A Justiça de São Paulo homologou, nessa quinta-feira (26/7), mais um acordo entre o Ministério Público, a Prefeitura de São Paulo e a Odebrecht. Dessa vez, o documento trata do inquérito civil sobre caixa dois no valor de R$ 30 mil do ex-vereador Francisco das Chagas Francilino (PT), que teria sido pago em 2010. Outros dois acordos ainda serão analisados pelo Poder Judiciário.
Pela <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/07/08eb63699baa3cb2af99a66691cb50e0.pdf" target="_blank" rel="noopener">decisão</a> da juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 15ª Vara da Fazenda Pública, a Odebrecht terá de pagar R$ 30 mil de multa à prefeitura de SP. Em contrapartida ela será excluída do processo de improbidade administrativa.
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No acordo, a Odebrecht se comprometeu a cooperar com o MPSP, esclarecer os atos ilícitos, entregar provas, pagar as despesas de testemunhas que serão ouvidas no processo e insistir que elas falem a verdade durante a investigação. Além disso, a empresa foi excluída do processo de improbidade administrativa e o MPSP não pode mais propor ação de natureza cível, administrativa ou sancionatória pelos fatos revelados.
Já em relação ao ex-vereador, a juíza recebeu a ação de improbidade administrativa contra ele que, se condenado, terá de devolver R$ 30 mil. A ação foi proposta pelos promotores Valter Santin, Silvio Marques, José Carlos Blat, Karyna Mori e Christiano Jorge Santos contra Francilino.
“Entendo, diante dos fatos narrados na inicial bem como da documentação existente que é ocaso de recebimento da inicial, por haver indícios de improbidade administrativa”, afirmou Viegas.
Os acordos estão previstos na Lei 13.140/2015, a chamada Lei de Mediação, que dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. O artigo 36 da regra trata de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal. Por se tratar de improbidade administrativa, não cabe leniência.
Na semana passada, a <a href="https://www.jota.info/justica/homologado-primeiro-acordo-entre-odebrecht-e-ministerio-publico-de-sp-18072018" target="_blank" rel="noopener">justiça de SP recebeu</a> um termo de autocomposição sobre caixa dois pago ao ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD).
Outras duas ações ainda aguardam a análise da Justiça e tratam da cobrança de propina aos secretários do governo – Elton Santa Fé Zacarias e Orlando Almeida Filho – envolvidos em acordos para obras públicas com a Odebrecht.

odebrecht

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JOTA

Caso trata de inquérito do ex-vereador Francisco Chagas. Empreiteira terá de pagar multa de R$ 30 mil

Justiça de SP homologa segundo acordo com a Odebrecht sobre caixa dois

Livia Scocuglia

Caso trata de inquérito sobre caixa dois recebido pelo ex-vereador Francisco Chagas. Empreiteira terá de pagar multa de R$ 30 mil