Lei 13.805
Bancos privados também estão proibidos de conceder financiamentos com recursos públicos aos devedores
Publicada no começo de janeiro, a Lei 13.805 ampliou as restrições para que empresas que devem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obtenham financiamentos. A norma, publicada no dia 11 e em vigência desde então, altera a Lei 9.012/1995, e define que agora não só os bancos públicos, mas também os privados, estão […]
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Hyndara Freitas