Metrô, enquanto para a CPTM este percentual corresponde a 19,69%' (fl. 12) – rememore-se, números que posteriormente diminuíram –; e como forma de considerar os conceitos já assentados, úteis para a direção da causa", argumentou a ministra em sua decisão.

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Leia, abaixo, a íntegra da decisão proferida pela ministra.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.240 - SP (2017/0011208-5)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : JOSÉ RENATO FERREIRA PIRES E OUTRO(S) - SP111763

AGRAVADO : ALENCAR SANTANA BRAGA E OUTROS

ADVOGADO : VALTER COSTA JUNIOR - SP372533

T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 1.367-1.372, em que o Ministro Vice-Presidente, Humberto Martins, no exercício da Presidência, ao analisar a pretensão suspensiva, indeferiu o "pedido de liminar " (fl. 1.372).

Originariamente, Parlamentares Estaduais e o Deputado Federal José Mentor Guilherme de Mello Netto ajuizaram a Ação Popular n.º 0000018-66.2017.8.26.0053, na qual alegaram, em síntese, que a) a majoração programada para 8/1/2017 nas tarifas de modais de transporte público do Estado de São Paulo (metrô; trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; ônibus e o bilhete único mensal do Município de São Paulo), além da implementação de taxas de embarque pela Empresa Metropolitana de Transportes Metropolitanos - EMTU em terminais metropolitanos de ônibus – formalizada por intermédio de ofício do Secretário de Transportes Metropolitanos à Assembleia Legislativa do Estado – não foi precedida de exigências previstas no art. 1.º da Lei Estadual n.º 9.166/95, tais como a divulgação das planilhas de custos e outros elementos para a fixação do preço; b) os reajustes decorrem do não reajuste eleitoreiro de tarifas em modais da capital; c) o aumento abusivo e muito acima da inflação "viola frontalmente o princípio da moralidade administrativa " (fl. 68); d) os atos "estão maculados pela incompetência, vício de forma, ilegalidade e inexistência de motivação " (fl. 73), conforme o art. 2.º da Lei n.º 4.717/65; e e) que ocorre ofensa à exigência da modicidade das tarifas, nos termos do art. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 8.987/95.

Ao final, requereram, cautelarmente e no mérito, o que se segue (fl. 80):

"O deferimento de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da planilha de reajuste publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de dezembro de 2016, para aumentar abusivamente as tarifas do bilhete Documento: 71256400 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/04/2017 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça integrado entre os modais metrô, trens da CPTM e ônibus da capital paulista e o bilhete tônico mensal do Município de São Paulo e as taxas de embarque implantadas pela EMTU em seus corredores de ônibus ABD, dos Terminais Piraporinha, São Mateus, Capão Redondo e Pirapora do Bom Jesus, a vigorar a partir de 08 de janeiro de 2017; [...]. Ao final, seja julgada procedente a presente ação popular, para anular em definitivo a planilha de reajuste publicada no dia 31 de dezembro de 2016 na imprensa oficial, dando ensejo ao ilegal reajustamento da tarifa pretendido. " (grifei)

Em 6/1/2017, o Juiz de Direito Plantonista do Foro Cível da Comarca de São Paulo deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a majoração "das tarifas de trem e metrô, nos bilhetes integrados com os ônibus da capital paulista e nos bilhetes temporais " (fl. 114) – o que na prática significou "a suspensão do “reajuste” das tarifas de trem e metrô nos bilhetes integrados com os ônibus da Capital e bilhetes integrados e também das tarifas de integração implantadas nos Terminais Metropolitanos de Piraporinha, São Mateus, Capão Redondo e Pirapora do Bom Jesus, a vigorar a partir de 8 de janeiro de 2017" (fl. 3 – grifei). Redigiu fundamentação e dispositivo nos seguintes termos (fls. 264-265):

"De acordo com o ofício encaminhado à Assembleia Legislativa, manteve-se o valor da tarifa básica do metrô, mas aplicou-se forte reajuste a outras tarifas, como a do bilhete integrado, sem justificativa para tal discriminação entre os usuários do serviço público. A discriminação parece ser injusta, pois a medida é mais benéfica a quem reside em locais mais centrais e se utiliza apenas do metrô, cuja tarifa básica foi mantida, mas revela-se gravosa a quem reside em locais mais distantes e se utiliza do trem e do metrô, cuja tarifa integrada foi aumentada acima da inflação. Há ilações de que a manutenção da tarifa básica do metrô apenas se deu porque o Governador do Estado não queria arcar com o ônus político do reajuste, pois o candidato a Prefeito Municipal por ele apoiado e eleito declarou após as eleições que manteria o valor da tarifa básica do ônibus.

Quer pela ausência de motivação para a discriminação entre os usuários do serviço do metrô (ausência de reajuste para a tarifa básica e reajuste acima da inflação para tarifa integrada), quer pela suposta motivação política na manutenção da tarifa básica, aparentemente o ato administrativo pode ser considerado nulo, ao final do processo.

Se não suspenso o reajuste, haverá risco aos usuários do serviço público de transporte, que se sujeitarão aos novos valores a partir de 8 de janeiro de 2017, obrigados a maiores gastos em momento de crise econômica. Não há risco de prejuízo irreparável aos cofres públicos, pois a decisão ora proferida poderá ser objeto de recurso e, em caso de provimento, Documento: 71256400 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/04/2017 Página 2 de 19 Superior Tribunal de Justiça o reajuste aplicado imediatamente.

4. Pelo exposto, defiro a liminar e suspendo os efeitos da planilha de reajuste publicada no DOE de 31/12/2016."

Contra essa decisão, o Estado de São Paulo formulou o pedido de Suspensão de Tutela de Urgência n.º 2000578-36.2017.8.26.0000, indeferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 10/1/2017, sob o fundamento, em suma, de que o Poder Público não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar "a existência de situação fática autorizadora do reajuste (ou redução de descontos em algumas modalidades de tarifa) nos patamares praticados " (fl. 110) e que, "considerados os próprios fundamentos da ordem liminar, não há também como aferir aqui que a sua manutenção representará irreparável impacto e prejuízo ao erário" (fl. 110). A decisão foi assim ementada (fl. 106):

"Pedido de suspensão dos efeitos da tutela de urgência – Decisão que suspendeu o reajuste da tarifa de transporte público – Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas não evidenciado – Pedido rejeitado."

Após, em 11/1/2017, a Juíza de Direito da 15.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo acolheu emenda à inicial para estender os efeitos da tutela antecipada. Ao fazê-lo, sobrestou a recomposição de tarifas em outras cinco regiões metropolitanas do Estado. Confira-se o decisum:

"Acolho a emenda à inicial de fls. 84/99. Providencie a Z. Serventia as anotações necessárias para inclusão do Senhor Secretário de Transportes Metropolitanos Clodoaldo Pelissioni no pólo passivo da lide. Em apertada síntese e em aditamento, pleiteiam os autores que a medida liminar seja estendida para que a suspensão dos efeitos dos reajustes aplicados nas tarifas de transporte público atinjam as Resoluções STM 001 a 022/2017. Os argumentos para a suspensão são , basicamente, os mesmos constantes da peça inicial.

É o relatório. DECIDO.

Defiro a extensão dos efeitos da liminar e adoto, como razão de decidir e com a devida vênia, os mesmos argumentos constantes da v. Decisão proferida nos autos do pedido de suspensão de tutela de urgência bem como as razões constantes da decisão de fls. 78/79, eis que os critérios para o reajuste constantes das citadas Resoluções não está detalhado tecnicamente, o que impede a análise de sua pertinência e , ademais, supera, sem explicação, os índices inflacionários."

Essa decisão foi impugnada pelo ora Requerente, que interpôs o Agravo de Instrumento n.º 2002389-31.2017.8.26.0000, cujo pedido de tutela recursal foi indeferido pelo Relator. Do ato, reproduzo o seguinte fragmento (fl. 166):

"[...] apesar do nítido interesse da agravante na imediata implantação das alterações tarifárias trazidas pelas Resoluções STM suspensas, não se vislumbra, prima facie, a imprescindibilidade da atribuição do efeito suspensivo, mesmo porque, além da medida pretendida não se tornar ineficaz caso deferida, apenas, quando do julgamento deste recurso o alegado prejuízo ao Estado (R$ 404.000.000,00 quatrocentos e quatro milhões de reais, apenas no exercício de 2017) não se consolidará, de forma imediata, a curto prazo; diferentemente do que, a priori, ocorrerá com a parcela dos usuários, que serão diretamente afetados pelo "reajuste tarifário" (23,86% dos usuários do Metrô; e 19,68% dos usuários da CPTM fl. 17).

Portanto, neste momento processual de análise de cognição perfunctória e repita-se sem adentrar na probabilidade de provimento do recurso, ausente um dos pressupostos legais (art. 995, par. único, NCPC), qual seja, o risco de dano grave e de difícil reparação, INDEFIRO o pedido de imposição de efeito suspensivo (art. 1.019, inc. I, NCPC), sem prejuízo, pois, de apreciação mais aprofundada, após a implementação do contraditório, por ocasião do julgamento deste recurso."

Daí a Fazenda Pública formulou a pretensão suspensiva de fls. 1-31, na qual sustentou, inicialmente, que "referidas decisões judiciais causam lesão à economia pública superior a 400 milhões de reais ao ano, apenas no exercício de 2017, sem que haja previsão orçamentária para tanto" (fl. 6).

Discorreu acerca da configuração de lesão à ordem pública, sob o fundamento de que há "indevida interferência na política pública de transportes na Região Metropolitana de São Paulo, seu sistema viário metropolitano e os assuntos correlatos, tarefa que incumbe à Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos " (fl. 6), além de "desconsiderar o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Público " (fl. 8). Acresceu, no ponto, que (fl. 9):

"A lesão à ordem pública decorrente das decisões que se intenta suspender se torna ainda mais patente por, abruptamente, sem qualquer amparo técnico, sem prévia oitiva do Poder Público e em via processual inadequada, ordenar: (i) a redução de tarifas fixadas pelo Poder Público, referentes aos bilhetes integrados com os ônibus da capital paulista; (ii) extirpar os efeitos das Resoluções que criaram tarifas de integração em determinados Terminais Metropolitanos, visando conferir tratamento igualitário aos usuários de transportes públicos nas regiões metropolitanas, e portanto, maior justiça tarifária; e, (iii) por afastarem índices contratuais de reajustes em serviços de transportes intermunicipais em cinco regiões metropolitanas de São Paulo, previstos em contratos de concessão ou permissão (áreas 1,2,3,4 e Corredor ABD, Baixada Santista, incluindo o VTL e Campinas).

Importante destacar que, quer para os serviços sob o regime de Documento: 71256400 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/04/2017 Página 4 de 19 Superior Tribunal de Justiça concessão, quer para os serviços sob o regime de permissão, não existe qualquer previsão contratual de subsídio tarifário por parte do Estado de São Paulo, mas apenas de ressarcimento das gratuidades legalmente estabelecidas após a celebração do contrato. Desta forma, o Estado de São Paulo possui o dever legal e contratual de realizar o reajuste tarifário de acordo com a fórmula paramétrica vigente prevista nos respectivos contratos, de modo que, caso não ocorra o reajuste tarifário nos patamares resultantes das fórmulas paramétricas, decorrerá a obrigação de realização do correspondente ressarcimento, mediante recursos do Tesouro do Estado, ora inexistentes."

Aduziu, ainda, que é evidente o "potencial risco à segurança pública, sob o ponto de vista da segurança dos usuários e dos riscos à continuidade de prestação de serviço adequado de transporte público " (fl. 6).

Ao final, requereu a suspensão dos efeitos das decisões "até o trânsito em julgado de mérito da ação popular " (fl. 31).

No ato de fls. 1.367-1.372, o Ministro Vice-Presidente, Humberto Martins, no exercício da Presidência, consignou que não estava configurado o fumus boni iuris (fl. 1.371), notadamente em razão das conclusões do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de que os motivos do reajuste não foram devidamente esclarecidos pelo Poder Público; por haver "diferença de aumento em prol de um conjunto de usuários em detrimento de outros " (fl. 1.371); e porque "os dois precedentes mais expressivos da Corte Especial, sobre tarifas de ônibus, se referem a manutenção de situações nas quais o Poder Judiciário houve por considerar que a majoração da tarifa afetava a ordem pública e não o contrário " (fl. 1.371). Registrou ainda que não havia periculum in mora (fl. 1.372).

Essa decisão foi impugnada por intermédio do presente agravo interno. Em suas razões, o Estado de São Paulo aduz que os julgados invocados na motivação do Ministro Vice-Presidente são completamente inaplicáveis à hipótese, pois "os reajustes estipulados por meio das Resoluções STM n.º 03/2017, 05/2017, 06/2017, 11/2017, 12/2017 e 14/2017, são totalmente distintos daqueles discutidos nas SLS 943/MA e 20/PE, na medida em que fixados sem nenhuma margem de discricionariedade, com base unicamente em fórmulas previamente estipuladas nos contratos de concessão celebrados " (fl. 1.381), e que deve ser prestigiada "a presunção de legitimidade do ato administrativo, que somente pode ser desconstituído mediante prova robusta da sua ilegitimidade, o que, por certo, não se verifica em uma cognição sumária " (fl. 1.384).

Ao final requer seja reconsiderada a decisão do Ministro Vice-Presidente, para que sejam suspensos os efeitos das decisões proferidas na Ação Popular n.º 0000018-66.2017.8.26.0053, ou que seja provido o agravo.

Por intermédio da Petição n.º 00038138/2017, a Fazenda Pública esclarece que subsiste interesse processual apenas "no que concerne à primeira tutela de urgência por esse deferida, a qual permanece produzindo efeitos danosos ao interesse público, devendo o presente pedido de suspensão ser deferido pelas razões já expostas " (fl. 1.392), em razão de a Corte de origem ter suspendido, em 3/2/2017, "os efeitos da decisão proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo em 11.01.2017, que deferiu 'a extensão dos efeitos da liminar' originalmente concedida nos autos da ação popular nº 0000018- 66.2017.8.26.0053 " (fl. 1.391). Juntou a decisão na qual o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou que "os reajustes das tarifas da EMTU foram lineares, fixados com base em critérios objetivos previstos contratualmente e não extrapolaram os índices inflacionários, ao contrário dos reajustes das tarifas temporais e intermodais do Metrô e da CPTM, objeto do primeiro pedido de suspensão de liminar " (SL n.º 2012425-35.2017.8.26.0000 – fl. 1.399).

Os Autores Populares, Interessados, manifestaram-se nos autos às fls. 1.401-1.406 (Petição n.º 00042113/2017), oportunidade em que requereram "a imediata revogação da suspensão de medida liminar deferida pelo ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recobrando a liminar impedindo o aumento abusivo desejado pela Fazenda Pública Estadual, mantida por decisão proferida nestes autos pelo presidente em exercício dessa Corte Superior " (fl. 1.406).

À fl. 1.452 determinei a intimação dos Recorridos para responderem ao agravo interno de fls. 1.374-1385.

Às fls. 1.454-1.456 (Petição n.º 00045128/2017), o Estado de São Paulo manifestou-se acerca da petição dos Agravados de fls. 1.401-1.406, ao "destacar a inépcia do pleito apresentado, na medida em que os manifestantes se valem de meio inadequado, incapaz de produzir o resultado que almejam " (fl. 1.454).

Às fls. 1.463-1.465, a Fazenda Pública protocolou a Petição n.º 00080164/2017, na qual sustenta que se operou "a preclusão consumativa [para manifestação dos Agravados], na medida em que, conquanto tenham tomado ciência do Agravo Interno interposto pelo Estado de São Paulo e, posteriormente, se pronunciado nos autos, os interessados deixaram de impugnar o aludido recurso " (fl. 1.464). Ao final da petição, reiteram o pedido suspensivo, ante a evidente ofensa à ordem econômica (fl. 1.464):

"Assim, em face do quanto exposto, bem como em razão do expressivo ônus financeiro que está a carrear grave lesão aos cofres públicos paulistas decorrente da decisão objeto do presente Pedido de Suspensão, estimado em R$ 192.000.000,00 no ano de 2017 (R$115.000.000,00/ano 2017 – METRÔ + R$77.000.000,00/ano 2017 – CPTM), ou seja, R$526.027,39 (quinhentos e vinte e seis mil e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) por dia ou R$3.682.191,78 (três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, cento e noventa e um reais e setenta e oito centavos) por semana ." (grifei)

Os Recorridos impugnaram o agravo interno às fls. 1.467-1.478 (Petição n.º 100828/2017). Na oportunidade, reiteraram o pedido de que seja revogada a decisão que autorizou o reajuste das "tarifas intermunicipais administradas pela EMTU, além de manter a liminar deferida na instância ordinária, com a suspensão dos efeitos do reajuste nas tarifas do transporte público também nas demais modalidades " (fl 1.478).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, afirmo que a Presidência desta Corte é competente para analisar o presente pedido, em razão dos Autores Populares terem deduzido, na ação originária, causa de pedir infraconstitucional.

A rigor, na via suspensiva, por sua estreiteza, não cabe analisar o mérito da controvérsia originária. Conforme a legislação de vigência, sua vocação é a de tutelar tão somente a ordem, a economia, a segurança e a saúde públicas, motivo pelo qual não pode ser apreciada como se fosse mero sucedâneo recursal. Com igual conclusão, vejam-se os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AGRAVO. REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I – Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas.

II – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes.

III – A contratação administrativa para a mera alocação de mão de Documento: 71256400 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/04/2017 Página 7 de 19 Superior Tribunal de Justiça obra, inclusive para o desempenho de atividades finalísticas da administração pública, pode ser danosa ao interesse público, ferindo os comandos constitucionais inseridos no caput e no inciso II do art. 37. Risco de dano inverso. Precedente.

IV – Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de liminar. V – Agravo regimental ao qual se nega provimento. " (STF, AgRg na SL 885/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 2/12/2015 – grifei.)

"AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

II - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal de ocorrência de grave dano aos bens tutelados pela legislação de regência (art. 4.º da Lei n.º 8.437/92), situação inocorrente na hipótese.

III - In casu, não houve a comprovação cabal de ocorrência de grave dano aos bens tutelados pela legislação de regência decorrente de r. decisão que reconheceu estar o Biomédico legalmente autorizado a atuar na atividade ligada às técnicas radiológicas.

IV - Ademais, verifica-se que a discussão possui caráter jurídico, revelando-se o presente pedido de suspensão como sucedâneo recursal, o que é vedado na via eleita. Agravo regimental desprovido ." (STJ, AgRg na PET na SLS n.º 1.883/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe de 28/8/2014 – grifei.)

No caso, a despeito de o Estado de São Paulo não ter veiculado, perante a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, pedido de antecipação de tutela recursal, na decisão ora agravada ressaltou-se que não estariam configurados a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora, notadamente em razão da conclusão do Presidente da Corte de origem – expressamente ratificada pelo Ministro Vice-Presidente – de que o reajuste não foi devidamente motivado, ante a manutenção da tarifa básica e reajuste acima da inflação em tarifas de integração.

É certo que na apreciação do pedido de suspensão pode ser procedido um "juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo da contracautela " (STF, SS 5.049/BA-AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/4/2016, DJe de 13/5/2016). Entretanto, em controvérsia sobre a revisão de preços de transporte coletivo municipal, o Supremo Tribunal Federal já consignou que "o reajuste de tarifas do serviço público é manifestação de uma política tarifária, solução, em cada caso, de um complexo problema de ponderação entre a exigência de ajustar o preço do serviço às situações econômicas concretas do seguimento social dos respectivos usuários ao imperativo de manter a viabilidade econômico-financeiro do empreendimento do concessionário " (RE 191.532/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 27/5/1997, 29/8/1997 – grifei).

Na espécie, o Desembargador Chefe do Judiciário Paulista ressaltou que "a redução do desconto que beneficiava significativa parcela de usuários do transporte público metropolitano, em especial aqueles que utilizam o sistema integrado " (fl. 109), ocorria em detrimento de usuários de outros sistemas, que arcariam com o prejuízo decorrido de "reajuste bem acima dos índices inflacionários " (fl. 109). Corroborou entendimento do Magistrado Plantonista baseado no princípio da igualdade, in litteris (fl. 264):

A discriminação parece ser injusta, pois a medida é mais benéfica a quem reside em locais mais centrais e se utiliza apenas do metrô, cuja tarifa básica foi mantida, mas revela-se gravosa a quem reside em locais mais distantes e se utiliza do trem e do metrô, cuja tarifa integrada foi aumentada acima da inflação." (grifei)

Todavia, a dificuldade de se fixar tarifa pública com fundamento em tal postulado foi demonstrada por Cármen Lúcia Antunes Rocha:

"Observe-se, pois, que, para igualar os cidadãos em sua condição de usuários de determinado serviço público, não se tem a neutralidade administrativa, tampouco a gratuidade como regra incidente quando da prestação da atividade, conquanto se mantenham a impessoalidade e a generalidade das decisões sobre ela. Em outro dizer, para se ter a justeza tarifária tem-se a igualdade, mas não a neutralidade tarifária. Somente assim se pode chegar à justiça administrativa na prestação do serviço público. Em razão de tais princípios e subprincípios condutores do serviço público é que existe a discriminação tarifária, tornando possível, nessa distinção de usuários em condições econômicas e sociais desiguais, a efetivação da igualdade jurídica e da concreta justiça social. [...]. Releve-se que, se os princípios e subprincípios são facilmente listáveis em estudos e propostas, e até mesmo em sua previsão legal, na prática essa matéria constitui fonte de difícil cuidado , pois, em quase todos os modelos apresentados e experimentados nos diferentes sistemas, os embaraços são enormes, uma vez que os figurinos adotados têm convenientes e inconvenientes. Mesmo quando a lei determina a diferenciação nos casos em que forem distintas as condições dos usuários, é de se ter que, na dinâmica administrativa, os cuidados com o controle e fiscalização dos critérios acatados têm de ser restritos e permanentes, para se evitar que por essa via se possibilitem privilégios anti-sociais e injustos, além de fraudes ao interesse público. Como bem acentuava Themístocles Brandão Cavalcanti, 'a complexidade do problema decorre especialmente de dois fatores: primeiro, a relação entre o preço do serviço e o poder aquisitivo do consumidor; segundo, que o preço da tarifa baste para remunerar o capital e permitir a manutenção e o desenvolvimento do serviço de acordo com as exigências técnicas, o seu aperfeiçoamento e a própria conservação e renovação do material aplicado' ". (Estudo sobre Concessão e Permissão de Serviço Público no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1996, pp. 101-102 – grifei.)

Dessa forma, a evidente sofisticação da demanda ventilada na causa principal denota que, ao ratificar o entendimento do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão ora impugnada imiscuiu-se em seara alheia à via suspensiva, que não se mostra adequada à análise do mérito da demanda principal. A propósito, os seguintes precedentes, mutatis mutandis:

"1. TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço - ICMS. Decreto paulista nº 54.177/2009. Energia elétrica. Novos substitutos tributários. Distribuidoras. Liminar que restabelece os comercializadores de energia como substitutos. Dupla sistemática de tributação. Inadmissibilidade. Risco de grave lesão à ordem pública. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. O estabelecimento de dois regimes simultâneos de tributação provoca risco de grave lesão à ordem pública.

2. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Exame pleno da causa. Inadmissibilidade. ICMS. Decreto paulista nº 54.177/2009. Substituição tributária. Constitucionalidade da questão. Alta complexidade. ADI nº 4.281. Impossibilidade de aprofundado exame de mérito no incidente de suspensão. Precedentes. Agravo regimental improvido. O incidente de suspensão não permite plena cognição da causa." (STF, SS 4177/SP-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2011, DJe 11/3/2011 – grifei)

"PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DE PREFEITO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA.

I - Conforme observado na decisão que se buscava suspender, proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, a ação originária possui instrução complexa , em que se apura um vasto leque de delitos (crime de responsabilidade, formação de quadrilha, falsidade ideológica, uso de documento falso, usurpação de função pública e fraude em procedimento licitatório), sendo certo que o excesso de prazo na instrução estaria ainda sendo provocado pela própria defesa, que arrolou 58 testemunhas em comarcas diversas.

II - Diante de tais elementos, a análise dos argumentos acima apresentados e o seu enfrentamento se revestem de temas jurídicos de mérito , não tendo o requerente demonstrado a existência dos requisitos de urgência informados no art. 4º da Lei n. 8.437/1992.

Agravo regimental desprovido. " (STJ, AgRg na SLS 1.929/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/3/2015, DJe 23/3/2015 – grifei)

Outrossim, além de o pedido de contracautela ter sido apreciado como se o Poder Público tivesse formulado pedido de antecipação de tutela em via recursal, constato ainda que na decisão agravada não foram apreciadas as alegações ventiladas na inicial do feito suspensivo de que a decisão de primeira instância acarreta violação da ordem, economia e segurança públicas.

Assim, o ato de fls. 1.367-1.372 deve ser reconsiderado.

Passo a analisar os fundamentos do pedido de contracautela.

O deferimento da pretensão suspensiva é condicionado à ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu emprego é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce um munus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular, cujo titular é coletividade.

Vale ressaltar, também, que a via da suspensão deve ser manejada nas hipóteses em que o Judiciário promove alteração no status quo ante em prejuízo do poder público. Nesse sentido, cite-se o escólio de Marcelo Abelha Rodrigues:

"Tal instituto foi criado como meio processual para que o Poder Público, na condição de réu, possa dele valer-se para impedir que uma decisão judicial, provisoriamente executada, tenha eficácia que cause risco de lesão a determinado interesse público. Por isso, a finalidade do instituto é amordaçar a eficácia executiva de uma decisão proferida contra o Poder Público, para que se mantenha de pé e intacta uma situação jurídica anterior ao processo. " (Suspensão de Segurança - Sustação da eficácia de decisão judicial proferida contra o Poder Público. 3.ª ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: RT, 2010, p. 146.)

Acrescente-se, ainda, que a suspensão constitui providência extraordinária, na qual o Requerente tem o ônus de indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que se busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados.

Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa de decisão monocrática proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello:

"Suspensão de segurança. Potencialidade danosa do ato decisório. Necessidade de comprovação inequívoca de sua ocorrência. Excepcionalidade da medida de contracautela [...]. Em tema de suspensão de segurança, não se presume a potencialidade danosa da decisão concessiva do writ mandamental ou daquela que defere liminar em sede de mandado de segurança. A existência da situação de grave risco ao interesse público, alegada para justificar a concessão da drástica medida de contracautela, há de resultar cumpridamente demonstrada pela entidade estatal que requer a providência excepcional [...]. Não basta, para esse efeito, a mera e unilateral declaração de que, da execução da decisão concessiva do mandado de segurança ou daquela que deferiu a liminar mandamental, resultarão comprometidos os valores sociais protegidos pela medida de contracautela (ordem, saúde, segurança e economia públicas) . Pedido indeferido ." (SS 1.185/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Presidente), DJ de 4/8/1998 – grifei.)

Tal excepcionalidade ocorre na espécie.

Dois são os fundamentos essenciais de que o Juiz de Direito Plantonista do Foro Cível da Comarca de São Paulo utilizou-se para deferir o pedido de antecipação de tutela: a) injustiça no fato de que a tarifa de metrô foi mantida em R$ 3,80, por tratar-se de medida "mais benéfica para quem reside em locais mais centrais " e utiliza unicamente aquele modal, enquanto é "gravosa a quem reside em locais mais distantes e se utiliza do trem e do metrô, cuja tarifa integrada foi aumentada acima da inflação " (fl. 264); e b) que a novel política tarifária foi adotada, supostamente, motivação política.

Daí, no presente pedido, o Requerente alega violação da ordem pública porque a decisão de primeira instância – mantida pela Corte de origem e pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça – além de intervir na instituição de política pública tarifária, que incumbe exclusivamente à Secretaria de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo (fl. 6), desprezou "o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Público " (fl. 8).

De fato, a interferência judicial para invalidar a estipulação das tarifas de transporte público urbano não pode ser admitida na hipótese. A legalidade estrita orienta que, até prova definitiva em contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pelo Poder Público (STF, RE 75.567/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 20/11/1973, v.g.) – mormente em hipóteses como a presente, em que houve o esclarecimento da Fazenda estadual de que a metodologia adotada para fixação dos preços era técnica. Da inicial, confira-se o seguinte fragmento (fls. 13-14):

"A partir do momento em que o Município de São Paulo tomou a decisão de não realizar qualquer reajuste na tarifa básica do transporte coletivo municipal, preservando-a no patamar de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) – no exercício, note-se, de uma prerrogativa constitucional do Município –, é evidente que tanto o Metrô quanto a CPTM têm que efetuar os seus estudos relacionados à política tarifária considerando esta decisão do Município de São Paulo, dadas as naturais interfaces entre os sistemas de transporte. Esta política tarifária foi fixada com base em estudos e critérios exclusivamente técnicos.

Neste contexto é que se insere a redução dos descontos aos usuários da integração entre metrô, trens e ônibus municipais (redução do patamar de 22,5% para 10,5%). Tais descontos não decorrem de previsão legal ou constitucional, ao revés, podem ou não ser dados conforme a política tarifária fixada pelo Poder Executivo e dependem, sobretudo, da análise da viabilidade financeira de sustentação do serviço público de transporte de passageiros, com o desconto tarifário.

A redução do patamar de descontos dos usuários da integração não é inédita. Em 2006 este desconto era de 26,8% e já havia sido reduzido ao patamar de cerca de 22% a partir de 2012, em razão da estabilização do número de beneficiários da integração tarifária.

Atualmente, com a estabilização do número de beneficiários da integração tarifária, bem como o impacto financeiro gerado ao Metrô e à CPTM pelo próprio número de beneficiários da tarifa de integração, entendeu-se possível, e condizente com a política tarifária do Estado de São Paulo, a redução do desconto concedido a tais usuários. " (grifei)

Com efeito, a cautela impediria a decisão de sustar a recomposição tarifária estipulada pelo Poder Público para a devida manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público. Postura tão drástica deveria ocorrer somente após a constatação, estreme de dúvidas, de ilegalidade – desfecho que, em regra, se mostra possível somente após a devida instrução, com o decurso da tramitação completa do processo judicial originário. Com idêntica conclusão, veja-se julgado:

"LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do procedimento.

2. A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, cuja desconstituição só é possível em juízo quando cabalmente demonstrada a nulidade do ato impugnado, recomenda, neste caso, que se aguarde a oportuna decisão de mérito do mandamus, com a necessária observação do contraditório e da ampla defesa .

3. Ademais, não há, nos autos, evidência de que a concessão se tornará ineficaz se deferida somente ao cabo da demanda pois, se bem sucedida, a ordem mandamental certamente será cumprida a tempo e modo pela Administração, inclusive no que concerne a eventual reparação financeira (da impetração em diante).

4. Agravo Regimental a que se nega provimento. " (STJ, AgRg no MS 21.493/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/4/2015, DJe 27/4/2015 – grifei.)

Inclusive os julgados da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça mencionados na decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente (AgRg na SLS 943/MA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 4/3/2009, DJe 30/3/2009 e AgRg na SLS 20/PE, Rel. Ministro Edson Vidigal, julgado em 25/10/2004, DJ 6/12/2004) diferem in totum da controvérsia em análise. Nesses casos, esta Corte deferiu os pedidos de contracautela, após o Poder Público ter-se manifestado de maneira contrária aos reajustes tarifários concedidos pelo Judiciário, à margem dos critérios próprios da Administração Pública. É o que foi precisamente ressaltado nas razões do agravo interno (fl. 1.377):

"Em resumo, em ambos os casos, aos reajustes postulados pelos particulares, concessionários e permissionários, e deferidos pelo Poder Judiciário, se opunha a Administração Pública, que entendia que tais reajustes não eram necessários para garantir o equilíbrio-econômico financeiro .

Ao analisá-los, entendeu esse Col. Tribunal que, ordinariamente, compete ao Poder Executivo determinar os reajustes cabíveis e necessários, de maneira que, havendo controvérsia a respeito do valor da tarifa, a decisão da Administração deve ser prestigiada , não podendo ser antecipadamente afastada pelo Poder Judiciário, sem maiores estudos e discussões aprofundadas. " (grifei)

Nem se diga que o intento político da medida também poderia ensejar a invalidação dos critérios tarifários adotados, tout court. Rememore-se que os Autores Populares, na petição inicial da ação originária, sustentaram que as regras tarifárias questionadas atendem tão somente a compromissos eleitorais – fundamento que também baseou as razões de decidir do Magistrado Plantonista, ipsis litteris (fls. 264-265):

"Há ilações de que a manutenção da tarifa básica do metrô apenas se deu porque o Governador do Estado não queria arcar com o ônus político do reajuste , pois o candidato a Prefeito Municipal por ele apoiado e eleito declarou após as eleições que manteria o valor da tarifa básica do ônibus.

Todavia, conforme leciona Richard A. Posner, os tribunais esbarram na dificuldade de concluir se um ato administrativo cuja motivação alegadamente política seria concretizado, ou não, caso o Órgão Público tivesse se valido tão somente de metodologia técnica. De qualquer forma, essa discussão seria inócua, pois, segundo a Doutrina Chenery – a qual reconheceu o caráter político da atuação da Administração Pública dos Estados Unidos da América –, as Cortes Judiciais estão impedidas de adotarem fundamentos diversos daqueles que os Órgãos Públicos abraçariam, notadamente nas questões técnicas e complexas, em que os Tribunais não têm a expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos. É o que se conclui, livremente traduzida, da lição original em língua inglesa, da qual extraio o seguinte fragmento:

"The Chenery doctrine forbids a reviewing court to uphold administrative action on a rationale different from that of the agency (typically a rationale advanced by the agency's lawyers in defending its decision in the reviewing court). This doctrine can be understood as a recognition of the political character of administrative adjudication. If the agency were thought to be engaged simply in a search for truth, it would he appropriate for the reviewing court to uphold the agency's decision on any ground that made sense to the court; presumably the agency would embrace that ground. But if the real springs of agency decision-making are political, it will be difficult for the court to predict whether the agency would adopt the suggested ground. Of course the Chenery doctrine would also make sense if agencies dealt with such difficult subject matter that courts could not tell whether a proposed rationale was right. Sometimes they do, but the doctrine is applied regardless of how technical or complex the issue is." (Economic Analysis of Law. Fifth Edition. New York, Aspen Law and Businesse, 1996, p. 671.)

Portanto, as escolhas políticas dos órgãos governamentais, desde que não sejam sejam revestidas de ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário.

Por todos esses motivos, está demonstrada acentuada ofensa à ordem pública.

Ainda que assim não fosse, outro fundamento, autônomo, por si só ensejaria o deferimento da pretensão suspensiva.

O estado Requerente aduz que, para que seja mantida a equação econômico-financeira dos contratos, as "operadoras de transporte público coletivo de passageiros sobre pneus gerenciadas pela EMTU" deverão ser ressarcidas "pelo Tesouro do Estado " (fl. 12). Destaca que a decisão de primeira instância causa "grave lesão aos cofres públicos paulistas, estimado em R$ 192.000.000,00 no ano de 2017 (R$115.000.000,00/ano 2017 – METRÔ + R$77.000.000,00/ano 2017 – CPTM), ou seja, R$526.027,39 (quinhentos e vinte e seis mil e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) por dia ou R$3.682.191,78 (três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, cento e noventa e um reais e setenta e oito centavos) por semana " (fl. 1.464 – grifei). Reproduz, a propósito, trecho de ofício expedido pelo Senhor Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos de São Paulo, o qual escalrece que "o Tesouro do Estado não possui recursos financeiros, em razão da grave crise financeira que ainda perdura, e sequer previsão orçamentária , já que a Lei Orçamentária nº 16.347, de 29/12/2016, que fixou o Orçamento para o Exercício de 2017, já foi elaborada considerando o aumento da arrecadação tarifária necessário para o custeio dos serviços " (fl. 7 – grifei).

Dessa forma, constato que também está configurada grave violação da ordem econômica, em razão da falta de prévia dotação orçamentária para que o Estado de São Paulo custeie as vultosas despesas decorrentes da manutenção da harmonia econômico-financeira dos acordos administrativos firmados pelo Poder Público com as concessionárias de transporte público.

De igual entendimento, o seguinte precedente:

"Agravo Regimental em Suspensão de Liminar. 2. Medida acautelatória que obrigara a União a arcar com as despesas de complementações das aposentadorias e pensões devidas pelo fundo AERUS. 3. Decisão da Presidência concessiva de contracautela proferida sob a ótica dos riscos de prejuízo à ordem pública. 4. Imprescindibilidade de instrução probatória para demonstração do nexo causal entre o dano e a ação imputável ao ente público. 5. Risco de lesão à economia pública. 6. Entidade que se encontra sob regime de liquidação extrajudicial 7. Inexistência de prévia dotação orçamentária . 8. Necessidade de se resguardar as legítimas expectativas dos beneficiários do AERUS. 9. Agravo regimental parcialmente provido para a limitação dos efeitos da suspensão da liminar até o momento da prolação da sentença na ação principal. " (STF, SL 127/DF, AgR-segundo, Rel. Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/3/2010, DJe 20/5/2010 – grifei.)

No mais, reputo necessário salientar que, de um lado, não se pode olvidar do relevante fundamento assentado à fl. 265 pelo Magistrado de Primeira Instância de que usuários sujeitar-se-ão "aos novos valores a partir de 8 de janeiro de 2017 [e serão] obrigados a maiores gastos em momento de crise econômica " – consubstanciados a) na extinção da chamada "transferência livre", com a instituição das tarifas de integração, "de R$ 1,00 (um real) para os Terminais Metropolitanos de Diadema, Piraporinha e São Mateus, e de R$ 1,12 (um real e doze centavos) para os Terminais Metropolitanos de Capão Redondo e Campo Limpo " (fl. 16 – grifei); e b) reajuste no bilhete integrado de R$ 5,92 para R$ 6,80 (acréscimo de 14,8% – fl. 64).

Por outro lado, o Requerente mitigou parte dessa problemática, ao ressaltar, na inicial, que "o total de usuários que, de fato, sofreram um impacto direto desta política tarifária foi de apenas 23,86% para o Metrô, enquanto para a CPTM este percentual corresponde a 19,69% " (fl. 12 – grifei). De rigor, por relevante, também mencionar que, por evidente, esses percentuais foram minorados após a decisão proferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ter suspendido nos autos da SL n.º 2012425-35.2017.8.26.0000.

Ao deparar-se com tal situação, o Magistrado Plantonista analisou que os reajustes tarifários seriam discriminatórios, por deixar de atingir parte dos usuários e incidir sobre os usuários dos sistemas acima referidos. Ponderou para adotar, assim, a medida que reputou mais justa (vide fl. 16). Não se pode esquecer, todavia que o exercício da ponderação exige critérios, conforme registra Paulo Gustavo Gonet Branco:

"O exercício da ponderação enseja que se experimente um inevitável coeficiente de subjetivismo por parte do aplicador do Direito . Se não há como banir desse processo uma incontornável medida de discricionariedade, é possível, porém, reduzir a tensão gerada pela falta de legitimidade representativo-democrática do juiz para realizar opções normativo-axiológicas.

[...].

A fundamentação dos juízos de ponderação assume, efetivamente, feitio de elemento essencial para a legitimidade da jurisdição constitucional. Motivar decisórios não é tarefa que se confunda, evidentemente, com a mera invocação de preceitos normativos, na pretensão de se conferir algum ajuste formal da deliberação ao direito positivo. Hão de ser discernidos, com franqueza e profundidade, os interesses que animam cada problema, para que lhes sejam encontrados os pesos específicos, sempre segundo valorações cumpridamente motivadas . Há que se justificar o recurso à ponderação, cabível quando a questão não se resolva pela aplicação de conceitos incontrovertidos na comunidade jurídica. A fundamentação dos atos de ponderação, de seu turno, há de partir também dos conceitos já assentados, úteis para a direção da causa, e da importância que se lhes seja reconhecida na organização do direito. A tarefa de resolver conflitos ganha em requinte técnico, e, portanto, em patamar de persuasão, à medida que acompanha os desenvolvimentos da teoria dos direitos fundamentais.

Todo o esforço de argumentação do juiz, ao realizar a ponderação, não anula o subjetivismo envolvido, mas expõe ao controle da cidadania de que maneira e com que resultados a discricionariedade foi servida.

[...].

O estabelecimento de marcos delimitadores do âmbito cabível da ponderação judicial, que também lhe orientem os procedimentos e emprestem direção, constitui o aspecto que deve ser explorado e enfatizado no estudo da proporcionalidade, uma vez reconhecido que o método já se enraíza na nossa prática judiciária.

A compreensão dos condicionantes da atividade de ponderação, tendo em vista a tensão com o princípio democrático em que inevitavelmente se enreda, não somente imprime rumo para as atividades judiciais, como apresenta a serventia de metro de avaliação de decisões já tomadas [...]." (Juízo de ponderação na jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva RT, 2009, pp. 305-308.)

No caso, entendo que o ato administrativo editado deve ser prestigiado, para mitigar a problemática do déficit democrático do Poder Judiciário; em razão do relevo do fundamento de que o percentual de usuários atingidos era, inicialmente, de "23,86% para o Metrô, enquanto para a CPTM este percentual corresponde a 19,69% " (fl. 12) – rememore-se, números que posteriormente diminuíram –; e como forma de considerar os conceitos já assentados, úteis para a direção da causa, quais sejam, as decisões em igual sentido da Presidência do Superior Tribunal de Justiça proferidas na SLS n.º 2.138/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ (no exercício da Presidência) e na SLS n.º 1.490/TO, Rel. Min. ARI PARGENDLER.

Ante todo o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.367-1372 e DEFIRO o pedido de contracautela para suspender os efeitos da decisão proferida em 6/1/2017 (fls. 264-265) pelo Juiz de Direito Plantonista do Foro Cível da Comarca de São Paulo na Ação Popular n.º 0000018-66.2017.8.26.0053, em trâmite na 15.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, até o trânsito em julgado da decisão de mérito (art. 4.º, § 9.º, da Lei n.º 8.437/1992).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília – DF, 07 de abril de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Leia a decisão que autorizou reajuste de tarifas em SP

Decisão é da ministra Laurita Vaz, presidente do STJ