Justiça

Mediação

Justiça gratuita cria uma cultura de falta de responsabilidade generalizada

Gustavo Schmidt, presidente do CBMA, avalia que advogados também são responsáveis por profusão de processos parados

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(Foto: João Paulo Engelbrecht/Flickr)

O professor Joaquim Falcão, ex-diretor da Direito FGV Rio, costumava definir “Justiça” em suas aulas como um sistema de duas portas. A entrada se daria pelo sistema judicial e a saída pela sentença.

“Este sistema está falido, acabou, não funciona mais. Colapsou”, analisou o presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), Gustavo Schmidt, durante o Congresso Internacional de Mediação e Arbitragem, no início de novembro no Rio de Janeiro.

A maior prova, segundo ele, seria o alto volume casos aguardando julgamento pelo Judiciário brasileiro. São mais de 80 milhões, segundo o CNJ.

“O problema do sistema de Justiça é que ele é um sistema em que o cidadão, em geral, principalmente o cidadão menos abastado, não tem ônus de entrar com um processo judicial. Ele tem o direito mas, se ele perder, ele não é onerado de forma alguma”, critica Schmidt.

A Justiça gratuita, afirma, cria uma cultura de falta de responsabilidade — e os advogados também têm sua parcela de culpa ao incentivar pedidos que não se sustentam.

O número de ações paradas — em grande parte devido à falta de responsabilidade de cidadãos e advogados — seria também o maior incentivo para a adoção de novas maneiras para resolver contendas entre partes privadas e, quem sabe, envolvendo também o poder público.

Para Schmidt, uma nova cultura de solução de litígios, envolvendo a mediação e uma série de outros métodos, poderia desafogar juízes, promotores e o sistema como um todo.

Leia a entrevista com Gustavo Schmidt.

Após três anos de aprovação da Lei da Mediação, é possível ver os primeiros sinais de seu reconhecimento?

Não precisaria existir a Lei de Mediação para haver mediação. A mediação, ao final, é uma estratégia e um método para viabilizar soluções consensuais e acordos, e depende estritamente da autonomia da vontade. Se as partes querem se submeter a uma mediação para chegar a um consenso, não precisa de lei para isso.

Isso tem a ver com o a relação do Brasil com o Judiciário?

No Brasil, ainda há uma lógica paternalista, de que o Estado é o responsável por resolver todos os problemas do cidadão. Em todas as esferas há este componente cultural. Especificamente na Lei de Mediação, isso ganha contornos mais dramáticos porque, pós-Constituição de 1988, a educação jurídica no Brasil foi para treinar muito o advogado e o estudante de Direito para o litígio.

A minha geração — e eu tenho 42 anos — foi treinada para fazer uma petição inicial, entrar com uma ação, apresentar um recurso, e os advogados da minha geração são espetaculares nisso, porque nisso foram treinados. Mas se você pedir a estes advogados para participarem de um processo negocial, eles não sabem negociar nada. Se você disser a eles que a melhor solução é um acordo, e não um litígio , eles resistem muito porque não acreditam em uma solução consensual.

A Lei de Mediação, muito mais que autorizar a mediação, veio dar um norte sobre o assunto. Dar algum grau de segurança jurídica para questões que naturalmente seriam controvertidas, principalmente em acordos envolvendo a administração pública.

Este é de fato o sistema que regeu a vida do cidadão brasileiro desde que eu me entendo por gente. Este sistema está falido, acabou, não funciona mais e colapsou. Em um país com 80 milhões de processos, a gente estimulou demais o litígio no Brasil, em todas as esferas, quando criaram-se muitos direitos pós-Constituição de 1988, com o Código de Defesa do Consumidor, com juizados especiais, com Justiça do Trabalho onde até bem recentemente o trabalhador saía sem qualquer ônus ou risco se ele saísse no final.

E existe alguma alternativa para diminuir os litígios sem que direitos sejam relegados?

Não falo aqui de direitos constitucionais, mas sim de direitos processuais judiciais. O problema não é o direito — que tem que existir — o problema é a falta de dever e responsabilidade. É evidente que as portas do Judiciário e da Justiça devem ser abertas para todo o cidadão, mas ao mesmo tempo o cidadão deve responder pelos seus atos.

O problema do sistema de Justiça é que ele é um sistema em que o cidadão, em geral, principalmente o cidadão menos abastado, não tem ônus de entrar com um processo judicial. Ele tem o direito mas, se ele perder, ele não é onerado de forma alguma.

Isso cria uma cultura de falta de responsabilidade. Então este cidadão não vê problema em ficar entupindo o Judiciário de ações temerárias. Ações que não vão levar a canto nenhum, ações que não se justificam na prática, porque aquilo não tem consequência absolutamente nenhuma para ele.

E mais: não é só o cidadão. É o advogado também. Isso é unir a fome com a vontade de comer. Não existe responsabilidade do cidadão, não existe responsabilidade para o advogado, e para o advogado, tudo o que ele ganhar, ao final, é lucro. Cria-se, no final das contas, um sistema que ele tem justos direitos, porém nenhuma responsabilidade. E o resultado é: 80 milhões de processos.

A reforma trabalhista trouxe mais força à mediação?

Na Justiça do Trabalho, mais especificamente, a mediação trabalhista passa a ser fundamental para que a gente possa falar numa Justiça efetiva, célere e entregue em tempo razoável ao jurisdicionado. Então o novo sistema de justiça que se desenha na Justiça do Trabalho é caracterizado pela redução no número de demandas de processos judiciais trabalhistas, de um lado, mas de outro se amplia um espaço para as vias consensuais e extrajudiciais.

Não tenho dúvida que a mediação tem um papel decisivo na Justiça Trabalhista, importantíssimo para um novo sistema de Justiça que se apresenta, e que se propõe a ser mais eficaz e efetivo do que existia até então.

A Fazenda Nacional é a maior litigante do país. A mediação pode cobrir casos que envolvam o poder público?

A mediação tem um papel a cumprir, também, no setor público. A ideia de mediação stricto sensu é você ter um mediador dotado de todas as habilidades e conhecimentos técnicos, em que ele ajudará as partes a chegar a uma solução consensual.

Mas, numa visão muito pessoal, essa ideia tem espaço bastante reduzido nas relações com o setor público. As vias extrajudiciais de solução de conflito, elas sim, tem um espaço muito relevante.

Quando você pensa numa mediação lato sensu, no sentido de conciliação, de busca de consenso com a administração pública, a ideia da mediação ganha fundamental importância, não só para reduzir o quantitativo de processos.

Porque o objetivo não é reduzir o número de processos, é viabilizar a entrega da Justiça prometida pela Constituição.

E quais mecanismos podem ser utilizados?

A arbitragem, o online dispute resolution e também modelos como o Concilia Rio, que viabilizou acordos na esfera fiscal com a prefeitura do Rio de Janeiro com bastante sucesso e segurança jurídica.

No final, acaba sendo bom para todo mundo: para o poder público, que arrecada mais e reduz o contingente de processos; e é bom para o cidadão que pode resolver seus problemas em um tempo razoável, sem depender indefinidamente do Judiciário. E existem outras formas muito eficientes nas relações com o poder público.

Há alguma legislação sobre mediação em outros países que pode servir de modelo ao Brasil? O modelo italiano pode ser uma inspiração?

Particularmente não sou tão favorável à mediação obrigatória como na Itália – é um contrassenso. A mediação obrigatória acaba impondo algo que, para as partes, está afinal na esfera privada, na autonomia da vontade. A mediação é, ontologicamente, um instrumento de solução de conflitos que se pauta na vontade, na autonomia das partes.

Estabelecer que as partes estão obrigadas a se submeter à mediação é algo que me parece contraditório.

Mais do que um marco regulatório, é fundamental mudar a cultura da solução de litígio no Brasil, principalmente estabelecer, no âmbito das faculdades de Direito,  disciplinas obrigatórias, matérias voltadas a isto.

Temos leis suficientes: a legislação brasileira atende às melhores práticas internacionais. Não vejo a necessidade de importar algum modelo de fora do Brasil.

*O repórter viajou a convite do Centro Brasileiro de Mediação e arbitragem (CBMA)


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