Justiça

Balcão de reivindicações

Laurita Vaz nega 143 pedidos de liberdade apresentados em favor de Lula

Ministra criticou quantidade de ações protocoladas e afirmou que execução da pena em 2º grau já está definida

Lula - Lula agregador de pesquisas do JOTA
Crédito: Ricardo Stuckert

A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nessa quarta-feira (11/7), 143 habeas corpus apresentados em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, a ministra criticou a quantidade de petições protocolizadas durante as férias do Judiciário, afirmou que Lula já conta com advogados “renomados” e apontou que a execução da pena em segundo grau já está definida.

Nos últimos dois dias, após a disputa de decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) sobre a liberdade de Lula, o STJ recebeu 145 habeas corpus impetrados por pessoas que não fazem parte da defesa técnica do ex-presidente.

“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”, afirmou a ministra na decisão dessa quarta.

As petições seguiam o mesmo padrão e tinham como subtítulo “Ato Popular 9 de julho de 2018 – Em defesa das garantias constitucionais”. Todas elas contestavam a execução provisória da pena a que Lula foi condenado e pediam sua liberdade.

Lula está preso desde 7 de abril para cumprir pena de 12 anos e 1 mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A punição é referente ao caso triplex, apurado na operação Lava Jato.

Na decisão, Laurita ressaltou que apesar de o direito de petição ser garantia fundamental de qualquer cidadão, o habeas corpus não é o meio adequado para a prática de “atos populares, notadamente como o que a petição inicial traz, sem nenhum substrato jurídico adequado”.

A ministra ainda apontou que as petições iguais, escritas em papel e protocoladas diretamente no STJ durante as férias do Judiciário sobrecarregaram a rotina de trabalho do tribunal, “já suficientemente pesada”.

“Assim, não merece seguimento o insubsistente pedido de habeas corpus, valendo mencionar que a questão envolvendo a determinação de cumprimento provisório da pena em tela já foi oportunamente decidida por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal”, disse a presidente ao indeferir as petições.

Outros HCs

Nessa terça-feira (10/7), Laurita Vaz já havia rejeitado dois HCs que também pediam a liberdade para o ex-presidente Lula.

Na decisão, a presidente do tribunal ainda aproveitou para criticar a decisão do desembargador federal Rogério Favreto, que chamou de “inusitada” e “teratológica”.

“É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”, destacou.

Laurita também saiu em defesa do juiz Sérgio Moro, que, segundo ela, agiu “com oportuna precaução”.

PGR

A ministra ainda deve se manifestar sobre a reclamação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o STJ fique responsável por todos os habeas corpus de Lula.

No pedido, a PGR aponta que a ordem de prisão do ex-presidente foi determinada pela 8ª Turma do TRF4 e não pelo juiz federal Sergio Moro, que apenas a executou, de modo que o habeas corpus é da competência do STJ.

Além disso, o órgão defendeu que o desembargador federal plantonista não tem atribuição para expedir liminar em HC contra decisão colegiada do próprio TRF4, pois esta atribuição é do STJ.


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