Luiz Orlando Carneiro

A juíza Ana Carolina Morozowski, da 3ª Vara Federal de Curitiba (PR), decidiu nesta segunda-feira (11/7) que a União “deve ser considerada parte ilegítima” para ajuizar ação de improbidade administrativa em favor da Petrobras, mesmo em fatos decorrentes da Operação Lava Jato.
No caso em questão, a União (representada pela Advocacia-Geral da União) e a Petrobras (como coautora) pretendiam a condenação de empreiteiras - dentre as quais a Odebrecht, a Mendes Júnior, a Andrade Gutierrez e a UTC Engenharia - a devolverem todo o lucro obtido em seis diferentes contratos firmados com a empresa pública, além de multa de até três vezes o lucro declarado.
Como a Petrobras ingressou no feito no polo ativo, o Juízo federal de primeira instância declinou sua competência a uma das varas cíveis da justiça estadual de Curitiba, por entender que a causa não mais envolvia nenhuma das pessoas (artigo 109, inciso I da Constituição) a justificar sua tramitação perante a Justiça Federal.
 Os advogados da Odebrecht S/A e da Construtora Norberto Obebrecht S/A, Guilherme Henrique Magaldi Netto e Antonio Henrique Medeiros Coutinho, alegaram, na inicial, que a União não seria parte legítima para propor a ação civil pública, em face da Lei 8.429/92, que prevê no seu artigo 17: “A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar."
 A SENTENÇA
 A juíza da 3ª Vara Federal de Curitiba acolheu a tese da defesa dos réus, nos seguintes termos: “Quando a lei diz que pessoa jurídica interessada poderá propor ação de improbidade, quis se referir à pessoa jurídica que detém interesse jurídico no combate ao ato improbo e na reparação do dano ocasionado por ele. Deve haver o interesse jurídico, visto esse como condição da ação, na resolução do conflito que é colocado. Note-se que a legitimidade das partes está intrinsicamente ligada ao interesse de agir. Assim sendo, a pessoa jurídica interessada tem que participar da relação jurídica de direito material que é trazida a juízo, o que não ocorre com a União”.
Ainda conforme o despacho da juíza federal, “a União, a despeito de ser sócia majoritária da Petrobrás, de fazer regularmente aportes financeiros para ela, e possuir interesse econômico no feito, não é a pessoa interessada juridicamente, nem legitimada para a propositura desta ação. Quem detém essa posição é a Petrobrás”.
A magistrada ressaltou ainda que “a União, enquanto sócia, poderia ingressar com outros tipos de ação com o objetivo de se ver ressarcida dos ganhos que deixou de auferir em razão dos atos tidos como ilícitos indicados na inicial, mas não com ação civil pública de improbidade administrativa, requerendo a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, da referida lei”.
Veja a conclusão do despacho da juíza:
“A União, como sócia controladora da Petrobrás, pode interferir indiretamente no combate ao ato improbo, por meio da própria Petrobrás.
No ponto, o Supremo Tribunal Federal já entendeu, no Ag. Reg. na Ação Cível Originária no 2.438, que: ‘O mero fato de a União Federal ter participação ou o controle acionário majoritário em sociedade de economia mista na qual atuava agente sobre o qual recaiam as alegações de improbidade administrativa não tem o condão de, por si só, definir a competência da Justiça Federal e, consectariamente, a atribuição do Ministério Público Federal. Entretanto, pondero que o eventual interesse processual superveniente da União poderá resultar no deslocamento da atribuição para a Justiça Federal’.
Deste modo, a União deve ser considerada parte ilegítima.
A tal conclusão chegaríamos com facilidade se o feito não envolvesse questões que repercutiram tão profundamente em nossa sociedade. Suponhamos que uma determinada ação de improbidade imputasse apenas um ato ímprobo a determinado diretor da Petrobrás por ele ter aceitado usar jatos e imóveis de uma determinada construtora.
Neste caso, parece-me cristalino que a União não seria legitimada para propor a ação. Com isso, quero demonstrar que o feito suscita dúvidas somente diante da grandiosidade do esquema montado e da sua influência na cena política brasileira.
Ocorre que a questão da legitimidade, como já visto, traz a reboque também a questão da competência, que é cara ao sistema processual, e é garantia do Estado Democrático de Direito. Isso porque, em que pese o feito tenha que ser extinto em relação à União, é verdade que a lide subsiste, pois a Petrobrás ingressou no polo ativo do feito.
Desta forma, continua íntegra a relação de direito processual havida entre esta e os demais réus.
Todavia, a lide instaurada entre a Petrobrás e os réus não envolve nenhuma das pessoas elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que este juízo não seria o competente para o seu processamento e julgamento”.

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JOTA

Para juíza, União, apesar de sócia majoritária da Petrobrás não é a pessoa interessada juridicamente

Lava Jato: União é considerada “parte ilegítima” em ação de improbidade

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