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Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha protege mulher trans alvo de violência

Juiz garante medidas protetivas a mulher trans internada à força pela mãe

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Em primeiro plano, um punho cerrado pode ser observado. Logo atrás, uma mulher de cabelos longos é vista com a cabeça abaixada (Crédito: Pixabay)

Ao tratar do sistema de proteção de gênero, a Lei Maria da Penha ampara também as mulheres transexuais. Foi o que entendeu o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, em decisão proferida no fim de maio. No caso analisado, uma mulher transexual internada à força […]

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