*Atualizada às 22h30 para acréscimo de informarções.
Advogados podem, a partir desta quarta-feira (13/01), examinar autos de flagrantes e de investigações de qualquer natureza em qualquer instituição responsável por conduzir investigações, mesmo sem procuração.
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Isso porque a presidente Dilma Rousseff sancionou e publicou no Diário Oficial da União a Lei 13.245. O texto modifica o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994).
A versão anterior do artigo previa, entre os direitos dos advogados,
XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
Na nova versão, sancionada pela presidente, o artigo passa a prever como prerrogativa:
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
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Nos casos que correm em sigilo, o advogado precisa apresentar procuração. Aquele que impedir o acesso do profissional ou fornecer autos incompletos será responsabilizado criminal e funcionalmente por abuso de autoridade.
Segundo fontes ouvidas pelo JOTA, a redação permite acesso a apurações tradicionalmente fechadas durante a fase de instrução, como procedimentos da Receita Federal e do Banco Central, por exemplo.
O procurador-geral do BC, Isaac Ferreira informou que “a maioria dos processos que tramitam no Banco Central é instruída com informações protegidas por sigilo legal, razão pela qual somente podem ter acesso aos autos as partes e seus representantes regularmente constituídos. No mais, quando não envolve sigilo, o Banco Central sempre autorizou o acesso aos autos de processos administrativos às partes ou aos seus representantes".
Na avaliação do procurador, dados os termos da lei 13.245, o BC não precisa de prazo se adequar.
Indagada sobre quais procedimentos serão tomados para dar acesso a advogados em suas investigações, a Receita informou que não se pronunciaria.
Elaborada com o intuito de ampliar o acesso de advogados a investigações policiais, o texto acaba dando aos defensores a chance de acompanhar procedimentos relacionados também à Lei Anticorrupção (Lei 12.846), como os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) no âmbito da Controladoria Geral da União, por exemplo.
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Em nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) afirmou “ver com bons olhos” a sanção da lei. “Com a mudança, a defesa terá participação mais ativa na investigação criminal.”
A ADPF entende que essa lei atualiza o Inquérito Policial quando prestigia a paridade de armas entre a acusação, exercida pelo Ministério Público, e a defesa, permitindo ao Delegado de Polícia apurar os fatos com maior profundidade, de forma imparcial e isenta, inclusive com a apreciação dos fatos apresentados pelo investigado em sua defesa.
Sem igualdade de armas
Paridade de armas também foi o argumento usado pelo procurador Arthur Pinto de Lemos Junior, mas para mostrar um outro ponto. Segundo ele, a doutrina penal já se posicionou no sentido de que não existe igualdade de armas na fase de investigação criminal.
"O Estado tem que ter uma espada um pouco mais comprida do que a do investigado para poder encontrar todas as provas do crime. Esse conflito se equilibra após a propositura da Ação Penal, quando é preciso observar o contraditório e princípio de igualdade de armas”.
Além disso, o procurador entende que a nova lei cria um contraditório na fase de investigação até impondo responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade pela pessoa que está protegendo a apuração dos fatos.
“O abuso de autoridade se caracteriza quando há desvio de finalidade. E no caso, o delegado ou promotor, protege a investigação para a eficiência desta investigação criminal. Não há qualquer abuso neste sentido”, afirma.
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Sobre a possibilidade de o advogado ter acesso à investigação sem procuração, Lemos não vê problema, contanto que a investigação não seja sigilosa. Nos casos em que a autoridade policial entende haver a necessidade de sigilo dos autos ela deve decretá-la e só apresentar ao advogado que detiver procuração.
Procuração visa evitar prejuízos
O Procurador da República e diretor de comunicação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alan Mansur, apesar de o acesso aos autos pelos advogados já ser garantido pela Súmula Vinculante 14, a falta de procuração pode causar prejuízo à própria investigação e ao réu.
“Um terceiro que tiver curiosidade na investigação pode usar o acesso por uma questão política ou até para denegrir a imagem do investigado”, apontou.
Ainda, elogiou o veto do artigo que permitia a requisição de diligências por parte do advogado. Segundo ele, essa possibilidade traria um maior prejuízo à investigação, já que o inquérito não é um procedimento de contraditório e sim de autoria dos fatos. “Requisição de diligência pode ser feita no curso no processo penal”, afirmou.
Requisitar diligências
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e ex-corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo), Alex Zylenovski, concorda.
“Esse ´requisitar´ chama a atenção porque quer dizer que o advogado poderia exigir que determinada autoridade fizesse um diligência. Isso daria o mesmo poder que um juiz ou promotor tem. Com isso, o delegado ficaria obrigado a atender um pedido do advogado que nem sempre é pertinente”, disse.
Já sobre a possibilidade de o advogado acompanhar o inquérito, o desembargador não vê problema e diz que é até interessante para fiscalizar a produção de provas que nem sempre se repetem no processo, principalmente a prova pericial.
“Advogado acompanhar produção de prova testemunhal e no cartório também não tem problema e até ajuda a fiscalizar a produção feita na esfera policial”, apontou.
Conhecer a circunstância da investigação
O criminalista Fábio Tofic, a nova lei dá um alcance muito maior do que a Súmula Vinculante 14, porque permite que qualquer advogado que tenha procuração do cliente possa ter acesso à investigação.
“A lei não cria limitações e transfere para o advogado a atribuição e a decisão de definir o que o cliente é naquela investigação após a leitura dos autos. É prerrogativa do advogado conhecer a circunstância da investigação e saber aonde o cliente se encaixa nela”, explica.
Segundo ele, com a norma o advogado passa a poder aconselhar o cliente com conhecimento do caso.
“A lei tira o poder da autoridade de rotular quem é investigado e quem não é e transfere a prerrogativa para a advocacia e amplia esfera de trabalho da advocacia”, disse.
Sobre o argumento de que o advogado pode atrapalhar as investigações, Tofic aponta que a lei prevê a ressalva de que esse direito só não se aplica em casos de diligência em andamento que podem ser prejudicadas se o advogado tiver acesso, como por exemplo, interceptações telefônicas. O advogado só terá acesso às provas já juntadas nos autos e aos documentos arrecadados em busca e apreensão, ou seja, ele poderá ver os atos investigatórios já realizados.
“A posição das pessoas em uma investigação é imprecisa, já que as partes não estão definidas. O cliente pode contar uma história e que o advogado ver implicações futuras dele nessa investigação”.
Segundo o criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, a sanção trazida pela lei para advogados por falhas ao acompanhar a investigação é expressa.
“Quem viola prerrogativa de advogado deve ser punido com extrema severidade, já que essa prerrogativa lida com garantias da cidadania”, afirmou.
Afirmou ainda que o advogado quando examina o processo, inquérito ou procedimento inquisitivo não precisa dizer o motivo. “O advogado pode estar representando alguém que está longe e precisa se inteirar para se proteger mais tarde”, explica.
 Veja a lei na íntegra:
Art. 1º O art. 7º da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
&nbsp;
"Art. 7º
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:
<ol>
<li>a) apresentar razões e quesitos;</li>
<li>b) (VETADO)</li>
</ol>
<ul>
<li>10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.</li>
<li>11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.</li>
<li>12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente." (NR).</li>
</ul>
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195o da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF 
 José Eduardo Cardozo
&nbsp;

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JOTA

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