Justiça

Descriminalização das drogas

Justiça permite a importação de componente do ecstasy

Instituto de São Paulo utilizará o MDMA para estudo em pacientes com estresse pós-traumático

Psicodélico, cores. Crédito Pixabay

Um instituto de São Paulo conseguiu na Justiça autorização para trazer para o Brasil MDMA, um componente do ecstasy. A droga, vinda dos Estado Unidos, fará parte de um estudo e será usada em pacientes com estresse pós-traumático. A importação foi autorizada, em liminar, pela 6ª Vara Federal de Brasília.

O mandado de segurança foi apresentado à Justiça pelo Instituto Plantando Consciência. De acordo com o advogado da entidade, Rodrigo Mesquita, essa é a primeira vez que a Justiça permite a importação desse tipo de droga.

O instituto, que se dedica à realização e difusão de pesquisa científica, sustenta que precisa das drogas para realizar o estudo intitulado “Psicoterapia assistida com 3,4-metilenodioxi-N-metilanfetamina (MDMA) no tratamento do transtorno do estresse pós-traumático”. O estudo, que foi alvo de um financiamento coletivo, consiste no tratamento de quatro pacientes com transtorno de Estresse Pós-Traumático, que, segundo a entidade, passarão por sessões de psicoterapia com o MDMA.

A entidade possui Autorização Especial para Estabelecimento de Ensino e Pesquisa, e o estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética da Universidade Nove de Julho (Uninove) em 2015.

O MDMA, segundo Mesquita, já chegou no Brasil, vindo dos Estados Unidos. Por lá a autorização para importação passou até pelo Drug Enforcement Aministration (DEA), mas o Instituto Plantando Consciência corria o risco de não conseguir trazer a droga para o Brasil antes do vencimento das autorizações de importação.

Em liminar, o grupo pediu a emissão de Licença de Importação e da Autorização Prévia de Embarque, e que o desembaraço aduaneiro fosse realizado até o dia 25 de outubro de 2017.

Imprescindível

A liminar favorável ao instituto foi deferida no dia 20 de outubro. Após analisar o pedido, a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília, levou em consideração as “peculiaridades do caso” e afirmou que apesar de ser “imprescindível” ouvir a Anvisa, a demora no exame da medida será prejudicial à entidade.

“A demora no exame da medida sujeitará a parte impetrante a consequências nefastas, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista a proximidade da data prevista para expiração da Autorização Especial para Estabelecimento de Ensino e Pesquisa (AEP) e pela premente necessidade de importação das substâncias em tela”, descreveu a juíza.

Mesquita ressalta a importância da liminar. “A decisão pode representar o início de uma nova fase na pesquisa sobre os efeitos terapêuticos de certas drogas que por conta da política de proibição não têm todas as suas potencialidades exploradas”, diz.

O advogado salientou ainda que a decisão caminha para a “superação do obscurantismo e do estigma que marcam a discussão sobre o tema”

STF

O tema “drogas” ainda é controvertido no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso que discute se é crime o porte de drogas para uso pessoal (RE 635.659) está parado há dois anos, por conta de um pedido de vista.

No caso, os ministros discutem a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), e a decisão pode mudar a forma como a substância é tratada no Brasil. O processo tem repercussão geral reconhecida e servirá de orientação para os próximos casos sobre o mesmo tema que chegarem nas instâncias inferiores.

Até agora apenas o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram no caso, pela inconstitucionalidade da regra, ou seja, a favor da descriminalização do porte de maconha.

Segundo Gilmar Mendes, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos. Ele votou pela descriminalização de qualquer droga, não somente a maconha.

O julgamento, que começou em agosto de 2015, está suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Com a morte do magistrado, o pedido de vista foi repassado ao ministro Alexandre de Moraes, que precisa liberar o processo para o plenário. Além de Moraes, outros  sete ministros ainda precisam se posicionar sobre o assunto.

Em seu voto, Barroso propôs que quem for pego com até 25 gramas da cannabis seja considerado usuário, isso até que a Câmara chegue a um peso definitivo. Já Fachin entende que o parlamento é que deve determinar a quantidade limite para o uso pessoal e votou para retirar o caráter penal do processo.

Congresso

Dentre os vários projetos em discussão no Congresso Nacional que pretendem endurecer a atual legislação sobre drogas, algumas propostas preveem uma flexibilização na lei atual.

Na Câmara dos Deputados, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) apresentou um projeto (PL 7270/2014), que regula a produção e comercialização da maconha em todo o Brasil. Para Wyllys, legalizar a maconha é questão de segurança pública e direitos humanos.

Já o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), prevê o endurecimento da política de combate às drogas. O projeto, que já passou pela Câmara e agora está no Senado, aguardando votação do parecer Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), propõe uma nova classificação das drogas com base na sua capacidade de gerar dependência.

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343), em vigor desde 2006, endureceu sanções penais para traficantes e flexibilizou para usuários. A regra prevê ao usuário punição por meio de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, programa ou curso educativo ou até multa. Em caso de tráfico, a pena pode variar de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de multa.


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