Bárbara Mengardo

Prática corriqueira no varejo, a possibilidade de conceder descontos a clientes que optam pelo pagamento à vista ou no débito se tornou norma no Brasil. A permissão consta na Lei 13.455/2016, que também obriga o fornecedor a informar quais descontos estão sendo concedidos.
A norma, <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=27/06/2017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">publicada nesta terça-feira (27/06) no Diário Oficial da União</a>, é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 764/2016. Em cerimônia de sanção realizada na segunda-feira, o presidente Michel Temer afirmou que a lei garante transparência e proteção ao consumidor.
“O lojista deixa de ser obrigado a praticar um preço único e pode dar as mais variadas opções a quem vai comprar”, disse.
Insegurança jurídica
Segundo o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro, a prática de conceder descontos a depender da forma de pagamento já levou consumidores a procurarem órgãos de defesa do consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que um mesmo produto ou serviço seja oferecido por preços diferentes.
Alguns casos chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que <a href="https://jota.info/justica/stj-proibe-descontos-apenas-em-dinheiro-08102015">proibiu</a> descontos apenas em dinheiro e autorizou o Procon a multar estabelecimentos que adotassem a prática.
“[A lei] tenta preencher uma lacuna da insegurança jurídica que o varejista tinha”, diz Pinheiro.
O presidente da CNDL salientou que a ausência de uma lei sobre o tema prejudicava os consumidores, já que as administradoras de cartão de crédito cobram taxas que vão de 1% a 7% do valor da operação.
“O varejista vai se sentir  seguro para construir uma política de descontos com segurança jurídica”, afirma.
Números
A Lei 13.455 possui apenas dois artigos. Além de permitir a diferenciação de preço “em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, a norma determina que fique exposto “em local e formato visíveis ao consumidor” os descontos concedidos.
Em caso de descumprimento da última determinação serão aplicadas as sanções previstas no CDC.
Por resultar da conversão de uma MP, as regras da lei estão vigentes desde dezembro. Segundo Pinheiro, de lá para cá o varejo tem visto a medida com bons olhos.
Uma pesquisa feita pela CNDL com 800 micro e pequenos empresários demonstrou que 31% dos entrevistados notou um aumento nas vendas à vista desde que a MP passou a valer. Nesse período, 23% dos varejistas entrevistados sentiu algum benefício prático com a medida, como aumento nas vendas em dinheiro (23%) e a diminuição nos pagamentos das taxas de máquinas de cartão (3%). A maioria dos entrevistados (77%) considerou a lei positiva.
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JOTA

Norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União

Lei autoriza descontos em pagamentos em dinheiro

Norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União