Mariana Muniz

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o rol de legitimados para o ajuizamento da ação de levantamento da curatela não é taxativo – sendo admissível a propositura da ação por outras pessoas não elencadas no artigo 756, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). A decisão foi proferida na última terça-feira (12/12), no Recurso Especial 1.735.668/MT.
De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o artigo 756, §1º, do CPC/15, ampliou o rol de legitimados para o ajuizamento da ação de levantamento da curatela previsto no artigo 1.186, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. O intuito, segundo a ministra, foi permitir que, além do próprio interdito, o curador e o Ministério Público também sejam legitimados para o ajuizamento da ação.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
“Além daqueles expressamente legitimados em lei, é admissível a propositura da ação por pessoas qualificáveis como terceiros juridicamente interessados em levantar ou modificar a curatela, especialmente àqueles que possuam relação jurídica com o interdito, devendo o artigo 756, §1º, do CPC/15, ser interpretado como uma indicação do legislador, de natureza não exaustiva, acerca dos possíveis legitimados”, entendeu.
Para Andrighi, o uso do verbo “poderá” na redação do artigo demonstra a intenção do legislador de não restringir as possibilidades.
“A razão de existir do artigo 756  é, a um só tempo, enunciar ao intérprete quais as pessoas têm a faculdade de ajuizar a ação de levantamento da curatela, garantindo-se ao interdito a possibilidade de recuperação de sua autonomia quando não mais houver causa que justifique a interdição, sem, contudo, excluir a possibilidade de que essa ação venha a ser ajuizada por pessoas que, a despeito de não mencionadas pelo legislador, possuem relação jurídica com o interdito e, consequentemente, possuem legitimidade para pleitear o levantamento da curatela”, explicou a ministra.
No caso concreto, uma das pessoas envolvidas no processo foi condenada a pagar uma indenização por danos morais e uma pensão vitalícia à outra parte por conta de um acidente de carro que teria gerado uma doença psíquica geradora de incapacidade – e, por isso, foi interditada.
A pessoa condenada a pagar a indenização informou, contudo, que teria obtido outras provas de que a pessoa interditada não tinha transtorno de estresse pós-traumático – o que não justificaria a interdição. E entrou com uma ação de levantamento de curatela.
Assim, a relatora no STJ entendeu que há legitimidade para que ela ajuizasse a ação de levantamento da curatela e determinou que fosse dado prosseguimento ao processo no 1º grau.

ação de levantamento da curatela

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para 3ª Turma, é admissível a propositura da ação por outras pessoas não elencadas no artigo 756 do CPC/15

Rol de legitimados para ajuizar ação de levantamento da curatela não é taxativo

Para 3ª Turma do STJ, é admissível a propositura da ação de levantamento de curatela por outras pessoas não elencadas no artigo 756 do CPC/15