A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou prejudicado, nessa quinta-feira (19/7), pedido feto na semana passada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para impedir a ordem de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ministra considerou que houve perda do objeto do pedido pois o conflito de competência envolvendo ordens e contra-ordens de prisão foi solucionado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
A soltura foi determinada no domingo, 08/7, pelo desembargador Rogério Favretto, plantonista do TRF4. Após uma sucessão de decisões, o relator do processo, desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da operação Lava Jato na corte, interveio e anulou os efeitos da decisão. O presidente do tribunal, Thompson Flores, decidiu manter Lula preso e afirmou que caberia a Gebran Neto decidir sobre o pedido de HC.
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Em sua decisão, a ministra Laurita Vaz não se manifestou sobre o pedido da PGR (Pet 12.270) para que o STJ decidisse sobre todos os habeas corpus relativos ao ex-presidente Lula. Isso porque, segundo ela, o pedido da PGR havia sido feito com base no conflito de competência que ocorria no TRF4, após a decisão de soltura do ex-presidente por Favretto. Para a ministra, como o conflito já foi resolvido no TRF4, não há mais motivo para o pedido da PGR, que, por isso, perdeu o objeto.
A decisão não traz nenhuma mudança em relação a eventuais HCs apresentados em favor do ex-presidente Lula. Os recursos podem continuar sendo propostos no TRF4, caso a ilegalidade alegada pela defesa for do juiz de primeira instância, ou no STJ, quando se tratar de insurgência contra ilegalidade praticada pelo TRF4.
<h3>No TRF4</h3>
No HC de Lula concedido por Favreto o desembargador sustentou que a execução de pena após condenação de segundo grau não é um tema pacífico no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito pelos deputados Wadih Damous e Paulo Pimenta. Lula está preso desde abril, condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 12 anos e um mês pelo TRF da 4ª Região.
Ao STJ, a PGR defendia a competência do tribunal para julgar todos os HCs favoráveis a Lula. No pedido, a procuradoria aponta que a ordem de prisão do ex-presidente foi determinada pela 8ª Turma do TRF4 e não pelo juiz federal Sergio Moro, que apenas a executou, de modo que o habeas corpus é da competência do STJ.
Além disso, o órgão defendeu que o desembargador federal plantonista não tem atribuição para expedir liminar em HC contra decisão colegiada do próprio TRF4, pois esta atribuição é do STJ.
<h3>Outra decisão</h3>
Na decisão dessa quinta-feira, Laurita Vaz citou decisão dela outro habeas corpus, o HC 457.922, impetrado em favor de Lula, no qual considerou a “absoluta incompetência" do plantonista para deliberar sobre questão já decidida pelo STJ e pelo STF.
“Reafirmo a absoluta incompetência do Juízo Plantonista para deliberar sobre questão já decidida por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, afastando a alegada nulidade arguida”, disse a ministra.
Laurita Vaz afirmou que "causou perplexidade" e “intolerável insegurança jurídica” a decisão tomada pelo desembargador plantonista, por ser "autoridade manifestamente incompetente".
A ministra apontou ainda que o acórdão unânime da 8ª Turma do TRF4 que determinou a execução provisória da condenação imposta a Lula já foi objeto de várias impugnações, todas negadas pelo STJ e pelo STF.
Na decisão, a presidente do tribunal aproveitou para criticar a decisão do desembargador federal Rogério Favreto, que chamou de “inusitada” e “teratológica”.
“É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”, destacou.
Laurita também saiu em defesa do juiz Sérgio Moro, que, segundo ela, agiu "com oportuna precaução".

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JOTA

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Livia Scocuglia

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