Justiça

Código Penal

Com nova lei, denúncia de crime sexual não precisa de consentimento da vítima

Agora, crimes como estupro e assédio sexual serão denunciados mediante ação penal pública incondicionada

estupro
Crédito: Luiz Silveira/ Agência CNJ

Com a nova lei 13718/18, todos os crimes contra a liberdade sexual passarão a ser denunciados por ação penal pública incondicionada. Isso significa, na prática, que a ação contra crimes como estupro e assédio sexual não dependerão mais da vontade da vítima para ocorrer. Até a implementação dessa lei, sancionada na última segunda-feira (24/09) pelo presidente […]

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