Lei Ferrari não regula contrato de distribuição de bebida

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que a Lei 6.729/1979 – a Lei Ferrari – não pode ser aplicada por analogia aos contrato de distribuição de bebidas. A norma estipula as obrigações do fabricante e das concessionárias de veículos, além de restringir a liberdade das partes contratantes nesses casos. Com a interpretação, o colegiado reformou […]