Márcio Falcão

A Justiça Federal em Brasília negou pedido da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais contra trecho do relatório final da Comissão Nacional da Verdade que recomendou a desmilitarização das polícias militares estaduais.
Em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/3279188221032162d49c3316255d3be6.pdf">sua decisão</a>, a juíza Diana Wanderlei afirma que recomendações da comissão não possuem qualquer caráter vinculante e não produzem efeitos concretos.
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"As conclusões e recomendações relacionadas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade foram elaboradas a partir dos dados obtidos nas audiências públicas, decorrentes de sugestões encaminhadas por órgãos públicos, entidades de sociedade civil e por inúmeros cidadãos brasileiros", escreveu a magistrada.
"De fato, tais recomendações não possuem qualquer caráter vinculante, e não produzem efeitos concretos, pois qualquer cidadão poderá prestar tais informações à Comissão. Além disso, a desmilitarização da polícia militar estadual depende de projeto de emenda constitucional, com a aprovação do Poder Legislativo Federal; não restando, pois, comprovada a demonstração de qualquer violação ao direito líquido e certo da impetrante", completou.
A magistrada disse que houve uma sugestão de um novo modelo de gestão para a área. "Deve-se prestigiar o direito à livre manifestação do pensamento, que tem lastro na própria Constituição Federal, como direito fundamental. Assim, entendo que a conclusão gerada pela referida Comissão Nacional da Verdade em nenhum momento desprestigiou os associados da parte impetrante, apenas sugeriu uma nova forma de gestão para o setor de segurança pública do país, tecendo o seu ponto de vista, já foi constituída para tal finalidade".
Para Wanderlei, a própria federação pode "também apresentar relatórios e estudos em sentido oposto às conclusões compartilhadas pelas impetradas, e publicizá-los para o conhecimento da sociedade, o que é de bom alvitre para o amadurecimento da temática, e para a higidez do processo democrático".
O MPF sustentou no processo, "o ato praticado pela comissão não tem caráter que possa sofrer oposição mediante mandado de segurança" e, assim, pediu a denegação da segurança.
No relatório, a comissão afirma que "a atribuição de caráter militar às polícias militares estaduais, bem como sua vinculação às Forças Armadas, emanou de legislação da ditadura militar, que restou inalterada na estruturação da atividade de segurança pública fixada na Constituição brasileira de 1988. Essa anomalia vem perdurando, fazendo com que não só não haja a unificação das forças de segurança estaduais, mas que parte delas ainda funcione a partir desses atributos militares, incompatíveis com o exercício da segurança pública no Estado democrático de direito, cujo foco deve ser o atendimento ao cidadão. Torna-se necessário, portanto, promover as mudanças constitucionais e legais que assegurem a desvinculação das  972 18 – conclusões e recomendações 
polícias militares estaduais das Forças Armadas e que acarretem a plena desmilitarização desses corpos policiais, com a perspectiva de sua unificação em cada estado."
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Formatura Soldados da PM

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JOTA

Entidade questionou recomendação do relatório final que orientou a desmilitarização das polícias militares estaduais

Justiça nega pedido de federação de militar contra ato da Comissão da Verdade

Entidade questionou recomendação do relatório final que orientou a desmilitarização das polícias militares estaduais