Mariana Muniz

Não cabe a adoção de critérios para indenização estabelecidos pela Lei de Direitos Autorais nos casos de violação de direito marcário – como falsificação e cópia de produtos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi proferida nesta quinta-feira (03/8), por unanimidade.
No caso, um grupo de costureiras que confeccionou camisetas não oficiais do Santos, Corinthians, Palmeiras e Vasco terá que indenizar cada um dos times em R$ 5 mil por danos morais. A multa é consequência da comercialização dos produtos feitos por elas, que exibiam os emblemas e nomes dos times como se fossem originais.
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Apesar da decisão favorável à reparação das entidades desportivas, o colegiado rejeitou a tese sustentada pelos clubes. É que, para eles, o valor devido pela confecção a título de reparação por danos materiais, ainda que decorrente de violação a direito tutelado pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), deveria ser calculado com base no critério estabelecido pelo art. 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).
De acordo com os times, a analogia entre a Lei de Propriedade Industrial e a Lei de Direitos Autorais deveria ser aplicada já que, uma vez comprovado o comércio de produtos contrafeitos, o sistema legal vigente determina o dever de indenizar mediante o critério mais favorável ao prejudicado – não podendo restringir-se à quantidade de produtos apreendidos nos estabelecimentos da recorrida.
Assim, pediam a adoção do critério estabelecido pelo parágrafo único do artigo 103 da Lei 9.610/1998, que prevê o pagamento do valor equivalente a três mil exemplares, tomando por base de cálculo o valor do produto original.
O que diz o artigo 103: “Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos”.
Sem analogia
A 3ª Turma, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, reforçou que a existência de previsão específica na Lei de Propriedade Industrial sobre os critérios a serem adotados para reparação por danos decorrentes de violação a direito marcário é condição suficiente para afastar a necessidade do uso da analogia.
A ministra lembrou que o ilícito cometido pela confecção de médio porte é disciplinado pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), diploma legal específico que rege as relações envolvendo registros de marcas, patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais e que objetiva coibir, sobretudo, a concorrência desleal.
“A própria Lei de Propriedade Industrial fornece os critérios a serem adotados para quantificação dos danos decorrentes de violações perpetradas aos direitos por ela assegurados, o que afasta a viabilidade de adoção de parâmetros diversos daqueles previamente fixados em seu artigo 210”, afirmou a relatora do recurso especial 1.674.370/SP.
Para ela, o que se constata no caso é que, além da existência de previsão específica na Lei 9.279/1996 sobre os critérios a serem adotados para a reparação de danos patrimoniais decorrentes de violação a direito marcário, não se verifica a “existência de semelhança relevante entre o substrato fático sobre o qual deve incidir a regra do dispositivo precitado e a hipótese dos autos”.
Ao analisar sobre a configuração dos danos extrapatrimoniais, Andrighi lembrou que para o STJ é cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais decorrem de ofensa à sua imagem, identidade e credibilidade.
Para a fixação do valor de R$ 5 mil devido pelas costureiras a cada um dos times de futebol, a ministra levou em conta, de um lado, o porte econômico das partes envolvidas, assim como a credibilidade e o alcance das marcas objeto de falsificação e a quantidade de material apreendido: 19 unidades.

Campeonato Brasileiro de Futebol Feminino “Brasileirão Caixa 2017” – Santos F.C. x C.R. Flamengo/Marinha

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JOTA

3ª Turma do STJ analisou critérios para indenização por falsificação de camisas de futebol

Lei de Direitos Autorais não vale para violação de marca

3ª Turma do STJ analisou critérios para indenização por falsificação de camisas de futebol