Redação JOTA

A 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu a taxa de fiscalização do petróleo no estado. O entendimento do juiz João Luiz Amorim Franco foi de que a cobrança da taxa viola o artigo 23 da Constituição Federal - que determina a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
"Ora, nos parece que a cobrança dessa 'taxa' afeta a segurança jurídica necessária para o bom planejamento e a execução dos investimentos de longo prazo, típicos do setor de petróleo e gás", afirmou o juiz na decisão.
A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG) foi instituída pela Lei estadual 7.182/2015. A taxa equivale a uma UFIR-RJ (R$ 2,71) para cada barril de petróleo ou unidade equivalente de gás natural extraído no Rio.
Pedindo a suspensão da taxa, as empresas BG E&amp;P, Chevron, Petrogal, Repsol Sinopec, Shell e Staoil impetraram mandado de segurança preventivo.  Eles alegaram que a TFPG criada pela lei, é o exercício do poder de polícia ambiental conferido ao INEA sobre atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás, realizada no Estado do Rio de Janeiro. Informaram também que, o contribuinte é a pessoa jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração e, produção de recursos de petróleo e gás e que a obrigação é "verdadeiro imposto mascarado de taxa”, e que afronta o artigo 4º do Código Tributário Nacional e o artigo 154, I, da Constituição. A liminar foi deferida.
Segundo o juiz, a lei estabelece que o exercício regular do poder de polícia será exercido pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), e o orçamento do órgão em 2016 é apenas 25% da estimativa de arrecadação da taxa no mesmo ano, "está claramente caracterizada a desproporcionalidade na relação de referibilidade entre o valor a ser pago por todos os contribuintes e a atividade estatal".
Além disso, ele aponta que as "atividades previstas no artigo 2º da Lei nº 7.182/15 não guardam a especificidade necessária a justificar a cobrança de taxa, pois a atividade estatal a justificar a cobrança do tributo sempre deverá ser específica e divisível (são duas faces inseparáveis da mesma moeda) em relação à pessoa do contribuinte".
Ainda de acordo com a decisão, a exploração e produção de petróleo no Estado do Rio de Janeiro é exclusivamente desempenhada no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, área em que o poder de polícia ambiental compete ao Ibama, e não aos órgãos estaduais.

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JOTA

Decisão é da 11ª Vara da Fazenda Pública 

Justiça do RJ suspende taxa de fiscalização do petróleo

Decisão é da 11ª Vara da Fazenda Pública