Justiça

Rebate

Justiça suspende portaria que impedia desconto a operadoras de vale refeição

Em liminar, STJ já havia determinado a suspensão da regra. Decisão é da Justiça do Distrito Federal

Vale Refeição
Crédito Píxabay

A 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu a Portaria 1.287/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que proibiu empresas prestadoras de serviço que integram o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) de praticarem a taxa negativa de serviços. A taxa, conhecida como Rebate, é um retorno de parte do valor pago pela empresa prestadora […]

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