Redação JOTA

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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) negou, por unanimidade, <span class="termo-glossario" data-match="habeas corpus" data-termo="Habeas Corpus" data-significado="Ação, prevista constitucionalmente, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.">habeas corpus (<a class="" href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=HC%20727221" target="janela_processos" rel="noopener">HC 727221</a>) em que a defesa do empresário Waldomiro de Oliveira, condenado na Lava Jato, pedia o reconhecimento da incompetência absoluta da 13ª Vara Federal de Curitiba. A solicitação era para que a Vara fosse declarada incompetente para o julgamento da ação em que Oliveira foi<span class="termo-glossario" data-match="habeas corpus" data-termo="Habeas Corpus" data-significado="Ação, prevista constitucionalmente, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."> condenado por lavagem de dinheiro e organização criminosa. Atualmente, o empresário cumpre em regime domiciliar uma pena de 32 anos e 11 meses de prisão.
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Com o julgamento, foi confirmada decisão monocrática do relator, o desembargador convocado Jesuíno Rissato. O colegiado considerou, entre outros elementos, que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da incompetência da vara de Curitiba em relação a alguns investigados não se estende automaticamente a todos os processos da Lava Jato.
A defesa do empresário alegara que o STF teria anulado todas as decisões proferidas pela vara de Curitiba no âmbito da Lava Jato – o que alcançaria o processo contra ele. Argumentou ainda que o próprio juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba teria declarado sua incompetência para julgar a ação penal, em decisão de junho de 2021. Sendo assim, a execução da pena de prisão seria ilegal.
O Ministério Público Federal apontou que Oliveira e outros réus ocultaram a origem de valores oriundos de delitos contra a administração pública – especialmente contra a Petrobras –, num esquema que envolvia transferência de recursos para empresas de fachada, emissão de notas frias e remessa de dinheiro ao exterior.
O relator do habeas corpus pontuou que o pedido da defesa ocorre aproximadamente cinco anos depois do trânsito em julgado da condenação do empresário na ação penal, ocorrido em 2017. Em suas palavras, seria "estranho" que, em 2021, o próprio juízo de primeiro grau, de ofício, declinasse da competência em ação já transitada e com a execução definitiva da pena em andamento, tendo em vista a preclusão consumativa nessa hipótese.
Rissato afirmou ainda que o STF entendeu que a competência por <span class="termo-glossario" data-match="prevenção" data-termo="Prevenção" data-significado="Concorrendo dois juízes igualmente competentes para um caso, fica prevento, ou seja, responsável pelo caso o primeiro a decidir sobre a matéria.">prevenção da 13ª Vara Federal de Curitiba está restrita aos crimes praticados em detrimento da Petrobras, "mas jamais declarou sua incompetência para o processo e julgamento de todo e qualquer feito oriundo daquela operação".
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stj salao nobre

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JOTA

Para o colegiado, reconhecimento, pelo STF, da incompetência em relação a alguns réus não se estende automaticamente a todos

Lava Jato: STJ nega a condenado pedido de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba

Para o colegiado, reconhecimento, pelo STF, da incompetência em relação a alguns investigados não se estende automaticamente a todos.