Luiz Orlando Carneiro

O juiz José Eustáquio de Castro Teixeira, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Brasília, negou, nesta sexta-feira (16/1), o pedido de medida liminar (antecipação de tutela) feito pelo Ministério Público do Distrito Federal, a fim de obter o <a href="https://www.jota.info/mpdft-ajuiza-improbidade-administrativa-contra-agnelo-queiroz">bloqueio de bens </a>do ex-governador do DF Agnelo Queiroz e do ex-administrador regional da cidade-satélite de Taguatinga Anaximenes Vale dos Santos.
A petição foi feita em ação de improbidade administrativa proposta pelo MPFDF na última quarta-feira (14/1), por terem eles inaugurado, de forma considerada irregular, ao apagar das luzes do mandato do governador petista - que não conseguiu ser reeleito – o novo prédio do Centro Administrativo do Distrito Federal.
Os promotores do DF pretendiam a decretação liminar da indisponibilidade dos bens dos acusados, incluindo contas bancárias, imóveis e veículos, no valor de R$ 28 milhões.
O juiz da primeira instância entendeu, no entanto, que não estavam presentes no pedido os requisitos necessários para a antecipação de tutela e o consequente bloqueio de bens, exigindo a “minuciosa apuração” das irregularidades apontadas pelo MPF do DF.
E concluiu: “As responsabilidades administrativas e outras afins, oriundas da prática de se contratar e executar obra sem aprovação correta do projeto, como determinado em lei, bem assim, os termos do contrato, em si mesmo, devem – e merecerão – acurada apuração neste Juízo. Entretanto, não estabelecidas, como não estão, ao menos para mim, de modo cabal e prévio, as responsabilidades de cada qual dos réus, e mesmo se deles, ou deles e de outros, na consecução dos atos lesivos ao erário do Distrito Federal, em todas as formas previstas na Lei 8.429/92, como narrados na inicial, não há cabimento, também para mim, a aplicação excepcionalíssima da indisponibilidade preventiva dos seus bens, nesta fase inicial do processo.”

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JOTA

Indisponibilidade de bens não cabe nesta fase do processo, decide 7ª Vara de Fazenda Pública

Justiça nega ao MPDFT liminar contra Agnelo Queiroz

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