Justiça

Ministério Público

‘Lamentável que mulher não se dê ao respeito’, diz juiz ao negar medida protetiva

Magistrado do TJGO diz que determinar que agressor mantenha distância da vítima é ‘ingenuidade legal’

Em primeiro plano, um punho cerrado pode ser observado. Logo atrás, uma mulher de cabelos longos é vista com a cabeça abaixada (Crédito: Pixabay)

Ameaçada de morte pelo ex-namorado, uma mulher que recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para pedir medidas protetivas de urgências teve o apelo negado pelo juiz por não ter, segundo ele, “de pronto, se disposto a representar contra o agressor, para que seja, com alguma efetividade, chamado às raias da Justiça”.

No caso, a mulher foi à polícia registrar queixa contra o companheiro que vinha a ameaçando de morte – assim como a sua mãe e filhas. Na decisão, o homem é descrito como “alcoólatra” e “usuário de drogas”.

Previstas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), as medidas protetivas de urgência têm a finalidade de garantir a proteção da ameaçada e de sua família. A mulher pode solicitar a proteção por meio da autoridade policial ou do próprio Ministério Público. Entre as medidas estão, por exemplo, o afastamento do lar, a proibição de contato com a mulher e a recondução da vítima ao seu domicílio.

Para o magistrado Joseli Luiz Silva, contudo, “simplesmente decidir que o agressor deve manter certa distância da vítima, e alguma outra ingenuidade legal, é um nada”. O juiz diz ainda que “é lamentável que a mulher não se dê ao respeito e, com isso, faz desmerecido o Poder Público”.

Segundo o juiz, “o desejo da vítima de se ver respeitada e protegida deveria ser manifestado na disposição de representar contra o agressor, para que houvesse de fato efetividade na justiça”. É que, na sua visão, pedir para o agressor se manter distante da vítima de nada adianta se não houver persecução penal.

“Enquanto a mulher não se respeitar, não se valorizar, ficará nesse ramerrão sem fim – agride/reclama na polícia/desprotegida”, defende. “Se a representante quer mesmo se valorizar, se proteger, se respeitar, então bata firme, bata com força, vá às últimas consequências, e então veremos o quanto o couro grosso do metido a valente suporta”.

Na avaliação da procuradora do Estado de Goiás Carla von Bentzen, a decisão mostra a necessidade de contínua atualização daqueles vão atuar nos Juizados de violência doméstica. “Isso é machismo. Os juízes que atuam nessas demandas precisam de aplicar a lei e não fazer juízo de valor dos casos que lhe são submetidos”, disse a procuradora,  integrante do coletivo Mais Respeito.

“Por conta de decisões como esta que as mulheres resistem em acreditar nas instituições e acabam morrendo”, rebate von Bentzen sobre a argumentação do juiz. Ela acredita que tal desrespeito às mulheres em condições de violência doméstica é um desserviço social, uma vez que só contribui para as estatísticas alarmantes dos casos de violência contra a mulher.

Reação

A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO) divulgou nesta quinta-feira (15/03) uma nota de repúdio ao “teor preconceituoso, sexista e misógino presente em duas sentenças prolatadas pelo juiz plantonista Joseli Luiz Silva, diante de dois pedidos de Medida Protetiva de Urgência, baseadas na Lei Maria da Penha, no último plantão forense da comarca de Goiânia”.

No texto, o presidente da OAB/GO, Lúcio Flávio de Paiva, diz que as medidas protetivas dos direitos da mulher, “simbolizam a evolução do princípio da dignidade da pessoal humana, diante de um infeliz cenário de violência contra o gênero feminino. Cabe ao Estado cumprir as leis, conforme definida pelos legisladores, e aos magistrados, aplicá-las”.

A OAB goiana informou ainda que irá entrar com reclamações correicionais contra o magistrado no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “diante de decisão atécnica e eivada de vícios”. “Decisões como essa, que claramente buscam colocar a mulher em situação ridícula ou de vítima a responsável pelo ato de violência, são um desfavor à ordem pública e à administração da justiça”, conclui Paiva.

Veja abaixo a decisão:


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