Luciano Padua

Depois de cinco anos do início da operação Lava Jato, a Justiça Federal do Paraná (JFPR) já condenou, em primeira instância, 163 pessoas. De todos os condenados, 67 indivíduos celebraram acordos de colaboração premiada com procuradores - 41% dos condenados.
O dado, inédito, foi calculado pelo JOTA a partir de um cruzamento de informações da JFPR com os condenados e uma lista elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF) com os 170 delatores cujos acordos são públicos.
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As delações foram homologados pela primeira instância federal paranaense ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entram nesta conta, por exemplo, os 77 executivos da empreiteira Odebrecht. A lista fornecida pelo MPF não informa em qual ponto das ações penais ou das investigações os acordos foram celebrados com os acusados.
Para advogados, o dado demonstra que houve "excesso" na celebração de acordos. "Tenho dito desde sempre que o número de colaborações é muito alto. Isso coloca em risco o próprio instrumento da colaboração. Há ações penais em que havia quatro denunciados: três fizeram delação e um foi condenado", critica o criminalista Marlus Arns, que celebrou acordos de delação na Lava Jato, mas posteriormente orientou clientes contra acordos.
Para Arns, a força tarefa da Lava Jato foi sendo modificada, a Polícia Federal sofreu uma grande modificação após a ida de Sergio Moro, uma vez que a maior parte que estava na operação foi para o Ministério da Justiça. "Não se sabe se essas colaborações resultaram em beneficio, porque não sabemos se os órgãos conseguiram fazer a persecução penal", afirma.
Na visão de Arns, seria necessário limitar, assim como faz o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o número de colaboradores. Na autarquia, os primeiros a trazer os fatos têm preferência para receber benefícios pelas informações prestadas -- o que estimula uma corrida para a colaboração.
Arns também defende uma "procedimentalização" das negociações de colaboração premiada para orientar, passo a passo, como deveria ser o acordo e, ao final, ter um banco de dados sobre isso. "A ideia é que quem chegar primeiro leva mais vantagem. Mas já não se sabe quem chegou primeiro, esse critério fica muito subjetivo", diz.
Para um membro do Ministério Público Federal que participou de diversas negociações de acordos, a proporção de delatores entre os condenados é razoável. "Imaginava que fosse perto de um terço dos condenados, o que é próximo", diz.
Segundo ele, essa conta faz sentido porque quem colaborou com a Justiça obviamente entregou os próprios crimes e foi condenado por isso. O que importa, de fato, na visão dele, é a taxa de sucesso em novas condenações a partir destas delações.
Essa taxa de sucesso varia muito e costuma ser menor quanto maior for a delação. "O que se espera em colaborações normais, que são as delações pequenas, é uma taxa de sucesso alta. Colaborações como a de Alberto Youssef e a da Odebrecht são exceções", avalia.
Um dos problemas de delações que narram muitos fatos e implicam muitas pessoas, na análise do membro do MPF, é que cada citação deve  obrigatoriamente ser apurada pelos investigadores, o que eleva o número de inquéritos e diminui o êxito da colaboração - por vezes, em questões que não estavam no objeto inicial.
Em relação ao argumento de que em muitos casos a maioria dos réus de uma ação penal fez acordos, ele avalia que isso acontece porque as provas colhidas pelo MPF eram boas o suficiente para fazer a maioria dos réus "abdicarem" do processo judicial para colaborar.
Para membros do Ministério Público, a colaboração racionaliza o gasto de energia envolvido em um processo, mas é preciso pensar em normas mais claras sobre como será o procedimento da negociação entre as partes.
De olho neste aspecto, <a href="http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/orientacoes/orientacao-conjunta-no-1-2018.pdf">a PGR elaborou em maio do ano passado uma cartilha procedimental</a> para conduzir negociações de colaboração premiada. "Antes de 2018, esse processo era muito intuitivo", diz uma fonte ligada à PGR.
O advogado André Callegari, que defende o empresário Joesley Batista no processo que envolve a rescisão de sua delação com a Procuradoria-Geral da República (PGR), acredita que os procedimentos sobre delações continuam sendo subjetivos.
"A orientação conjunta do MPF é um belo instrumento, mas não passa de uma orientação. Não é uma lei", afirma Callegari. "O grande problema é que a lei não é para delação, veio para tipificar organização criminosa. Antes, se aplicava a Convenção de Palermo."
Ele argumenta que a Lei das Organizações Criminosas (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 12.850/13</a>) não fala, por exemplo, em quais circunstâncias se deve rescindir uma delação premiada  e nem estabelece que os órgãos deveriam fundamentar quando se aceita ou se rejeita um acordo de delação.
Callegari cita o caso de Andre Gustavo Vieira da Silva, dono de uma agência de publicidade que operava propinas para o ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine. Silva colaborou com a Justiça mas não celebrou acordo com o MPF.
Na ocasião, Moro anotou que "a celebração de um acordo de colaboração envolve um aspecto discricionário que compete ao MPF, pois não serve à persecução realizar acordos com todos os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade. Cabe também ao MPF avaliar se os ganhos obtidos com a colaboração, como a qualidade da prova providenciada pelo colaborador, justificam o benefício concedido ao criminoso. Por envolver elemento discricionário, salvo casos extremos, não cabe, princípio, ao Judiciário reconhecer benefício decorrente de colaboração se não for ela precedida de acordo com o MPF na forma da Lei nº 12.850/2013".
Apesar disso, Moro entendeu que no caso se justificou dar maiores benefícios ao réu do que a mera atenuante da confissão. Com base nisso, o então juiz reduziu a pena de Silva em um terço, para a lavagem, em três anos de reclusão.
<h3>Condenados e absolvidos</h3>
A reportagem do JOTA também verificou que de cada cinco réus denunciados e julgados na primeira instância, quatro foram condenados e um foi absolvido. Os números se referem a todos os julgamentos na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, desde seu início até abril deste ano. Como o dado diz respeito a todas as acusações feitas pelo Ministério Público Federal à Justiça Federal, alguns acusados se repetem.
Os números de absolvições alimentam a acalorada discussão no meio jurídico e político sobre a efetividade global das colaborações e a necessidade de aperfeiçoamento do instrumento. Também é possível argumentar que o juízo no Paraná teve rigor ao julgar as ações e afastou acusações feitas que não se comprovaram em 61 casos.
Considerando apenas indivíduos (ou seja, agrupando as sentenças por nome), foram 163 pessoas condenadas e 57 absolvidas – respectivamente, 75% e 25% do total.
Somando as diferentes condenações das mesmas pessoas, chega-se a um total de 247 condenações e 61 absolvições na Lava Jato de Curitiba. Ou seja, o patamar total é de 20% de absolvições – pouco menos que os <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lava-jato-no-stf-30-arquivados-denuncia-rejeitada-absolvicao-15032019">30% de arquivamentos de inquéritos</a>, denúncias rejeitadas ou absolvição total ou parcial da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, como mostrou reportagem do JOTA.
O campeão no número de condenações é o doleiro Alberto Youssef, sentenciado dez vezes, que também lidera o número de absolvições, com três. 
Paulo Roberto Costa tem nove condenações, Renato Duque, oito, e João Vaccari Neto, cinco. Seis pessoas tiveram quatro condenações. Há nove pessoas com três condenações, entre elas o operador Fernando Baiano, Julio Camargo, Marcio Faria e Nestor Cerveró. Outros 19 indivíduos formam um grupo que teve duas condenações na operação.
<table style="height: 388px; width: 100.307%; border-collapse: collapse; border-color: #0d0a0a;" border="3">
<tbody>
<tr style="height: 21px;">
<td style="width: 79.2519%; height: 21px;">Nome do condenado</td>
<td style="width: 21.0553%; height: 21px;">Condenações</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="width: 79.2519%; height: 21px;">Alberto Youssef</td>
<td style="width: 21.0553%; height: 21px;">10</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="width: 79.2519%; height: 21px;">Paulo Roberto Costa</td>
<td style="width: 21.0553%; height: 21px;">9</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="width: 79.2519%; height: 21px;">Renato Duque</td>
<td style="width: 21.0553%; height: 21px;">8</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="width: 79.2519%; height: 21px;">João Vaccari Neto</td>
<td style="width: 21.0553%; height: 21px;">5</td>
</tr>
<tr style="height: 43px;">
<td style="width: 79.2519%; height: 43px;">Carlos Alberto Pereira da Costa, Eduardo Musa, Léo Pinheiro, Marcelo Odebrecht, Olivio Rodrigues, Pedro Barusco</td>
<td style="width: 21.0553%; height: 43px;">4</td>
</tr>
<tr style="height: 65px;">
<td style="width: 79.2519%; height: 65px;">Agenor Franklin Medeiros, Andre Vargas, Cesar Ramos Rocha, Fernando Baiano, Julio Camargo, Leon Vargas, Marcio Faria, Nestor Cerveró, Rogério Araújo</td>
<td style="width: 21.0553%; height: 65px;">3</td>
</tr>
<tr style="height: 175px;">
<td style="width: 79.2519%; height: 175px;">Adir Assad, Carlos Habib Chater, Fernando Schahin, Gerson Almada, João Augusto Henriques, João Carlos de Medeiros Ferraz, João Santana, João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado, Jorge Luiz Zelada, José Carlos Bumlai, José Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, Luiz Inácio Lula da Silva, Mario Frederico Mendonça Goes, Milton Taufic Schahin, Monica Cunha Moura, Rafael Angulo Lopes, Ricardo Pessoa, Walmir Pinheiro Santana</td>
<td style="width: 21.0553%; height: 175px;">2</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<blockquote class="jota-article__eye">A média da pena das 247 condenações da Justiça Federal do Paraná na Lava Jato é de 8 anos e 11 meses.</blockquote>
<h3>Absolvições</h3>
Uma análise detida das sentenças das absolvições mostra que o juiz Sergio Moro – responsável pela maioria das sentenças na Lava Jato – apontou diversas vezes que o MPF não foi capaz de comprovar as denúncias feitas.
Em quase todos os casos analisados pelo JOTA, a absolvição se deu porque o juiz considerou não haver provas irrefutáveis das acusações do MPF. Houve também casos em que o MPF tipificou, na visão da Justiça, equivocadamente o crime, o que inviabilizou a condenação.
Em 11 situações, delações foram utilizadas como uma das bases para a denúncia, mas, no entender do juízo, o MPF não juntou elementos suficientes para provar acima de "qualquer dúvida razoável" as acusações contra eles.
Uma dessas situações ocorreu no processo <a href="http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-lava-jato/atuacao-na-1a-instancia/parana/denuncias-do-mpf/documentos/denuncia47-sentenca.pdf">5037800-18.2016.4.04.7000</a>, oriundo da 31ª fase da operação, na qual se investigou o pagamento de propinas para a construção do Cenpes, centro de pesquisa da Petrobras.
Ao absolver Erasto Messias da Silva Júnior, executivo da Construcap, Moro frisou que contra ele havia, "além dos documentos relativos aos repasses, somente a palavra de Alexandre Correa de Oliveira Romano [colaborador]".
"Nesse contexto, há prova insuficiente para a condenação. Como adiantado, há uma dúvida razoável quanto à participação dolosa de Erasto Messias da Silva Júnior, já que seguia ordens de Roberto Ribeiro Capobianco e uma vez que os serviços foram prestados, embora com superfaturamento. Então deve ele ser absolvido", escreveu Moro.
No processo <a href="http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-lava-jato/atuacao-na-1a-instancia/parana/denuncias-do-mpf/documentos/SENT1-krumennauer.pdf">5024266-70.2017.404.7000</a>, em que a força-tarefa da Lava Jato denunciou um esquema corrupto de ex-funcionários que desviou mais de R$ 150 milhões da Petrobras em inúmeras obras da área de Gás e Energia, o gerente da Petrobras Maurício de Oliveira Guedes foi apontado por Edison Krummenauer, também gerente da petroleira, como beneficiário de um esquema de propinas envolvendo a Andrade Gutierrez e as empresas Akyzo e Liderroll.
Ex-executivo da Andrade Gutierrez, Paulo Roberto Dalmazzo negou em depoimento ao juízo que Guedes tivesse recebido propinas e que as discussões com o gerente da Petrobras eram apenas técnicas.
Rogério dos Santos Araújo, ex-executivo do grupo Odebrecht, relatou também em depoimento que o grupo teria pago vantagem indevida no exterior a Maurício Guedes. Segundo Araújo, o ex-gerente da Petrobras teria, posteriormente, se arrependido e disse que queria devolver o dinheiro.
Sobre essas afirmações, Moro considerou não haver "prova consistente de que Maurício de Oliveira Guedes teria recebido vantagem indevida da Liderroll ou da Akyzo".
"Há uma afirmação de Edison Krummenauer de que ele poderia ser um dos beneficiários de propinas pagas pelas duas empresas, mas ela é muito insegura e baseada principalmente em uma interpretação questionável das palavras de Maurício", escreveu o então juiz ao absolvê-lo. "Sem que se tenha com precisão dos beneficiários de propinas pagas nesse contrato, não é possível reconhecer prova suficiente de que ele tenha se envolvido corrupção, apesar dos indícios nesse sentido."
Outro dos absolvidos pela Lava Jato de Curitiba teve o nome em destaque no noticiário nacional recente: José Antunes Sobrinho, sócio da empreiteira Engevix. O acordo de colaboração de Sobrinho foi utilizado como uma das bases para o pedido de prisão feito pelo MPF do Rio de Janeiro contra o ex-presidente Michel Temer.
Em 2016, porém, o juiz Sergio Moro o absolveu de uma acusação de associação criminosa. O caso está <a href="http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-lava-jato/atuacao-na-1a-instancia/parana/denuncias-do-mpf/documentos/sentencajosedirceu.pdf">nos autos do processo 5045241-84.2015.4.04.7000</a>, que apura o pagamento de propina da Engevix, por meio de seu sócio Gerson Almada,  à Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobras em cinco grandes obras, com intermediação do ex-ministro José Dirceu.
Na ocasião, o ex-magistrado escreveu que era improvável que Sobrinho e seu sócio, Cristino Kok, desconhecessem os pagamentos efetuados pela Engevix Engenharia a Milton Pascowitch, operador do esquema corrupto, bem como o propósito desses pagamentos.
"O volume de pagamentos é muito expressivo e é pouco plausível que Gerson de Mello Almada [também sócio da Engevix] tivesse autonomia para realizá­-los sem gerar questionamentos dos demais sócios-­dirigentes", apontou Moro.
Ele também pontuou que os sócios conheciam o ambiente de negócios no qual a Engevix se inseria na relação com empresas estatais e com o governo federal, o que é ilustrado pela afirmação de Milton Pascowitch de que José Antunes Sobrinho foi o responsável na empresa por decidir pelo pagamento de propinas em contratos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
Ao absolvê-los, Moro apontou que, apesar disso, não foram produzidas provas mais seguras, "acima de qualquer dúvida razoável, de que tinham eles conhecimento de que esses contratos celebrados no âmbito da área dirigida por Gerson de Mello Almada tivessem de fato o propósito de viabilizar o repasse de propinas".
Apesar desta absolvição, Sobrinho foi condenado pela Lava Jato do Rio de Janeiro, na ação decorrente da operação Radioatividade, que apurava pagamento de propinas na construção da usina de Angra 3. O caso iniciou na Justiça Federal do Paraná, mas foi enviado à Justiça Federal do Rio de Janeiro <a href="https://www.jota.info/justica/decisao-de-teori-zavascki-tira-investigacao-da-eletronuclear-das-maos-de-sergio-moro-30102015">por decisão do STF</a>.
<h3>Outros casos</h3>
Em outra absolvição, Valério Neves, assessor do ex-senador Gim Argello, foi citado na delação premiada de Walmir Santana, ex-diretor da empreiteira UTC, e acusado de corrupção ativa. Moro o absolveu por entender que não havia prova suficiente de que ele tinha conhecimento de que as doações eleitorais solicitadas pelo político tivessem por causa um crime de corrupção. No mesmo processo, que tramita sob o número<a href="http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-lava-jato/atuacao-na-1a-instancia/parana/denuncias-do-mpf/documentos/sentenca-gim"> 5022179­78.2016.4.04.7000</a>, foi absolvido outro assessor de Argello,  Paulo César Roxo Ramos.
Também houve absolvições pelo que Moro considerou "falta de adequação típica" por parte da acusação. Foi o que ocorreu no caso de Fábio Correa de Oliveira Andrade Neto, filho do ex-deputado federal Pedro Corrêa. Ele foi denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro.
Na sentença que o absolveu, o juiz anotou que as provas indicaram que ele havia prestado auxílio consciente a seu pai para receber a vantagem indevida do esquema criminoso que acometeu a Petrobras, o que em princípio configuraria participação em crime de corrupção. "Não obstante, não foi ele denunciado pelo crime de corrupção, mas sim lavagem de dinheiro", escreveu Moro.
A denúncia do MPF narrava que a lavagem consistiria no comparecimento periódico no escritório de Alberto Youssef para receber "vultosas quantias de dinheiro em espécie" destinados a Pedro Corrêa, pai do acusado. "Apesar de reprovável a conduta, entendo que a mera retirada em espécie do valor da propina não configura ocultação ou dissimulação para enquadramento no tipo penal de lavagem de dinheiro", sentenciou.
De acordo com o ex-magistrado, como a denúncia não imputava o crime de corrupção não seria apropriada a mera aplicação do artigo 383 do CPP, que permite ao juiz modificar a descrição do fato contida na denúncia para atribuir-lhe definição jurídica diversa.
Com colaboração de Alexandre Leoratti, Guilherme Jardim Duarte, Guilherme Pimenta e Lucas Helfstein

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JOTA

Dados levantados pelo JOTA mostram que a cada quatro pessoas condenadas, uma foi absolvida

Dos 163 condenados na Lava Jato de Curitiba, 40% são delatores

Dados levantados pelo JOTA mostram que a cada quatro pessoas condenadas em prineira instância na Lava Jato de Curitiba, uma foi absolvida